Execução de Título Extrajudicial 1051098-03.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1051098-03.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:15

Publicação

27/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 02:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:52

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:01

Publicação

13/03/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1051098-03.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO GONTIJO LTDA, MARIA APARECIDA LUCAS GONTIJO Vistos. 1. Inicialmente, determino a exclusão dos advogados substabelecidos do cadastro do polo passivo, inclusive, da Dra. Bárbara Nascimento Molina, eis que a petição formulada no id. 217477103 dispõe que as intimações e publicações referentes aos presentes autos deverão ser realizadas exclusivamente em nome do Dr. Samuel Barrem da Silva. 2. No mais, indefiro o pedido de reabertura e/ou devolução de eventual prazo processual em curso, eis que os executados estavam devidamente representados nos autos e ainda, considerando que o pedido já foi objeto de análise, conforme id. 170561646. 3. Outrossim, DEFIRO o pedido do exequente e determino que se proceda a PENHORA DOS DIREITOS AQUISITOS do imóvel matriculado sob n° 99.549, do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, mediante TERMO nos autos (CPC – §1º, art. 845), devendo, por conseguinte, ser o executado intimado da respectiva PENHORA, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC. art. 841, §s 1º e 2º), e por este ato constituído DEPOSITÁRIO, ao passo que seu cônjuge, se casado for, deverá, também, ser intimado(a) (CPC - art. 842), pessoalmente. 4. Providencie o exequente a averbação da penhora levada a efeito nos autos, junto ao registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 5. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, e, sobre ela, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 6. No mais, acerca do bloqueio realizado na conta da executada Maria Aparecida, verifico que a decisão lançada no id. 157312196 já determinou o desbloqueio dos valores R$ 616,42 - Banco Mercantil do Brasil S.A. e R$ 194,46 - Banco Santander (Brasil) S.A. Todavia, a medida não foi efetivada. 7. OFICIE-SE à conta de depósitos judiciais para que realize a necessária vinculação do montante bloqueado (ID: 072023000028498996 – 10/10/2023), eis que não fora vinculado aos autos, conforme consulta realizada no sistema SISCONDJ. 8. Após, determino o levantamento dos valores acima indicados, uma vez que já houve transferência para a conta judicial, através de ALVARÁ JUDICIAL, para a conta bancária da parte executada, cujos dados deverão ser informados no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Com relação ao saldo bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 25.483,42), verifico que já houve vinculação à conta judicial, razão pela qual, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento da quantia em favor do exequente, na conta indicada no id. 132078713 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 3793-1 CONTA: 19-1, CNPJ: 00.000.000/0001-91), conforme já determinado na decisão sob id. 157312196. 10. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

