1108564-76.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected]

DECISÃO

Processo nº 1108564-76.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO HONDA S.A. Requerido: ADENILSON BUSTOS SCUTERI

Vistos, etc. De proêmio, exclua-se o “SIGILO” da presente demanda, eis que o caso em estudo não está amparado pelo artigo 189 do CPC. A regra geral é a publicidade dos processos judiciais, e o sigilo é uma exceção prevista na Constituição Federal (art. 5º,

LX) e em legislações infraconstitucionais, como o Código de Processo Civil (art. 189). Ante a ausência de recolhimento das custas, deverá parte autora, no prazo de quinze dias, proceder a comprovação de recolhimento da guia de distribuição e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, 20 de outubro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )