1098360-70.2025.8.11.0041

Órgão

4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUNARA DA ROSA CAMPOS VASCONCELOS

Advogado

MURIEL FROES CAMARGO (OAB 482635/SP)

Invoca o Tema Repetitivo n.º 1075 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como ilegal a negativa de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, ainda que ultrapassados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando o direito adquirido à progressão funcional reconhecido pela própria Administração, mediante documentação comprobatória protocolada nos termos da legislação vigente à época (Lei n.º 7.860/02), e do periculum in mora, ao passo em que permanece, desde 2019, aguardando a implementação dos efeitos funcionais e financeiros das referidas progressões, o que lhe causa prejuízo material contínuo.

Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que a Assembleia Legislativa proceda, provisoriamente, com seu reenquadramento na Classe D-10 e implemente seus rendimentos conforme os parâmetros da Lei n.º 11.331/21, até o desfecho da presente ação e, no mérito, seja compelida a AL-MT à implementação das referências adquiridas sob a égide da Lei n.º 7.860/02, reenquadrando a Requerente na Classe D-10, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas no valor de R$ 318.873,23, além de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00.

Instruiu a inicial com documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC, prescreve a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte Requerente pretende seu reenquadramento funcional em sede de tutela de urgência, contudo, a Lei nº 8.437/1992 expressamente veda a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em Mandado de Segurança, procedimento no qual é expressamente proibida a concessão de medida liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 7º, § 1º da Lei 12.016/2009.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o Requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação, a teor do artigo 350, do CPC. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, defiro o benefício. Após, colha-se parecer ministerial.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 30 de setembro de 2025. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito em Subst. Legal