11/03/2026, 17:11

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1051098-03.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO GONTIJO LTDA, MARIA APARECIDA LUCAS GONTIJO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de AUTO POSTO GONTIJO LTDA e MARIA APARECIDA LUCAS GONTIJO, todos qualificados nos autos em comento. No Id. 90967773 foi determinada a penhora do imóvel n. 112.146 sendo expedido o termo no Id. 104124943, no entanto, foi informado pelo cartório que a Ré Maria não era proprietária do referido bem (Id. 111051023 – pág. 02), momento em que o Banco arguiu fraude à execução (Id. 111960635). No Id. 121259282 foi indeferida a decretação de fraude à execução, tornou-se ineficaz a penhora do imóvel e intimou o Exequente para requerer pesquisas. A Instituição Financeira interpôs Agravo de Instrumento, n. 1016471-91.2023, momento em que foi proferido o seguinte acórdão: “Desta feita ante a manifesta possibilidade de existência de fraude à execução, mister a manutenção da penhora sobre o imóvel litigioso, até que a questão seja melhor dirimida no decorre do tramite processual do feito executivo, onde pende pesquisa de bens das executadas. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO.” – Id. 128091633. Conforme certidão de Id. 131468332 houve o bloqueio de R$ 26.305,99 na conta da Executada sendo: R$ 194,46 no Banco Santander, R$ 25.483,41 na Caixa Econômica Federal, R$ 11,69 no Hub Pagamentos e R$ 616,42 no Banco Mercantil do Brasil, de acordo com o detalhamento de Id. 131468333. O Banco requereu a expedição do termo e penhora quanto ao imóvel n. 112.146, indicou seus dados bancários para levantamento dos valores retidos e pleiteou pela pesquisa junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e ONR-IMÓVEIS – Id. 132078713. A Ré manifestou no Id. 132321346 informando os valores retidos são impenhoráveis já que referem-se aa pensão e aposentadoria que recebe, protestando pelo seu desbloqueio. No Id. 141668019 foi determinada a expedição de ofício a Conta Única e ao cartório para averbação da penhora do imóvel n. 112.146 visto o termo de Id. 104124943 e a parte autora foi intimada para manifestar quanto a impenhorabilidade. O Exequente protestou pela manutenção dos valores bloqueados (Id. 142250040) e, posteriormente protestou pela suspensão da CNH dos Réus e a apreensão do passaporte, inscrição do nome deles nos órgãos de proteção ao crédito e a busca de bens junto ao Renajud e Infojud - Id. 147644944. O Departamento de Depósitos Judicias informou que os valores bloqueados junto ao Banco Mercantil e Caixa Econômica não foram localizados – Id. 156388149 – pág. 02. Conforme disposto no Id. 156859059 – pág. 02 foi efetuada a averbação da penhora na matrícula do imóvel n. 112.146. É o relatório. Decido. Inicialmente, procedo a inserção de sigilo aos extratos e cartão indexado nos autos pela parte ré, salientando que o mesmo poderá ser visualizado por este magistrado e sua assessoria, bem como os advogados das partes que requereram as intimações em seu nome. Indefiro o pleito de inserção do nome dos Réus nos órgãos de proteção ao crédito visto ser medida que cabe a parte. Na mesma oportunidade, acerca da apreensão do passaporte e suspensão da CNH em relação a empresa, tenho não ser possível aplicar estas medidas coercitivas por não serem compatíveis a pessoas jurídicas. Já em relação a Ré Maria há que se ter em vista que, a decretação de algumas medidas executórias (art. 139, inciso IV, do CPC) poderão ocasionar exageros em desacordo com o proposto no artigo 805 do CPC em que preceitua a necessidade de se buscar medidas menos onerosas aos Executados quanto ao recebimento do crédito com o fito de lhe assegurar direitos e garantias esculpidos em nossa Carta Magna. Sobre o assunto, vejamos: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000420-39.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MT 10004203920228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Portanto, indefiro a aplicação das medidas pleiteadas em relação a Maria visto que não é eficaz no recebimento do débito, até porque existe imóvel penhorado. Outrossim, em apreciação das arguições da Executada Maria, o cartão de Id. 132321351 e esparsos extratos de Id. 132321354 demonstram que recebe mensalmente do INSS a quantia total de R$ 8.594,18 (R$ 4.951,53 e R$ 3.642,65) conforme relatado. No entanto, em análise apurada deste magistrado acerca da movimentação bancária da parte ré, constato uma frequência de depósitos/transferência em valores significativos que demonstram existir outra fonte de renda além da declarada. Tal ideia é reforçada pelo fato que, o primeiro extrato indexado pela Ré referente ao período de dezembro/2022 e o último que seria agosto/2023, meses anteriores a ordem de bloqueio, demonstram que o saldo da conta dela é sempre muito superior a soma dos benefícios que faz jus. Portanto, indefiro o pleito de desbloqueio do valor retido junto a Caixa Econômica Federal já que conforme relatado acima, entendo que sua manutenção não causará prejuízo a Executada. No que tange ao valores retidos no Banco Santander (R$ 194,46), Hub Pagamentos (R$ 11,69) e Banco Mercantil (R$ 616,42), observando o montante indicado na planilha de débito de Id. 123265016 aliado ao imóvel já penhorado, tenho que a quantia enquadra-se no que preceitua o art. 836 do CPC, assim, tenho que seu desbloqueio é medida necessária. Acerca do disposto no ofício Id. 156388149 – pág. 02, em diligência ao SISBAJUD observo que o montante bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 25.483,42) não foi transferido ante informação: “Banco/agência destinatário da transferência inválido.”, portanto, procedo sua transferência neste momento (extrato anexo). Na mesma oportunidade, não obstante o contido no Ofício nº 47/2016-DDJ e Resolução nº 011/2014 – TP OFICIE-SE À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS para que realize a necessária vinculação do montante bloqueado (ID: 072024000016779800 e 072023000028498996). Consigno que, os valores a serem restituídos a Ré Maria serão levantados após a vinculação do bloqueio efetuado junto ao Banco Mercantil, ficando a Executada intimada desde já para indicar seus dados bancários, no prazo de 15 dias. Desta feita, decorrido o prazo para interposição de recurso, venha o feito concluso para expedição de alvará acerca do valor que este juízo manteve a retenção na conta indicada no Id. 132078713. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051098-03.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO GONTIJO LTDA, MARIA APARECIDA LUCAS GONTIJO K Vistos etc. Inicialmente, ante o disposto no ofício de ID. 79933515 – pág. 02, torno ineficaz o termo de penhora de ID. 78944694, bem como defiro o requerimento de ID. 79975673 quanto a penhora do imóvel de matrícula n. 112.146. Por conseguinte, reduza-se a termo a penhora do imóvel declinado acima, conforme disposto no artigo 838 do CPC, comunicando-se ao cartório onde se encontra registrado via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC, nada impedindo que por garantia cumpra o Banco o contido no artigo 844 do CPC, devendo o Sr. Gestor verificar se o termo se encontra anexo, visto o disposto no ofício mencionado acima. Ato contínuo, intime-se a Ré Maria, via DJe, acerca da penhora do bem imóvel para, no prazo legal, arguir o que entender de direito. Saliento que não obstante o requerimento de ID. 77059625, reiterado no ID. 80943975, em caso de possível impenhorabilidade do bem, esta pode ser arguida em qualquer momento. Transcorrido, expeça-se mandado de avaliação e intimação, com base no artigo 873 e seguintes do CPC, observando-se a matrícula de ID. 79933515 – pág. 09/10. Para tanto intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para em 05 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se os Executados para, no prazo 05 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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