Procedimento Comum Cível 0045654-79.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0045654-79.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3172576/MT (2026/0038611-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADOS: RÔMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - MG081921 RODRIGO TERRA DE SOUZA - RS068399 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3172576/MT (2026/0038611-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADOS: RÔMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - MG081921 RODRIGO TERRA DE SOUZA - RS068399 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0045654-79.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDA(S): RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 302835393. A parte alega violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e aos arts. 405 e 406 do Código Civil e existência de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 334903391. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que a autorização de faturamento emitida pelo banco embargante estabeleceu, de maneira expressa, que a liberação dos valores dependeria da prévia aprovação pelo BNDES/FINAME. Afirma que “a liberação dos recursos pelo Itaú Unibanco S/A está condicionada à aprovação pelo BNDES/FINAME.” Ademais que não é possível ao recorrido sustentar a existência de legítima expectativa quanto ao recebimento dos valores apenas em razão da emissão do referido documento, uma vez que este, de forma clara, evidenciava que a liberação da operação dependia de análise e aprovação pelo BNDES/FINAME, etapa que ocorreria em momento posterior do procedimento. Dessa forma, não pode banco, que atuou unicamente na qualidade de agente financeiro, ser responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos materiais, diante de todo o conjunto probatório constante dos autos, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços que justifique tal responsabilização. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Quanto à primeira alegação de omissão, referente ao caráter condicional da autorização de faturamento, observa-se que tal questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que expressamente consignou: "A partir disso, os veículos foram alienados fiduciariamente ao banco apelante, conforme demonstram as certidões veiculares apresentadas nos autos, configurando-se a responsabilidade do banco pelo pagamento à vendedora, independentemente da recusa posterior do BNDES em liberar o financiamento." E ainda: "O banco apelante, ao autorizar o financiamento/faturamento, permitiu que a venda fosse realizada, anuindo com o negócio jurídico, e com a alienação fiduciária dos bens em seu nome, sagrou-se responsável pelo pagamento do percentual ajustado na obrigação (90% do valor total)." Ademais, o acórdão destacou que "por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, sendo que a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito." Portanto, a questão foi devidamente analisada, tendo o acórdão concluído que, independentemente da condição expressa no documento, o banco, ao emitir a autorização de faturamento e permitir a alienação fiduciária dos bens em seu favor, assumiu a responsabilidade pelo pagamento, não podendo se eximir dessa obrigação com base na recusa posterior do BNDES. (id. 325480887) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Para tanto, é indispensável que a parte recorrente realize o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, evidenciando a similitude fática entre os casos e a divergência na solução jurídica adotada. A mera transcrição de ementas ou de votos isolados, sem o devido confronto analítico, não atende à exigência legal e regimental. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em tela, a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas (REsp 1.102.552/CE e Tema 1.368/STJ), sem, contudo, demonstrar analiticamente as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. A ausência desse requisito formal impede o conhecimento do recurso pela alínea "c". Portanto, a deficiência na fundamentação do dissídio pretoriano obsta a admissão do Recurso Especial também por este fundamento. A circunstância impede a admissão do recurso. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 405 e 406 do CC, ao argumento de que o Tribunal local violou o disposto no art. 406 do CC e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Com advento da Lei nº 14.505/2024, houve a alteração da redação do art. 406 do CC, o qual estabeleceu que os valores a serem restituídos devem ser atualizados unicamente pela taxa Selic, e a Resolução CMN 5.171/2024 de 29/8/2024 regularizou a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o referido artigo. Ademais além da violação ao dispositivo legal acima listado, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência consolidada desse C. STJ, notadamente da orientação firmada pela Corte Especial no julgamento dos REsp Repetitivos 2.199.164/PR e REsp Repetitivo 1.102.552/CE. Contudo infere dos autos no id. 325480887, ressalte-se que, embora o embargante mencione recente julgamento do STJ (REsp nº 1.795.982) e a Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do CC, tais fundamentos não foram objeto de análise no acórdão embargado porque não constavam das razões recursais originais, tratando-se de inovação recursal. Portanto, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0045654-79.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.626.360/0001-54 (EMBARGADO), ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - CPF: 230.873.907-04 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA DE SOUZA - CPF: 991.099.990-00 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (EMBARGANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.626.360/0001-54 (EMBARGANTE), RODRIGO TERRA DE SOUZA - CPF: 991.099.990-00 (ADVOGADO), ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - CPF: 230.873.907-04 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (EMBARGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO FINAME/BNDES - AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO BANCO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER CONDICIONAL DA AUTORIZAÇÃO - REJEIÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO AGENTE FINANCEIRO CONFIGURADA - OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% A.M. - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão no acórdão quando a questão do caráter condicional da autorização de faturamento foi devidamente analisada, tendo sido expressamente consignado que o banco, ao emitir tal documento e promover a alienação fiduciária dos bens em seu favor, assumiu a responsabilidade pelo pagamento ao vendedor, independentemente de posterior recusa do BNDES. 2. Inexiste omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC, tendo o acórdão expressamente mantido os encargos financeiros fixados na sentença (juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC), por entender ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, em consonância com a jurisprudência dominante à época do julgamento. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do julgado quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu provimento ao recurso adesivo da empresa RODOTÉCNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA., reformando parcialmente a sentença para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem rateados em igual proporção. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto a dois pontos: (i) não teria havido pronunciamento acerca do argumento de que a liberação dos recursos estava condicionada à aprovação do BNDES/FINAME, conforme constou expressamente no próprio documento de "Autorização de Faturamento"; e (ii) não teria sido observado o entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação. Sustenta que a autorização de faturamento emitida pelo banco continha informação expressa de que a liberação dos valores estaria condicionada à aprovação pelo BNDES/FINAME, não podendo a embargada alegar legítima expectativa de recebimento dos valores com base apenas na emissão do referido documento. Quanto à Taxa SELIC, argumenta que o STJ já pacificou entendimento no sentido de que a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC, a qual deve incidir de forma simples e não capitalizada, afastando a aplicação de qualquer outro índice de atualização ou correção monetária. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com o prequestionamento da matéria. