Execução Fiscal 0001511-08.2004.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0001511-08.2004.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 12 de maio de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 15:34

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 15:08

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:04

Definitivo

07/03/2025, 13:50

Expedição de documento

07/03/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 17:03

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:29

Publicação

21/01/2025, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 04:34

Definitivo

16/01/2025, 12:35

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0001511-08.2004.8.11.0003 VISTO. JACIR DE PAULA ALVES opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença de id. 140344446, pois fez inúmeros peticionamentos afirmando não ser devedor dos créditos tributários cobrados, e requerendo o reconhecimento da alegada ilegitimidade de parte, com a extinção do presente feito, na forma do artigo 485, VI do CPC; e a execução foi extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), em razão do Município ter informado o cancelamento das CDA’s sob a justificativa de quitação dos débitos. Sustenta que a extinção não deveria se dar por conta de pagamento, mas sim em razão da ilegitimidade do executado, com a extinção da execução na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil e condenação do exequente em honorários sucumbenciais (id. 141584033). O Município manifestou pelo desprovimento dos embargos (id. 144541147). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão ao embargante. Isso porque, a questão da ilegitimidade passiva já foi analisada na decisão de id. 122177673, a qual reconheceu que o executado era responsável pelo pagamento do IPTU relativo ao período anterior a arrematação. Referida decisão não foi reformada, conforme decisão de id. 141712779. Além disso, os documentos de id. 140235699 e id. 140235700 comprovam que as certidões de dívida ativa foram quitadas. Mesmo que o débito tenha sido pago por uma terceira pessoa, a quitação do crédito tributário cobrado gera a extinção da execução pelo pagamento. Além disso, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Dessa forma, convenço-me de que não há na sentença embargada nenhuma ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados por JACIR DE PAULA ALVES. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, conforme pleiteado na petição de id. 112360159, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0001511-08.2004.8.11.0003 VISTO. JACIR DE PAULA ALVES apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, aduzindo, em síntese, que não e proprietário do imóvel que gerou o IPTU cobrado por meio da Certidão de Dívida Ativa. Afirmou que, no ano de 2017, solicitou administrativamente a transferência da titularidade, justamente por constar em seu nome débito que nunca foi seu. Por essa razão, requereu o cancelamento da penhora realizada – RENAJUD (id. 43959821) e o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a extinção da execução fiscal (id. 112360159). Deferiu-se a retirada de restrição do veículo (id. 112794476). Fazenda Pública Municipal ofereceu impugnação esclarecendo que, em 2017, o Sr. Jacir de Paula transferiu o imóvel para a Sra. Renata Mendonça da Fonseca (através de carta de arrematação) e em 2018, a Sra. Renata Mendonça da Fonseca vendeu para Sra. Tania Maria da Silva. Alegou que de 1998 até 21/12/2017 o imóvel pertencia ao Sr. Jacir de Paula Alves. Desse modo, o fato do Sr. Jacir de Paula Alves não constar como proprietário na matrícula imobiliária, não afasta sua qualidade de sujeito passivo, em relação a débitos anteriores a sua criação. A condição de contribuinte permanece em relação aos períodos anteriores ao registro da arrematação (id. 115303229). É o relatório. Decido. A questão em apreço está centrada na possibilidade de o Município de Rondonópolis exigir do executado o pagamento do IPTU dos anos de 1998 a 2000, relativo ao imóvel situado no lote 03-B da quadra 15, Bairro Santa Cruz, em Rondonópolis, inscrito no Cadastro Municipal sob o nº 393630. Os documentos juntados pela Fazenda Pública trazem informação de que, de fato, o imóvel pertenceu ao senhor Jacir de Paula Alves até 23/11/2007, quando o bem foi arrematado por Renata Mendonça da Fonseca na execução fiscal nº 2289/1998, que tramitou na Segunda Vara de Fazenda Pública desta comarca (id. 115303230). Em consulta aos andamentos processuais da execução nº 2289/1998 no sistema APOLO, verificou-se que a carta de arrematação com imissão na posse do imóvel em questão foi entregue a arrematante na data de 23/11/2007, mas a averbação junto a matrícula do imóvel se deu somente em 21/12/2017 (Av. 5/57.128 - id. 112360183). Assim, o Mandado de Imissão Provisória na Posse revela que a transferência da propriedade se deu em novembro de 2007, ao passo que o tributo exigido no executivo fiscal em apenso refere-se ao exercício de 1998 a 2000, quando o executado Jacir de Paula Alves ainda era o proprietário. Não há nestes autos qualquer elemento a evidenciar os termos em que se deu a alienação em hasta pública, tampouco se houve alguma ressalva ou deliberação em relação aos débitos de IPTU em aberto sobre os registros da unidade imobiliária. Prevê o invocado artigo 130 do Código Tributário Nacional que: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” Ocorre que tal disposição, considerando a determinação relativa ao abatimento do valor correspondente ao crédito tributário do pagamento do preço, é oponível somente pelo arrematante, porquanto assiste a ele o direito de receber o bem livre de encargos. Nesse contexto, o arrematante não responde por débitos de IPTU do período anterior à arrematação, por não se enquadrar como contribuinte. Em verdade, o arrematante deve receber o bem despido de quaisquer ônus tributários, os quais são, em tese, abatidos do valor da arrematação. A exceção presente no parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional não favorece o antigo proprietário, que segue sendo responsável pelo pagamento do tributo, se o preço da arrematação em hasta pública não for suficiente para a quitação dos débitos tributários ou se, por alguma razão, a dívida não for satisfeita. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exceção de executividade. Arrematação. Relativamente ao período anterior, o município sub-roga-se no preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Obrigação do novo proprietário tão só a partir da arrematação. Precedentes do STJ e do TJRS. Prova suficiente de que o imóvel cuja propriedade gerou o IPTU é o mesmo arrematado pelo excipiente. Recurso desprovido. (TJRS; AI 5233408-68.2021.8.21.7000; Canoas; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Irineu Mariani; Julg. 09/03/2022; DJERS 17/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Imóvel arrematado em 2020 por leilão judicial realizado no processo nº 201410801063. Atribuição naqueles autos ao antigo proprietário da responsabilidade pelo pagamento do IPTU anterior à arrematação. Crédito tributário não abatido do valor pago no leilão judicial, o qual foi direcionado para pagamento de taxa de condomínio e financiamento na Caixa Econômica Federal, diante da inércia do ente municipal. Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado nos presentes autos para não inviabilizar o recebimento do crédito tributário pelo ente municipal. Recurso conhecido e provido. (TJSE; AC 202300715880; Ac. 16215/2023; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; DJSE 16/05/2023). Portanto, independente do imóvel hoje se encontrar registrado em nome de terceiro, a responsabilidade pela dívida constituída antes da arrematação continua sendo do antigo proprietário do bem, ora executado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por JACIR DE PAULA ALVES e determino o prosseguimento da execução. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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