Recurso Inominado Cível 1000262-36.2019.8.11.0049 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1000262-36.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000262-36.2019.8.11.0049.. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S RECONVINTE: ALISSON FERNANDO RUBIO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S, objetivando depurar suposto defeito contido na sentença prolatada nos presentes autos eletrônicos, pugnando pela reforma da decisão. Alega o Exequente/Embargante que a sentença foi omissa quanto à conclusão da contadoria de que há saldo remanescente de condenação a ser quitado, o que impede a extinção do feito pelo pagamento - ID. 102244393. Pois bem. É certo que na atualização do débito devem incidir correção monetária e juros de mora até a data do efetivo depósito judicial, sob pena enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a certidão em ID. 102244393, apontou de forma clara a existência de remanescente a ser pago, este no valor de R$ 84,98 (oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente aos juros e correção monetária que recaem sob o período entre a apresentação do cálculo (19/05/2022 - id 85376812) e o efetivo pagamento (31/08/2022 – id. 94017174). Em contrapartida, verifico que não consta nos autos provas de que houve o pagamento do remanescente, razão pela qual, necessário o prosseguimento do feito. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, OPINO PELO CONHECIMENTO e COLHIMENTO dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para o fim de: a) ANULAR a sentença proferida no ID. 104366223, conforme os termos do art. 494, do CPC, e; b) DETERMINAR o prosseguimento dos autos de execução, INTIMANDO-SE o executado a realizar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa marques Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000262-36.2019.8.11.0049.. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S RECONVINTE: ALISSON FERNANDO RUBIO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S, objetivando depurar suposto defeito contido na sentença prolatada nos presentes autos eletrônicos, pugnando pela reforma da decisão. Alega o Exequente/Embargante que a sentença foi omissa quanto à conclusão da contadoria de que há saldo remanescente de condenação a ser quitado, o que impede a extinção do feito pelo pagamento - ID. 102244393. Pois bem. É certo que na atualização do débito devem incidir correção monetária e juros de mora até a data do efetivo depósito judicial, sob pena enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a certidão em ID. 102244393, apontou de forma clara a existência de remanescente a ser pago, este no valor de R$ 84,98 (oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente aos juros e correção monetária que recaem sob o período entre a apresentação do cálculo (19/05/2022 - id 85376812) e o efetivo pagamento (31/08/2022 – id. 94017174). Em contrapartida, verifico que não consta nos autos provas de que houve o pagamento do remanescente, razão pela qual, necessário o prosseguimento do feito. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, OPINO PELO CONHECIMENTO e COLHIMENTO dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para o fim de: a) ANULAR a sentença proferida no ID. 104366223, conforme os termos do art. 494, do CPC, e; b) DETERMINAR o prosseguimento dos autos de execução, INTIMANDO-SE o executado a realizar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa marques Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. II – Transcorrido o prazo, voltem-me para deliberações na pasta embargos de declaração. Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o exequente, para manifestar-se quanto ao depósito judicial efetuado pelo executado e em havendo concordância, informar os dados bancários para expedição do alvará eletrônico. VILA RICA, 31 de agosto de 2022. MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 - TELEFONE: (66) 35541496

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o exequente, para manifestar-se quanto ao depósito judicial efetuado pelo executado e em havendo concordância, informar os dados bancários para expedição do alvará eletrônico. VILA RICA, 31 de agosto de 2022. MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 - TELEFONE: (66) 35541496

01/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2022, 16:17

Trânsito em julgado

13/04/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 13:48

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 12:39

Decurso de Prazo

12/02/2022, 00:18

Decurso de Prazo

12/02/2022, 00:18

Publicação

22/01/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2021, 00:08

Expedição de documento

16/12/2021, 14:14

Recurso Extraordinário

16/12/2021, 14:14

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000262-36.2019.8.11.0049.. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S RECONVINTE: ALISSON FERNANDO RUBIO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S, objetivando depurar suposto defeito contido na sentença prolatada nos presentes autos eletrônicos, pugnando pela reforma da decisão. Alega o Exequente/Embargante que a sentença foi omissa quanto à conclusão da contadoria de que há saldo remanescente de condenação a ser quitado, o que impede a extinção do feito pelo pagamento - ID. 102244393. Pois bem. É certo que na atualização do débito devem incidir correção monetária e juros de mora até a data do efetivo depósito judicial, sob pena enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a certidão em ID. 102244393, apontou de forma clara a existência de remanescente a ser pago, este no valor de R$ 84,98 (oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente aos juros e correção monetária que recaem sob o período entre a apresentação do cálculo (19/05/2022 - id 85376812) e o efetivo pagamento (31/08/2022 – id. 94017174). Em contrapartida, verifico que não consta nos autos provas de que houve o pagamento do remanescente, razão pela qual, necessário o prosseguimento do feito. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, OPINO PELO CONHECIMENTO e COLHIMENTO dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para o fim de: a) ANULAR a sentença proferida no ID. 104366223, conforme os termos do art. 494, do CPC, e; b) DETERMINAR o prosseguimento dos autos de execução, INTIMANDO-SE o executado a realizar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa marques Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Extraordinário

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