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo embargante. Quanto à primeira alegação de omissão, referente ao caráter condicional da autorização de faturamento, observa-se que tal questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que expressamente consignou: "A partir disso, os veículos foram alienados fiduciariamente ao banco apelante, conforme demonstram as certidões veiculares apresentadas nos autos, configurando-se a responsabilidade do banco pelo pagamento à vendedora, independentemente da recusa posterior do BNDES em liberar o financiamento." E ainda: "O banco apelante, ao autorizar o financiamento/faturamento, permitiu que a venda fosse realizada, anuindo com o negócio jurídico, e com a alienação fiduciária dos bens em seu nome, sagrou-se responsável pelo pagamento do percentual ajustado na obrigação (90% do valor total)." Ademais, o acórdão destacou que "por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, sendo que a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito." Portanto, a questão foi devidamente analisada, tendo o acórdão concluído que, independentemente da condição expressa no documento, o banco, ao emitir a autorização de faturamento e permitir a alienação fiduciária dos bens em seu favor, assumiu a responsabilidade pelo pagamento, não podendo se eximir dessa obrigação com base na recusa posterior do BNDES. No que tange à segunda alegação de omissão, relativa à aplicação da Taxa SELIC, também não se verifica qualquer vício no acórdão, que expressamente tratou da questão nos seguintes termos: "Quanto aos encargos financeiros aplicados na sentença (juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento), estes devem ser mantidos, pois em consonância com a jurisprudência dominante. A taxa SELIC, como pretende o banco apelante, não se mostra o índice mais adequado para a atualização monetária do débito judicial, sendo o INPC, como bem decidido pelo magistrado, o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda." O acórdão inclusive citou precedente do STJ (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ) para fundamentar a manutenção do INPC como índice de correção monetária. O fato de o embargante discordar do entendimento adotado pelo acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ressalte-se que, embora o embargante mencione recente julgamento do STJ (REsp nº 1.795.982) e a Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do CC, tais fundamentos não foram objeto de análise no acórdão embargado porque não constavam das razões recursais originais, tratando-se de inovação recursal. Ademais, o acórdão embargado foi proferido com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, não havendo que se falar em omissão por não ter antecipado entendimento posteriormente consolidado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Outubro de 2025 a 24 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0045654-79.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.626.360/0001-54 (APELANTE), ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - CPF: 230.873.907-04 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA DE SOUZA - CPF: 991.099.990-00 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (APELANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.626.360/0001-54 (APELADO), RODRIGO TERRA DE SOUZA - CPF: 991.099.990-00 (ADVOGADO), ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - CPF: 230.873.907-04 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (APELADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – FINANCIAMENTO FINAME/BNDES – AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO BANCO – ENTREGA DOS VEÍCULOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO – NÃO REPASSE DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE RECUSA DO BNDES EM LIBERAR O FINANCIAMENTO – RESPONSABILIDADE DO BANCO AGENTE FINANCEIRO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% A.M. – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1. O banco que, como agente financeiro credenciado pelo BNDES, emite "Autorização de Faturamento" para venda de veículos mediante financiamento FINAME/BNDES e promove a alienação fiduciária dos bens em seu favor, assume a responsabilidade pelo pagamento ao vendedor, independentemente de posterior recusa do BNDES em liberar o financiamento. 2. Por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, sendo que a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito. 3. Na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é a mais adequada à espécie, por refletir melhor a desvalorização da moeda, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5. No caso concreto, tendo sido acolhido o pedido principal (condenação ao repasse do valor financiado) e rejeitado o pedido de indenização por danos morais, os honorários advocatícios devem ser rateados em igual proporção. 6. Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por ITAU UNIBANCO S.A. e, adesivamente por RODOTECNICA - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. e ITAU UNIBANCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o banco réu ao cumprimento da obrigação de fazer relativa ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, no valor de R$ 196.525,00, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento (25/03/2014). Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, fixou honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa para cada um dos patronos. Irresignado, o banco ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco e a negativa de financiamento pelo BNDES. Sustenta que o financiamento foi recusado pelo BNDES, que deveria liberar o crédito para o banco proceder à operação, não podendo ser responsabilizado. Aduz que tentou oferecer empréstimo na modalidade CDC para viabilizar o negócio, o que foi recusado pela compradora. Argumenta que a parte autora negou-se a aceitar proposta de pagamento pelo comprador, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da condenação em danos materiais para 50% do valor, a substituição dos encargos de mora pela Taxa SELIC de forma isolada e a redução da verba honorária. A empresa RODOTÉCNICA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA interpôs recurso adesivo, insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios no importe de 20% para ambas as partes, sustentando que a sucumbência recíproca deve ser proporcional ao grau de êxito de cada um dos envolvidos. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Na origem, a empresa RODOTÉCNICA - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando que comercializou para a empresa ANDERSON GLAUCIO ANDRADE & CIA LTDA dois semirreboques Bitrens 09 eixos/tanque aço, no valor total de R$ 218.350,00, cujo pagamento seria realizado mediante financiamento pelo sistema BNDES/FINAME, sendo 90% financiados pelo BNDES e 10% pagos diretamente pela compradora. Sustenta que a agência bancária do réu, por meio da operadora de negócios Monique Morais Costa Rocha, emitiu "Autorização de Faturamento" em 11/03/2014, o que possibilitou a entrega dos veículos à compradora. Afirmaram que, nas notas fiscais eletrônicas emitidas, constou que os produtos foram alienados fiduciariamente ao banco requerido. Contudo, não houve o repasse do pagamento pelo banco, que alegou, posteriormente, ausência de liberação do financiamento pelo BNDES/FINAME. A autora requereu a condenação do réu ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES (90% do valor total), correspondente a R$ 196.525,00, além de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que o cancelamento da operação de financiamento ocorreu exclusivamente por recusa do BNDES em liberá-la. Argumentou que, nessa modalidade de contrato, o banco atua apenas como assistente financeiro, viabilizando operações de repasse de recursos da FINAME, sendo que o BNDES estabeleceu a relação jurídica entre os agentes financeiros, mutuários e a Instituição de Fomento. A sentença recorrida condenou o banco réu ao cumprimento de obrigação de fazer relativa ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, no percentual de 90% do valor total da venda (R$ 196.525,00), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento (25/03/2014). Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa para cada um dos patronos, em razão da sucumbência recíproca. 