Execução Fiscal 0001511-08.2004.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0001511-08.2004.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0001511-08.2004.8.11.0003 VISTO. JACIR DE PAULA ALVES apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, aduzindo, em síntese, que não e proprietário do imóvel que gerou o IPTU cobrado por meio da Certidão de Dívida Ativa. Afirmou que, no ano de 2017, solicitou administrativamente a transferência da titularidade, justamente por constar em seu nome débito que nunca foi seu. Por essa razão, requereu o cancelamento da penhora realizada – RENAJUD (id. 43959821) e o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a extinção da execução fiscal (id. 112360159). Deferiu-se a retirada de restrição do veículo (id. 112794476). Fazenda Pública Municipal ofereceu impugnação esclarecendo que, em 2017, o Sr. Jacir de Paula transferiu o imóvel para a Sra. Renata Mendonça da Fonseca (através de carta de arrematação) e em 2018, a Sra. Renata Mendonça da Fonseca vendeu para Sra. Tania Maria da Silva. Alegou que de 1998 até 21/12/2017 o imóvel pertencia ao Sr. Jacir de Paula Alves. Desse modo, o fato do Sr. Jacir de Paula Alves não constar como proprietário na matrícula imobiliária, não afasta sua qualidade de sujeito passivo, em relação a débitos anteriores a sua criação. A condição de contribuinte permanece em relação aos períodos anteriores ao registro da arrematação (id. 115303229). É o relatório. Decido. A questão em apreço está centrada na possibilidade de o Município de Rondonópolis exigir do executado o pagamento do IPTU dos anos de 1998 a 2000, relativo ao imóvel situado no lote 03-B da quadra 15, Bairro Santa Cruz, em Rondonópolis, inscrito no Cadastro Municipal sob o nº 393630. Os documentos juntados pela Fazenda Pública trazem informação de que, de fato, o imóvel pertenceu ao senhor Jacir de Paula Alves até 23/11/2007, quando o bem foi arrematado por Renata Mendonça da Fonseca na execução fiscal nº 2289/1998, que tramitou na Segunda Vara de Fazenda Pública desta comarca (id. 115303230). Em consulta aos andamentos processuais da execução nº 2289/1998 no sistema APOLO, verificou-se que a carta de arrematação com imissão na posse do imóvel em questão foi entregue a arrematante na data de 23/11/2007, mas a averbação junto a matrícula do imóvel se deu somente em 21/12/2017 (Av. 5/57.128 - id. 112360183). Assim, o Mandado de Imissão Provisória na Posse revela que a transferência da propriedade se deu em novembro de 2007, ao passo que o tributo exigido no executivo fiscal em apenso refere-se ao exercício de 1998 a 2000, quando o executado Jacir de Paula Alves ainda era o proprietário. Não há nestes autos qualquer elemento a evidenciar os termos em que se deu a alienação em hasta pública, tampouco se houve alguma ressalva ou deliberação em relação aos débitos de IPTU em aberto sobre os registros da unidade imobiliária. Prevê o invocado artigo 130 do Código Tributário Nacional que: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” Ocorre que tal disposição, considerando a determinação relativa ao abatimento do valor correspondente ao crédito tributário do pagamento do preço, é oponível somente pelo arrematante, porquanto assiste a ele o direito de receber o bem livre de encargos. Nesse contexto, o arrematante não responde por débitos de IPTU do período anterior à arrematação, por não se enquadrar como contribuinte. Em verdade, o arrematante deve receber o bem despido de quaisquer ônus tributários, os quais são, em tese, abatidos do valor da arrematação. A exceção presente no parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional não favorece o antigo proprietário, que segue sendo responsável pelo pagamento do tributo, se o preço da arrematação em hasta pública não for suficiente para a quitação dos débitos tributários ou se, por alguma razão, a dívida não for satisfeita. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exceção de executividade. Arrematação. Relativamente ao período anterior, o município sub-roga-se no preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Obrigação do novo proprietário tão só a partir da arrematação. Precedentes do STJ e do TJRS. Prova suficiente de que o imóvel cuja propriedade gerou o IPTU é o mesmo arrematado pelo excipiente. Recurso desprovido. (TJRS; AI 5233408-68.2021.8.21.7000; Canoas; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Irineu Mariani; Julg. 09/03/2022; DJERS 17/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Imóvel arrematado em 2020 por leilão judicial realizado no processo nº 201410801063. Atribuição naqueles autos ao antigo proprietário da responsabilidade pelo pagamento do IPTU anterior à arrematação. Crédito tributário não abatido do valor pago no leilão judicial, o qual foi direcionado para pagamento de taxa de condomínio e financiamento na Caixa Econômica Federal, diante da inércia do ente municipal. Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado nos presentes autos para não inviabilizar o recebimento do crédito tributário pelo ente municipal. Recurso conhecido e provido. (TJSE; AC 202300715880; Ac. 16215/2023; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; DJSE 16/05/2023). Portanto, independente do imóvel hoje se encontrar registrado em nome de terceiro, a responsabilidade pela dívida constituída antes da arrematação continua sendo do antigo proprietário do bem, ora executado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por JACIR DE PAULA ALVES e determino o prosseguimento da execução. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 12/03/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANE GONCALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(19)