Procedimento Comum Cível 1002370-74.2019.8.11.0037 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002370-74.2019.8.11.0037.. REQUERENTE: MACSUEL ROSA GOMES REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MACSUEL ROSA GOMES contra ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega em síntese, que é usuário do serviço de fornecimento de água prestado pela requerida, tendo vínculo através da Unidade Consumidora nº 439851-3, referente ao imóvel localizado na Rua Laranjeira, nº 407, quadra 45, lote 12, Bairro Buritis nesta cidade. Aduz que as faturas de água referentes ao mês de agosto e novembro de 2018, foram geradas com valores que não condizem com o real consumo auferido pelo requerente e familiares que residem no imóvel. Assevera que não foi possível resolver o conflito administrativamente em decorrência do débito em aberto, visto que, desde o dia 08/04/2019, foi suspenso o fornecimento de água na residência do requerente, lhe causando vários transtornos e frustrações, bem como aos seus familiares. Assim, requereu pela concessão liminar para imediata religação do fornecimento de água, sob pena de multa, a suspensão das faturas referente aos meses de agosto e novembro de 2018, com a inclusão das outras que se venceram no decorrer do processo, bem como a realização de perícia técnica. No mérito, pugnou pela procedência da presente ação, para declarar a inexigibilidade do montante de R$ 765,30 (setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, mais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indenização, quando constatada a ilegalidade do débito. No id n. 19796131, o pedido liminar foi deferido. A requerida foi citada e intimada para cumprir a liminar (id n. 20275124) informando o devido cumprimento, conforme petição em id n. 20351968. No id n. 22115873, a requerida apresentou contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos. No id n. 30725801, impugnação à contestação. Decisão saneadora em id n. 33660680. Laudo técnico pericial juntado em id n. 91239156. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, considerando que o laudo pericial foi produzido de forma imparcial por profissional especializado, nomeado pelo juízo, HOMOLOGO-O. Cinge-se a questão controvertida o real consumo de água pela unidade consumidora nº 439851-3. Ressalto que se trata de relação de consumo, sujeita, portanto, às normas da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor. Da leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Aduz a requerente em sua inicial que a requerida emitiu duas faturas em valores exorbitantes, que não condizem com o seu consumo. Da análise dos autos, notadamente as faturas dos meses de agosto e novembro de 2018, apresentaram o mesmo consumo de água, cujos valores individuais atingiram o montante de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Destarte, após a realização de perícia no medidor de água da Unidade Consumidora nº 439851-3, o perito concluiu que: (...) II. O objeto da reclamação recai sob as faturas dos meses de agosto/2018 e novembro/2018, e conforme análise realizada aos documentos disponibilizados, verificou-se o registro de consumos altos somente nas referidas faturas dos meses reclamados. III. O medidor instalado no imóvel foi REPROVADO nos testes de vazão nominal, vazão transição e vazão mínima conforme apresentado no laudo n.º 1338/2020 em anexo. IV. Procedidos os exames laboratoriais pelo Inmetro, sobre o Hidrômetro nº Y17S672262 instalado no imóvel, CONCLUI-SE que este não se encontra dentro das condições estabelecidas na Portaria Inmetro n. º 295/2018, apresentando erro de medição superior ao erro máximo admissível em verificação subsequente, denominado submedição, conforme Laudo Técnico acostado em Anexo, não havendo necessidade do refaturamento das faturas objeto da presente lide. Em razão da hipossuficiência da consumidora, caberia à prestadora do serviço público essencial de fornecimento de água provar o efetivo consumo, o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretaram a disparidade do consumo de água e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não foi feito. Logo, ausente prova da regularidade da cobrança e do efetivo consumo de água pela consumidora, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, visto que a requerida não se desincumbiu de provar o fato modificativo alegado, como lhe incumbe o artigo 373, II do CPC e artigo 14, §3º, II, CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO DÉBITO. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. Enseja a compensação por danos morais a cobrança e a ameaça de suspensão do serviço de fornecimento de água quando o valor se revela excessivo e decorre de defeito no medidor. Reclamação administrativa que não encontrou respaldo do ente estatal. Faturamento e cobrança que devem ser expurgados. Consumidor que não contribuiu para a má prestação do serviço. Perícia conclusiva na indicação de faturamento a maior. Dano moral configurado. Cabimento de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00396400820148190004, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 21/05/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-22) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA- DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO MENSAL - TROCA DO HIDRÔMETRO - RETORNO AO CONSUMO MÉDIO ANTERIOR - ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. - À luz do caso concreto em que foi demonstrada notável discrepância entre o consumo de água referente às faturas impugnadas e o consumo mensal médio no imóvel do autor, o que culminou na cobrança de valor excessivo pelo consumo de água na residência do autor, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2015, determinando o recálculo das contas posteriores com a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros (TJMG. Apelação 10000191006444001 MG. Relator Yeda Athias. Julgado em 23/02/2021. Publicado em 03/03/2021). No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço. Registro que o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Neste sentido, o Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, na medida em que a concessionária está cobrando valores por serviços não prestados, bem como que o corte foi indevido, não há como afastar a ocorrência do dano moral, apesar da religação no dia seguinte, uma vez que os transtornos ultrapassam o limite do mero aborrecimento, por inferência lógica do transtorno causado e a ofensa à honra decorrente de ato ilícito. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE VALORES DISCREPANTES DA MÉDIA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC)– SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente prova da regularidade da cobrança e do efetivo consumo de água pela consumidora, se deve conferir plausibilidade às alegações iniciais e débito, decorrente da relação de consumo, ser declarado inexistente, procedendo-se o refaturamento com base na média dos meses anteriores. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC). Deve ser reduzido o valor da indenização para atender aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para adequar aos precedentes desta c. Câmara. Não comportam redução os honorários advocatícios estipulados dentro dos limites legais. (TJ-MT 10429989320198110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. No caso dos autos, considerando que o fornecimento de água ocorreu no dia 08/04/2019, sendo informado nos autos o restabelecimento no dia 23/05/2019, após deferimento de liminar, entendo como razoável e proporcional que a requerida deva pagar à requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais experimentados. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 765,30 (setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) discutido nestes autos, referente aos meses de agosto e novembro de 2018 da UC 439851-3; 2. DETERMINAR o refaturamento da conta referente aos meses de agosto e novembro de 2018, na média dos últimos 6 (seis) meses anteriores; 3. CONDENAR a requerida na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Confirmo a liminar concedida no id n. 19796131. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

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