1. DO RECURSO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A Com efeito, o próprio banco apelante esclareceu em sua defesa que, como agente financeiro, obriga-se a arcar integralmente com o risco do crédito perante o BNDES, sendo responsável pela análise cadastral e financeira do mutuário e pela verificação da viabilidade da contratação da operação. Nota-se que a agência bancária do apelante, por meio de sua operadora de negócios, Sra. Monique Morais Costa Rocha, emitiu "Autorização de Faturamento" em 11/03/2014, documento que permitiu à empresa autora realizar a entrega dos veículos à compradora, conforme se constata do documento de ID. 53989712, pág. 42. Essa autorização de faturamento foi o que viabilizou a concretização do negócio, tendo a empresa autora, com base no aceite do banco, disponibilizado as Notas Fiscais Eletrônicas para a parte compradora, possibilitando a entrega e liberação da posse dos veículos, além da inclusão do gravame documental pelo banco garantidor. A partir disso, os veículos foram alienados fiduciariamente ao banco apelante, conforme demonstram as certidões veiculares apresentadas nos autos, configurando-se a responsabilidade do banco pelo pagamento à vendedora, independentemente da recusa posterior do BNDES em liberar o financiamento. Importante destacar que, conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, sendo que a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito. O banco apelante, ao autorizar o financiamento/faturamento, permitiu que a venda fosse realizada, anuindo com o negócio jurídico, e com a alienação fiduciária dos bens em seu nome, sagrou-se responsável pelo pagamento do percentual ajustado na obrigação (90% do valor total). Assim, tendo expedido a autorização para faturamento e entrega dos bens, o banco réu criou legítima expectativana autora, no sentido de que o financiamento havia sido aprovado, devendo ser responsabilizado pelas consequências de qualquer informação indevida. Ademais, conforme se pode verificar o e-mail (ID. 231244735, pág. 53, agência bancária do apelante, por meio de sua operadora de negócios, Sra. Monique Morais Costa Rocha, assume que houve erro na negociação, senão vejamos: E, no caso em exame, a consequência foi justamente o aperfeiçoamento do negócio jurídico de compra e venda, tendo a autora comprovado, por meio dos documentos apresentados com a petição inicial, que entregou, à beneficiária, o bem objeto da operação de financiamento pelo FINAME. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento de que o banco réu deu causa ao prejuízo experimentado pela autora, devendo ressarcir-lhe os valores referentes à venda do bem objeto da operação BNDES/FINAME, nos termos postulados na petição inicial. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência, in verbis: Ação de cobrança Financiamento de caminhão através do FINAME/BNDES Expressa autorização da instituição financeira para entrega do veículo Falta de pagamento por alegada irregularidade na CND (certidão negativa de débitos) da compradora Impossibilidade Fato alheio à vontade do vendedor Procedência total da demanda Sucumbência invertida Apelação provida (TJSP, Apelação Cível nº 0006449-35.2012.8.26.0363,Rel. Des. Maurício Pessoa, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2015). BNDES/FINAME – FINANCIAMENTO – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente demanda com pedido de indenização por danos materiais – Cabimento – Hipótese em que, nos termos da Circular BNDES nº 33/2011, o banco réu emitiu autorização para faturamento e entrega do bem objeto do Pedido de Abertura de Crédito ( PAC)– Justa expectativa de recebimento e responsabilização do agente financeiro, mesmo nos termos da Circular – Inoponibilidade, à autora, da exigência de apresentação de CND referente à empresa beneficiária do PAC – Obrigatoriedade de repasse dos recursos à autora – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10915121920158260100 SP 1091512-19.2015.8.26.0100, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 07/06/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2016) Quanto à alegação de que a empresa autora violou o dever de mitigar o próprio prejuízo ao não aceitar proposta de pagamento pelo comprador, verifica-se que a proposta mencionada pelo banco apelante (e-mail do ID. 231244736, pág. 8) foi apresentada por terceiro (comprador) e não pelo próprio banco, que é o responsável pelo pagamento, conforme demonstrado acima. Além disso, a referida proposta consistia em pagamento parcelado (R$ 26.000,00 de imediato e o restante em 10 parcelas), diferentemente do que havia sido pactuado originalmente, o que não configura violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo. Quanto aos encargos financeiros aplicados na sentença (juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento), estes devem ser mantidos, pois em consonância com a jurisprudência dominante. A taxa SELIC, como pretende o banco apelante, não se mostra o índice mais adequado para a atualização monetária do débito judicial, sendo o INPC, como bem decidido pelo magistrado, o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. DÉBITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é o mais adequado à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Assim, não há como acolher o recurso do banco ITAÚ UNIBANCO S/A, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 2. DO RECURSO ADESIVO DA EMPRESA RODOTÉCNICA No que tange ao recurso adesivo interposto pela empresa RODOTÉCNICA, esta se insurge contra a fixação dos honorários advocatícios em 20% para ambas as partes. O art. 86 do CPC/2015 estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Na espécie, houve sucumbência recíproca, pois a parte autora teve acolhido seu pedido de condenação do banco réu ao repasse do valor financiado (R$ 196.525,00), mas não logrou êxito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Ocorre que, diferentemente do que fixou o magistrado, os honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional ao grau de êxito de cada uma das partes, conforme entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) No caso em análise, considerando que houve parcial provimento aos pedidos da autora, sendo atendido o pedido de danos materiais enquanto o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, os honorários advocatícios devem ser rateados em igual proporção. Assim, nego provimento ao recurso de apelação e dou provimento recurso adesivo da empresa RODOTÉCNICA para reformar parcialmente a sentença para que sejam rateados os honorários advocatícios sucumbenciais em igual proporção, mantidos os percentuais de 20% sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Julho de 2025 a 25 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. e outros POLO PASSIVO: APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Certifico que em face do despacho de ID 269504253 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 18/03/2025 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDM3YjllYWMtNmRjZS00NjQ5LThkNjktMzY4ZDU1YzViZjEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 27/02/2025 17:39:04 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 0045654-79.2015.8.11.0041 POLO ATIVO:

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2024, 11:53

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0045654-79.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDA(S): RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 302835393. A parte alega violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e aos arts. 405 e 406 do Código Civil e existência de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 334903391. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que a autorização de faturamento emitida pelo banco embargante estabeleceu, de maneira expressa, que a liberação dos valores dependeria da prévia aprovação pelo BNDES/FINAME. Afirma que “a liberação dos recursos pelo Itaú Unibanco S/A está condicionada à aprovação pelo BNDES/FINAME.” Ademais que não é possível ao recorrido sustentar a existência de legítima expectativa quanto ao recebimento dos valores apenas em razão da emissão do referido documento, uma vez que este, de forma clara, evidenciava que a liberação da operação dependia de análise e aprovação pelo BNDES/FINAME, etapa que ocorreria em momento posterior do procedimento. Dessa forma, não pode banco, que atuou unicamente na qualidade de agente financeiro, ser responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos materiais, diante de todo o conjunto probatório constante dos autos, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços que justifique tal responsabilização. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Quanto à primeira alegação de omissão, referente ao caráter condicional da autorização de faturamento, observa-se que tal questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que expressamente consignou: "A partir disso, os veículos foram alienados fiduciariamente ao banco apelante, conforme demonstram as certidões veiculares apresentadas nos autos, configurando-se a responsabilidade do banco pelo pagamento à vendedora, independentemente da recusa posterior do BNDES em liberar o financiamento." E ainda: "O banco apelante, ao autorizar o financiamento/faturamento, permitiu que a venda fosse realizada, anuindo com o negócio jurídico, e com a alienação fiduciária dos bens em seu nome, sagrou-se responsável pelo pagamento do percentual ajustado na obrigação (90% do valor total)." Ademais, o acórdão destacou que "por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, sendo que a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito." Portanto, a questão foi devidamente analisada, tendo o acórdão concluído que, independentemente da condição expressa no documento, o banco, ao emitir a autorização de faturamento e permitir a alienação fiduciária dos bens em seu favor, assumiu a responsabilidade pelo pagamento, não podendo se eximir dessa obrigação com base na recusa posterior do BNDES. (id. 325480887) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Para tanto, é indispensável que a parte recorrente realize o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, evidenciando a similitude fática entre os casos e a divergência na solução jurídica adotada. A mera transcrição de ementas ou de votos isolados, sem o devido confronto analítico, não atende à exigência legal e regimental. