Execução de Título Extrajudicial 1051098-03.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1051098-03.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1051098-03.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO GONTIJO LTDA, MARIA APARECIDA LUCAS GONTIJO Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Houve a determinação de penhora do imóvel matriculado sob o n. 112.146 registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, de propriedade da executada Maria Aparecida. Foi lavrado o termo de penhora em 11/2022 (Id. 104124943). A executada foi intimada acerca da penhora no Id. 104392245. No Id. 111051023 vislumbra-se ofício encaminhado pelo referido cartório, informando a impossibilidade de averbação da penhora sobre o imóvel, haja vista o bem não se encontrar em nome da executada. Instado a se manifestar, na petição Id. 111960635 o Banco requer o reconhecimento de fraude à execução. É o relatório. Decido. Não obstante as arguições do Banco exequente, mister salientar que para a caracterização de fraude à execução, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, o que não ocorreu in casu. Senão, vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Vislumbra-se dos autos a ausência de registro da existência da presente ação averbada à matrícula. Além disso, não se pode afirmar a insolvência das executadas já que não foram realizadas as pesquisas de bens disponíveis ao Poder Judiciário, razão pela qual, indefiro o pedido de decretação de fraude à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1896456 SP 2020/0245182-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) Ademais, intimo o Banco, via DJEN, para requerer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – DRF, se assim pretender, efetuando o recolhimento das custas para a realização das pesquisas, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020 – tabela "b" - item "4", no valor de R$ 20,00 (cada), no prazo de 15 dias, salientando que estas necessitam de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção do feito. Sem prejuízo, torno ineficaz o termo de penhora Id. 104124943. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios imprestáveis ao deslinde do feito, intime-se o exequente, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo, intime-se a parte executada, via DJEN, para informar se possuem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silencio ser considerado anuência à extinção, conforme dispõe a Súmula 240 STJ. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAMUEL BARREM DA SILVA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BARBARA NASCIMENTO MOLINA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AUTO POSTO GONTIJO LTDA em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LUCAS GONTIJO em 20/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(17)