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em tela, a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas (REsp 1.102.552/CE e Tema 1.368/STJ), sem, contudo, demonstrar analiticamente as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. A ausência desse requisito formal impede o conhecimento do recurso pela alínea "c". Portanto, a deficiência na fundamentação do dissídio pretoriano obsta a admissão do Recurso Especial também por este fundamento. A circunstância impede a admissão do recurso. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 405 e 406 do CC, ao argumento de que o Tribunal local violou o disposto no art. 406 do CC e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Com advento da Lei nº 14.505/2024, houve a alteração da redação do art. 406 do CC, o qual estabeleceu que os valores a serem restituídos devem ser atualizados unicamente pela taxa Selic, e a Resolução CMN 5.171/2024 de 29/8/2024 regularizou a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o referido artigo. Ademais além da violação ao dispositivo legal acima listado, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência consolidada desse C. STJ, notadamente da orientação firmada pela Corte Especial no julgamento dos REsp Repetitivos 2.199.164/PR e REsp Repetitivo 1.102.552/CE. Contudo infere dos autos no id. 325480887, ressalte-se que, embora o embargante mencione recente julgamento do STJ (REsp nº 1.795.982) e a Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do CC, tais fundamentos não foram objeto de análise no acórdão embargado porque não constavam das razões recursais originais, tratando-se de inovação recursal. Portanto, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0045654-79.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.626.360/0001-54 (EMBARGADO), ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - CPF: 230.873.907-04 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA DE SOUZA - CPF: 991.099.990-00 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (EMBARGANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.626.360/0001-54 (EMBARGANTE), RODRIGO TERRA DE SOUZA - CPF: 991.099.990-00 (ADVOGADO), ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - CPF: 230.873.907-04 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (EMBARGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO FINAME/BNDES - AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO BANCO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER CONDICIONAL DA AUTORIZAÇÃO - REJEIÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO AGENTE FINANCEIRO CONFIGURADA - OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% A.M. - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão no acórdão quando a questão do caráter condicional da autorização de faturamento foi devidamente analisada, tendo sido expressamente consignado que o banco, ao emitir tal documento e promover a alienação fiduciária dos bens em seu favor, assumiu a responsabilidade pelo pagamento ao vendedor, independentemente de posterior recusa do BNDES. 2. Inexiste omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC, tendo o acórdão expressamente mantido os encargos financeiros fixados na sentença (juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC), por entender ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, em consonância com a jurisprudência dominante à época do julgamento. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do julgado quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu provimento ao recurso adesivo da empresa RODOTÉCNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA., reformando parcialmente a sentença para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem rateados em igual proporção. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto a dois pontos: (i) não teria havido pronunciamento acerca do argumento de que a liberação dos recursos estava condicionada à aprovação do BNDES/FINAME, conforme constou expressamente no próprio documento de "Autorização de Faturamento"; e (ii) não teria sido observado o entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação. Sustenta que a autorização de faturamento emitida pelo banco continha informação expressa de que a liberação dos valores estaria condicionada à aprovação pelo BNDES/FINAME, não podendo a embargada alegar legítima expectativa de recebimento dos valores com base apenas na emissão do referido documento. Quanto à Taxa SELIC, argumenta que o STJ já pacificou entendimento no sentido de que a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC, a qual deve incidir de forma simples e não capitalizada, afastando a aplicação de qualquer outro índice de atualização ou correção monetária. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com o prequestionamento da matéria. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo embargante. Quanto à primeira alegação de omissão, referente ao caráter condicional da autorização de faturamento, observa-se que tal questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que expressamente consignou: "A partir disso, os veículos foram alienados fiduciariamente ao banco apelante, conforme demonstram as certidões veiculares apresentadas nos autos, configurando-se a responsabilidade do banco pelo pagamento à vendedora, independentemente da recusa posterior do BNDES em liberar o financiamento." E ainda: "O banco apelante, ao autorizar o financiamento/faturamento, permitiu que a venda fosse realizada, anuindo com o negócio jurídico, e com a alienação fiduciária dos bens em seu nome, sagrou-se responsável pelo pagamento do percentual ajustado na obrigação (90% do valor total)." Ademais, o acórdão destacou que "por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, sendo que a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito." Portanto, a questão foi devidamente analisada, tendo o acórdão concluído que, independentemente da condição expressa no documento, o banco, ao emitir a autorização de faturamento e permitir a alienação fiduciária dos bens em seu favor, assumiu a responsabilidade pelo pagamento, não podendo se eximir dessa obrigação com base na recusa posterior do BNDES. No que tange à segunda alegação de omissão, relativa à aplicação da Taxa SELIC, também não se verifica qualquer vício no acórdão, que expressamente tratou da questão nos seguintes termos: "Quanto aos encargos financeiros aplicados na sentença (juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento), estes devem ser mantidos, pois em consonância com a jurisprudência dominante. A taxa SELIC, como pretende o banco apelante, não se mostra o índice mais adequado para a atualização monetária do débito judicial, sendo o INPC, como bem decidido pelo magistrado, o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda." O acórdão inclusive citou precedente do STJ (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ) para fundamentar a manutenção do INPC como índice de correção monetária. O fato de o embargante discordar do entendimento adotado pelo acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ressalte-se que, embora o embargante mencione recente julgamento do STJ (REsp nº 1.795.982) e a Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do CC, tais fundamentos não foram objeto de análise no acórdão embargado porque não constavam das razões recursais originais, tratando-se de inovação recursal. Ademais, o acórdão embargado foi proferido com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, não havendo que se falar em omissão por não ter antecipado entendimento posteriormente consolidado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2025

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Outubro de 2025 a 24 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0045654-79.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.626.360/0001-54 (APELANTE), ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - CPF: 230.873.907-04 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA DE SOUZA - CPF: 991.099.990-00 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (APELANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.626.360/0001-54 (APELADO), RODRIGO TERRA DE SOUZA - CPF: 991.099.990-00 (ADVOGADO), ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS - CPF: 230.873.907-04 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (APELADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), VALERI ANTONIO PERTILE - CPF: 286.360.150-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – FINANCIAMENTO FINAME/BNDES – AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO BANCO – ENTREGA DOS VEÍCULOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO – NÃO REPASSE DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE RECUSA DO BNDES EM LIBERAR O FINANCIAMENTO – RESPONSABILIDADE DO BANCO AGENTE FINANCEIRO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% A.M. – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1. O banco que, como agente financeiro credenciado pelo BNDES, emite "Autorização de Faturamento" para venda de veículos mediante financiamento FINAME/BNDES e promove a alienação fiduciária dos bens em seu favor, assume a responsabilidade pelo pagamento ao vendedor, independentemente de posterior recusa do BNDES em liberar o financiamento. 2. Por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, sendo que a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito. 3. Na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é a mais adequada à espécie, por refletir melhor a desvalorização da moeda, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5. No caso concreto, tendo sido acolhido o pedido principal (condenação ao repasse do valor financiado) e rejeitado o pedido de indenização por danos morais, os honorários advocatícios devem ser rateados em igual proporção. 6. Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por ITAU UNIBANCO S.A. e, adesivamente por RODOTECNICA - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. e ITAU UNIBANCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o banco réu ao cumprimento da obrigação de fazer relativa ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, no valor de R$ 196.525,00, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento (25/03/2014). Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, fixou honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa para cada um dos patronos. Irresignado, o banco ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco e a negativa de financiamento pelo BNDES. Sustenta que o financiamento foi recusado pelo BNDES, que deveria liberar o crédito para o banco proceder à operação, não podendo ser responsabilizado. Aduz que tentou oferecer empréstimo na modalidade CDC para viabilizar o negócio, o que foi recusado pela compradora. Argumenta que a parte autora negou-se a aceitar proposta de pagamento pelo comprador, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da condenação em danos materiais para 50% do valor, a substituição dos encargos de mora pela Taxa SELIC de forma isolada e a redução da verba honorária. A empresa RODOTÉCNICA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA interpôs recurso adesivo, insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios no importe de 20% para ambas as partes, sustentando que a sucumbência recíproca deve ser proporcional ao grau de êxito de cada um dos envolvidos. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Na origem, a empresa RODOTÉCNICA - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando que comercializou para a empresa ANDERSON GLAUCIO ANDRADE & CIA LTDA dois semirreboques Bitrens 09 eixos/tanque aço, no valor total de R$ 218.350,00, cujo pagamento seria realizado mediante financiamento pelo sistema BNDES/FINAME, sendo 90% financiados pelo BNDES e 10% pagos diretamente pela compradora. Sustenta que a agência bancária do réu, por meio da operadora de negócios Monique Morais Costa Rocha, emitiu "Autorização de Faturamento" em 11/03/2014, o que possibilitou a entrega dos veículos à compradora. Afirmaram que, nas notas fiscais eletrônicas emitidas, constou que os produtos foram alienados fiduciariamente ao banco requerido. Contudo, não houve o repasse do pagamento pelo banco, que alegou, posteriormente, ausência de liberação do financiamento pelo BNDES/FINAME. A autora requereu a condenação do réu ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES (90% do valor total), correspondente a R$ 196.525,00, além de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que o cancelamento da operação de financiamento ocorreu exclusivamente por recusa do BNDES em liberá-la. Argumentou que, nessa modalidade de contrato, o banco atua apenas como assistente financeiro, viabilizando operações de repasse de recursos da FINAME, sendo que o BNDES estabeleceu a relação jurídica entre os agentes financeiros, mutuários e a Instituição de Fomento. A sentença recorrida condenou o banco réu ao cumprimento de obrigação de fazer relativa ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, no percentual de 90% do valor total da venda (R$ 196.525,00), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento (25/03/2014). Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa para cada um dos patronos, em razão da sucumbência recíproca. 1. DO RECURSO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A Com efeito, o próprio banco apelante esclareceu em sua defesa que, como agente financeiro, obriga-se a arcar integralmente com o risco do crédito perante o BNDES, sendo responsável pela análise cadastral e financeira do mutuário e pela verificação da viabilidade da contratação da operação. Nota-se que a agência bancária do apelante, por meio de sua operadora de negócios, Sra. Monique Morais Costa Rocha, emitiu "Autorização de Faturamento" em 11/03/2014, documento que permitiu à empresa autora realizar a entrega dos veículos à compradora, conforme se constata do documento de ID. 53989712, pág. 42. Essa autorização de faturamento foi o que viabilizou a concretização do negócio, tendo a empresa autora, com base no aceite do banco, disponibilizado as Notas Fiscais Eletrônicas para a parte compradora, possibilitando a entrega e liberação da posse dos veículos, além da inclusão do gravame documental pelo banco garantidor. A partir disso, os veículos foram alienados fiduciariamente ao banco apelante, conforme demonstram as certidões veiculares apresentadas nos autos, configurando-se a responsabilidade do banco pelo pagamento à vendedora, independentemente da recusa posterior do BNDES em liberar o financiamento. Importante destacar que, conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, sendo que a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito. O banco apelante, ao autorizar o financiamento/faturamento, permitiu que a venda fosse realizada, anuindo com o negócio jurídico, e com a alienação fiduciária dos bens em seu nome, sagrou-se responsável pelo pagamento do percentual ajustado na obrigação (90% do valor total). Assim, tendo expedido a autorização para faturamento e entrega dos bens, o banco réu criou legítima expectativana autora, no sentido de que o financiamento havia sido aprovado, devendo ser responsabilizado pelas consequências de qualquer informação indevida. Ademais, conforme se pode verificar o e-mail (ID. 231244735, pág. 53, agência bancária do apelante, por meio de sua operadora de negócios, Sra. Monique Morais Costa Rocha, assume que houve erro na negociação, senão vejamos: E, no caso em exame, a consequência foi justamente o aperfeiçoamento do negócio jurídico de compra e venda, tendo a autora comprovado, por meio dos documentos apresentados com a petição inicial, que entregou, à beneficiária, o bem objeto da operação de financiamento pelo FINAME. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento de que o banco réu deu causa ao prejuízo experimentado pela autora, devendo ressarcir-lhe os valores referentes à venda do bem objeto da operação BNDES/FINAME, nos termos postulados na petição inicial. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência, in verbis: Ação de cobrança Financiamento de caminhão através do FINAME/BNDES Expressa autorização da instituição financeira para entrega do veículo Falta de pagamento por alegada irregularidade na CND (certidão negativa de débitos) da compradora Impossibilidade Fato alheio à vontade do vendedor Procedência total da demanda Sucumbência invertida Apelação provida (TJSP, Apelação Cível nº 0006449-35.2012.8.26.0363,Rel. Des. Maurício Pessoa, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2015). BNDES/FINAME – FINANCIAMENTO – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente demanda com pedido de indenização por danos materiais – Cabimento – Hipótese em que, nos termos da Circular BNDES nº 33/2011, o banco réu emitiu autorização para faturamento e entrega do bem objeto do Pedido de Abertura de Crédito ( PAC)– Justa expectativa de recebimento e responsabilização do agente financeiro, mesmo nos termos da Circular – Inoponibilidade, à autora, da exigência de apresentação de CND referente à empresa beneficiária do PAC – Obrigatoriedade de repasse dos recursos à autora – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10915121920158260100 SP 1091512-19.2015.8.26.0100, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 07/06/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2016) Quanto à alegação de que a empresa autora violou o dever de mitigar o próprio prejuízo ao não aceitar proposta de pagamento pelo comprador, verifica-se que a proposta mencionada pelo banco apelante (e-mail do ID. 231244736, pág. 8) foi apresentada por terceiro (comprador) e não pelo próprio banco, que é o responsável pelo pagamento, conforme demonstrado acima. Além disso, a referida proposta consistia em pagamento parcelado (R$ 26.000,00 de imediato e o restante em 10 parcelas), diferentemente do que havia sido pactuado originalmente, o que não configura violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo. Quanto aos encargos financeiros aplicados na sentença (juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento), estes devem ser mantidos, pois em consonância com a jurisprudência dominante. A taxa SELIC, como pretende o banco apelante, não se mostra o índice mais adequado para a atualização monetária do débito judicial, sendo o INPC, como bem decidido pelo magistrado, o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. DÉBITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é o mais adequado à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Assim, não há como acolher o recurso do banco ITAÚ UNIBANCO S/A, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 2. DO RECURSO ADESIVO DA EMPRESA RODOTÉCNICA No que tange ao recurso adesivo interposto pela empresa RODOTÉCNICA, esta se insurge contra a fixação dos honorários advocatícios em 20% para ambas as partes. O art. 86 do CPC/2015 estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Na espécie, houve sucumbência recíproca, pois a parte autora teve acolhido seu pedido de condenação do banco réu ao repasse do valor financiado (R$ 196.525,00), mas não logrou êxito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Ocorre que, diferentemente do que fixou o magistrado, os honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional ao grau de êxito de cada uma das partes, conforme entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) No caso em análise, considerando que houve parcial provimento aos pedidos da autora, sendo atendido o pedido de danos materiais enquanto o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, os honorários advocatícios devem ser rateados em igual proporção. Assim, nego provimento ao recurso de apelação e dou provimento recurso adesivo da empresa RODOTÉCNICA para reformar parcialmente a sentença para que sejam rateados os honorários advocatícios sucumbenciais em igual proporção, mantidos os percentuais de 20% sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. e outros POLO PASSIVO: APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Certifico que em face do despacho de ID 269504253 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 18/03/2025 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDM3YjllYWMtNmRjZS00NjQ5LThkNjktMzY4ZDU1YzViZjEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 27/02/2025 17:39:04 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 0045654-79.2015.8.11.0041 POLO ATIVO:

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0045654-79.2015.8.11.0041.. Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de Meta 02 do CNJ. II – Rodotecnica - Indústria de Implementos Rodoviarios Ltda e Valeri Antonio Pertile ingressou com ação de obrigação em face de Itaú Unibanco S.A. Em síntese a parte autora explicou que atua no ramo de fabricação, importação e exportação de implementos rodoviários e que no exercício de suas atribuições comercializou para a empresa denominada ‘Anderson Glaucio Andrade & Cia Ltda’ 02 semirreboques Britens 09 eixos/tanque aço, pedido nº 9907 de fevereiro/2014, pelo valor total de R$ 218.350,00. Que o pagamento dos referidos veículos se daria através do financiamento pelo sistema BNDES/FINAME — 90% financiados pelo BNDES e 10% pago pela compradora. Que a agência bancária do banco requerido, com sede em Cuiabá, após análise de risco de crédito, emitiu, em 11/03/2014, por meio da operadora de negócios Sra. Monique Morais Costa Rocha, a correspondente 'Autorização de Faturamento' devidamente entregue à autora e, por conseguinte, em 06/05/2014 a autora disponibilizou as Notas Fiscais Eletrônicas para a parte compradora para possibilitar que a administradora promovesse a alienação dos veículos no SNG (Sistema Nacional de Gravame). Aduziu que nas notas fiscais eletrônicas apresentadas nº 13.104 e 13.105 constou que o produto fora alienado fiduciariamente ao banco requerido, todavia, não houve o pagamento da venda realizada ao banco. Arguiu que posteriormente foi informada pela 'Anderson C. Andrade de Cia. Ltda’ que em 06/11/2014 o Banco Requerido alegou ausência de liberação de financiamento ou pedido cancelado pelo BNDES/FINAME. Alegou que acostou à exordial e-mail do banco requerido emitido em 06/11/2014 em que sua preposta, a sra. Monique Morais Costa (operadora de negócios do banco) reconhece o erro cometido. Argumentou que a confusão na negociação e ausência de pagamento ocasionaram danos e prejuízo, uma vez que produziu e entregou o equipamento acompanhado de toda documentação fiscal inerente à venda, balizada em pedido de liberação devidamente realizado e em autorização de faturamento emitida pelo banco requerido para a vendedora. Que em 14/11/2014 expediu notificação ao banco para que efetuasse o pagamento da dívida relativa aos equipamentos entregues, todavia, não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Pediu o deferimento de tutela antecipada para compelir a instituição bancária Ré a repassar para a empresa Autora 90% (noventa por cento) do valor correspondente aos veículos financiados, no importe de R$ 196.525,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais), a ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento, sob pena de multa diária, mediante depósito na conta corrente titularidade da requerente. Postulou pela inversão do ônus da prova. No mérito pleiteou a procedência da ação para condenar o banco requerido ao cumprimento de obrigação de fazer relativa ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, no total de R$ 196.525,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais), corrigido e a condenação ao pagamento de indenização e titulo de danos morais, bem como a condenação do requerido das custas processuais e honorários advocatícios. Protestando pelos meios de prova admitidos, deu à causa o valor de e R$ 196.525,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais). Com a inicial, acostou documentos. Pela decisão de Id 53989713 - Pág. 31/32 restou indeferida a tutela antecipada e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, Id 53989713 - Pág. 37/42. Em sua defesa argumentou que não há que se falar em falha na prestação de serviços do banco requerido, ao passo que houve cancelamento da operação de financiamento exclusivamente por recusa do BNDES em libera-la, como se nota do e-mail juntado pelo próprio autor. Aduziu que o cerne da discussão versa sobre a pretensão de obtenção de um credito obtido mediante a celebração de um Contrato de Financiamento "Finanae", que, por sua natureza consiste em operação de crédito de longo prazo, com baixas taxas de juros, menores do que a previsão legal. Que nesta modalidade de contrato, o Banco atua apenas como assistente financeiro viabilizando operações repasse de recurso da Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Alegou que o BNDES estabeleceu a relação jurídica entre os agentes financeiros, mutuários e a Instituição de Fomento, individualizando as obrigações de cada parte. Que firmado o contrato, com a concessão do credito pelo BNDES, o banco como agente financeiro, obriga-se a arcar integralmente com o risco do crédito perante aquele, permanecendo responsável pela análise cadastral e financeira do mutuário, bem como, pela verificação da viabilidade da contratação da operação. Que no caso dos autos, após análise dos documentos disponibilizados, tem-se que o banco requerido restou impossibilitado de proceder à concessão do financiamento nos moldes desejados pelas partes a principio, em virtude da indisponibilidade do repasse do recurso pelo BNDES/FINAME. Argumentou que a parte autora não trouxe provas de culpa por parte do banco requerido. Ao final refutou os argumentos da requerente, pedindo pela improcedência da ação. Devidamente intimados os requerentes para apresentar impugnação à contestação, manifestaram-se na petição de Id 53989714 - Pág. 03/07. Pela decisão de Id 53989714 - Pág. 8 determinou o Juízo a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Compareceu aos autos se dizendo interessado, Anderson Glauco Andrade e Cia Ltda, Id 53989714 - Pág. 25/28. Aduziu que tramitam perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, duas ações que possuem origem no mesmo fato jurídico discutido nesta ação de indenização a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, Feito n° 43017-52.2015.811.0041 e a ação de consignação em pagamento Feito n° 6591-13.2016.811.0041, pedindo pelo reconhecimento de conexão e reunião dos feitos. Pela decisão de Id 53989714 - Pág. 62 rejeitou o Juízo os argumentos do terceiro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Rodotecnica - Indústria de Implementos Rodoviarios Ltda e Valeri Antonio Pertile ingressou com ação de obrigação em face de Itaú Unibanco S.A. Trata-se de pedido de obrigação de fazer manejado pelos requerentes relativo ao repasse do valor de crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, além de indenização por suposto dano moral sofrido. Compulsando detidamente os autos observo que a presente ação comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, e os fatos relativos ao seu deslinde encontram-se comprovados por documentos (Código de Processo Civil, art. 355, inc. I). Assim, destaco que as questões postas em debate no feito se situam apenas no âmbito do direito, não estando a exigir a dilação probatória, encontrando-se suficientemente demonstrada com a documentação vertida para os autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra. Ao final, observo que os autos se encontram arrolados na lista de temporalidade do E. Tribunal de Justiça, sendo processo de referência META 02 do CNJ para ser sentenciado como prioridade. Motivo pelo qual, passo à análise do feito. Sustenta a parte autora que pactuou a venda de 02 (dois) semirreboques Bitrem 09 eixos/Tanque aço com Anderson Glaucio Andrade & Cia Ltda., pelo valor de RS 218.350,00 (duzentos e dezoito mil e trezentos e cinquenta reais), sendo que 90% (noventa por cento) do referido valor seria pago por aquisição de financiamento a ser liberado pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mediante "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária", realizado entre Banco e cliente. Alega o autor que a agência bancária do Itaú Unibanco S/A de Cuiabá emitiu, em 11/03/2014, por meio da Operadora de Negócios Sra. Monique Morais Costa Rocha, a correspondente "Autorização de Faturamento", a qual fora entregue à autora. E que com base no aceite do Banco, disponibilizou as Notas Fiscais Eletrônicas para a parte compradora, possibilitando a liberação da posse do veiculo e a inclusão do gravame documental pelo Banco garantidor. Informa ainda que, inobstante a autorização do financiamento, o Banco deixou de disponibilizá-lo à autora razão pela qual pleiteia o recebimento e indenização por danos morais. Pela decisão de Id 53989713 - Pág. 31/32 restou indeferida a tutela antecipada e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, Id 53989713 - Pág. 37/42. Em sua defesa argumentou que não há que se falar em falha na prestação de serviços do banco requerido, ao passo que houve cancelamento da operação de financiamento exclusivamente por recusa do BNDES em libera-la, como se nota do e-mail juntado pelo próprio autor. Aduziu que o cerne da discussão versa sobre a pretensão de obtenção de um credito obtido mediante a celebração de um Contrato de Financiamento "Finanae", que, por sua natureza consiste em operação de crédito de longo prazo, com baixas taxas de juros, menores do que a previsão legal. Que nesta modalidade de contrato, o Banco atua apenas como assistente financeiro viabilizando operações repasse de recurso da Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Alegou que o BNDES estabeleceu a relação jurídica entre os agentes financeiros, mutuários e a Instituição de Fomento, individualizando as obrigações de cada parte. Que firmado o contrato, com a concessão do credito pelo BNDES, o banco como agente financeiro, obriga-se a arcar integralmente com o risco do crédito perante aquele, permanecendo responsável pela análise cadastral e financeira do mutuário, bem como, pela verificação da viabilidade da contratação da operação. Que no caso dos autos, após análise dos documentos disponibilizados, tem-se que o banco requerido restou impossibilitado de proceder à concessão do financiamento nos moldes desejados pelas partes a principio, em virtude da indisponibilidade do repasse do recurso pelo BNDES/FINAME. Argumentou que a parte autora não trouxe provas de culpa por parte do banco requerido. Ao final refutou os argumentos da requerente, pedindo pela improcedência da ação. Devidamente intimados os requerentes para apresentar impugnação à contestação, manifestaram-se na petição de Id 53989714 - Pág. 03/07. A controvérsia repousa em verificar a responsabilidade do banco e desta forma apurar se configurado o dever de cumprir a obrigação. Apesar dos substanciosos argumentos do banco, tenho que merecem guarida. Com efeito, o próprio banco em sua defesa esclarece que firmado o contrato, com a concessão do credito pelo BNDES, o banco como agente financeiro, obriga-se a arcar integralmente com o risco do crédito perante aquele, permanecendo responsável pela análise cadastral e financeira do mutuário, bem como, pela verificação da viabilidade da contratação da operação. Portanto, a atuação do BNDES se dá através da parceria com a Instituição Financeira credenciada. Desta forma, por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, por isso, a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito. Diante disso, considerando-se que a venda dos 02 (dois) semirreboques Bitrem 09 eixos/Tanque aço com Anderson Glaucio Andrade & Cia Ltda., restou realizada e avalizada pelo banco requerido, pelo valor de RS 218.350,00 (duzentos e dezoito mil e trezentos e cinquenta reais), sendo que 90% (noventa por cento) do referido valor seria pago por aquisição de financiamento a ser liberado pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mediante "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária", realizado entre banco e cliente. E, considerando-se ainda que a agência bancária do requerido validou a negociação, uma vez que emitiu, em 11/03/2014, por meio da Operadora de Negócios Sra. Monique Morais Costa Rocha, a correspondente "Autorização de Faturamento" entregue à autora e que com base no aceite do banco, foram disponibilizadas as Notas Fiscais Eletrônicas para a parte compradora, possibilitando a entrega, liberação da posse do veiculo e a inclusão do gravame documental pelo Banco garantidor, tenho que deve o banco requerido proceder ao devido pagamento das vendas. Com efeito, conforme se observa do documento de Id 53989712 - Pág. 42, devidamente firmado pela representante do banco, a autorização do financiamento é que permitiu a entrega dos bens, tendo sido formalizado o contrato através da alienação dos bens em favor do banco. Nesse sentido, relativo à obrigação de pagar comporta acolhimento os pedidos dos autores. Bem ainda, tenho que se trata de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o financiador/fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Ademais, o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Em análise detida dos autos, não resta dúvida que os requerentes foram prejudicados pelo defeito decorrente da falha na prestação de serviços do banco requerido que ao autorizar o financiamento/faturamento permitiu que a venda fosse realizada, anuindo com o negócio jurídico realizado e com a alienação fiduciária dos bens em seu nome consagrou-se responsável ao pagamento do percentual ajustado na obrigação, qual seja de 90% (noventa por cento) do referido valor seria pago por aquisição de financiamento que deveria ter sido liberado pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mediante "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária". Dos danos morais No tocante ao pedido dos autores para ressarcimento dos danos morais sofridos, tenho que não merece acolhimento. No que tange à pretensão dos requerentes em ser ressarcido por perdas e danos, entendo descabida, uma vez que para a caracterização do dano moral deve-se levar em conta a violação dos direitos da personalidade e, na medida em que os direitos da personalidade estão sustentados na dignidade da pessoa humana, então o dano moral viola a própria dignidade humana. Não constatei, a partir da narração dos fatos constante da exordial, qualquer mácula à reputação da requerente, ou à sua segurança e tranquilidade, pois o fato de a requerente ter tido dissabores, não se caracteriza dano moral algum, posto que, o dano moral é mais do que isso, a prova do dano moral é a prova da violação do dano a personalidade (dor, vexame, humilhação...), quando causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, o que não ocorreu, no presente caso. Observo que dos elementos trazidos pela parte requerente aos presentes autos, não restou configurado o dano moral, portanto, não merece guarida o seu pedido em ser compensada em indenização a título de dano moral, por falta de elementos configuradores do dano capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. Também, não ficou comprovado qualquer dano material à requerente, como narra em sua exordial, nem mesmo no decorrer do processo. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos que embasam a sua pretensão (CPC, art. 333, I). A ausência de comprovação acerca dos alegados prejuízos financeiros implica no indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. 2. Ainda que a parte venha a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, impõe-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto o beneficiário não apresentar condições de suportar os honorários sem prejuízo do seu sustento ou da família, o que ocorre pelo prazo de cinco anos (Lei 1.060/50, art. 12). 3. Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n. 601871, 20060110625609APC, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 05/07/2012, DJ 11/07/2012 p. 92) Nesse contexto, outro caminho não resta senão o reconhecimento da parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. E, de consequência, condeno o banco requerido ao cumprimento de obrigação de fazer relativa ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, conforme ajustado (no percentual de 90% (noventa por cento) do valor pela aquisição do financiamento que deveria ter sido liberado pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mediante "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária"), que consubstancia no valor de R$ 196.525,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento, 25/03/2014, conforme autorização de faturamento de Id 5398712 – pág. 40. Julgo improcedente o pedido de ressarcimento por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, para cada um dos patronos, na forma da previsão contida no artigo 85 do CPC. Custas processuais, “pro rata”. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 13 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0045654-79.2015.8.11.0041 Decisão interlocutória Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Rodotécnica – Indústria de Implementos Rodoviários Ltda em face de Itaú Unibanco S/A – Banco Itaú, cujo objeto é tão somente de responsabilidade civil. Apesar da respeitosa decisão proferida junto ao ID 53989714 – Pág. 50/53, tenho que esta não guarda equilíbrio com a presente demanda, em vista da própria manifestação da parte autora junto ao ID 67582671. Distribuída a demanda para vara uma das varas de feitos gerais, o M.M. Juiz declinou de sua competência em favor de uma das varas especializadas em direito bancário. Entretanto, nos termos do provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura este Juízo passou a ter competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independente do polo processual que ocupem. Nessa linha de intelecção, dispõe inciso I, artigo 1º, do supracitado provimento, senão vejamos: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. (...) § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” (grifo nosso) Assim, com o provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura este Juízo passou a ter competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independente do polo processual que ocupem, consoante se depreende do comando do inciso I do artigo 1º do supramencionado provimento. Assim, tenho que a relação jurídica posta em face de Itaú Unibanco S/A, sob análise, APENAS de responsabilidade civil, cujo objeto da lide não atende às especificações da competência desta vara, a declaração de incompetência é medida que se impõe. Não há qualquer menção na presente ação acerca de revisão contratual, pretende a requerente somente a obrigação de fazer e indenização por danos morais, não havendo quaisquer discussões acerca dos contratos firmados de natureza bancária/financeira. Trata-se tão somente de responsabilidade civil, não havendo quaisquer discussões de natureza bancária. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – de Obrigação de Fazer c/c Falha na Prestação de Serviço c/c Indenização por Dano Moral e Material – ausência de matéria TIPICAMENTE bancária – natureza civil = COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ONDE FOI DISTRIBUIDA A AÇÃO – CONFLITO PROCEDENTE. Excluem-se da competência das varas especializadas em direito bancário, as ações de indenização de cunho moral em razão da natureza eminentemente civil. Ausência de outro pedido de natureza tipicamente bancária, cuja competência para o processamento será da Vara Cível. (N.U 1009406-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA - AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA MERAMENTE INDENIZATÓRIA E CIVIL - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I DO ART. 1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Quando a matéria for reparação indenizatória sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para o processamento é da Vara Cível. 2. Conflito procedente. (N.U 1003201-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – OPERAÇÃO DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS DA CAPITAL – CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Em 22/01/2008, o Órgão Especial aprovou a Resolução 004/2008/CM, que atribuiu a competência e denominação às Varas Especializadas de Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. 2 - No caso concreto, conquanto a empresa seja administradora de Club Mais cartão de crédito, o fato é que a transação questionada na Ação de Reparação de Danos n. 1002196-87.2018.8.11.0041 não tem natureza bancária, e sim eminentemente comercial, o que, por si só, exclui a competência do Juízo Suscitante. (TJMT – Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado - CC 1013123-07.2019.8.11.0000 – Rel. Desª. Clarice Claudino da Silva - Julgado em 05/12/2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE LONGA DATA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTO MOTIVO - CONDUTA ABUSIVA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA- RECURSO PROVIDO. A atitude perpetrada pelo banco Apelado, em encerrar unilateralmente e imotivadamente as contas dos Apelantes, em um contrato mantido de forma cativa há longo tempo e sem intercorrências a justificar tal atitude, configura abuso de direito e ato ilícito. Configurado o ato ilícito, verifica-se de igual forma, a ocorrência de danos morais sofridos pelos recorrentes, em função da extinção abrupta da relação contratual, o que causou-lhes humilhação pois de um momento para o outro foram privados de produtos que estavam há longo tempo usufruindo. (TJMT – Ap 150501/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 04/05/2016 – Sentença recorrida proferida em Juízo Cível da Comarca de Várzea Grande) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. Não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º, § 1º do Provimento nº 04/2008/CM, deve a competência da Vara Cível de Feitos Gerais ser reconhecida para processar e julgar as ações de natureza eminentemente civil. Para que o feito tramite perante a Vara Especializada não basta que em um dos polos da lide figure uma instituição financeira, mas sim que a matéria tratada nos autos seja de natureza bancária. (TJMT - Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado - CC 39636/2015 – Rel. Desª. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - Julgado em 06/08/2015 – DJE do dia 14/08/2015) (grifo nosso) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO § 2º, I DO ART. 1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, mas trata de indenização por repetição de indébito, a competência para o processamento é da Vara Cível.” (CC 59318/2015, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/06/2015, Publicado no DJE 30/06/2015) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – NEGATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA BANCÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples colocação da instituição financeira no polo passivo da lide não estabelece, por si só, a competência da Vara Especializada em Direito Bancário. 2. Há necessidade, ainda que se discuta a negativa efetivação de contrato, que a parte também formule pedido de natureza bancária. 3. Incidência do art. 1º, I, § 2º, do Provimento 004/2008. (TJMT – PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 32497/2015 - CLASSE CNJ - 221 – COMARCA CAPITAL - Data de Julgamento: 06-04-2015 - EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELO NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA. ABALO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Controvérsia originária que cinge-se à obrigação de pagamento de indenização securitária vinculada a Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Automóvel, em que não há discussão tocante ao direito bancário, de acordo com o entendimento prolatado pelo Órgão Especial deste Pretório, no Conflito Negativo de Competência de n. 2012.045770-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18/7/2012. Discussão que conta com caráter civil, consoante atos regimentais internos que definiram e distribuíram as competências entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, imbuídos em não dar amplitude ou alargamento do uso da expressão "relação comercial ou mercantil" para alcançar todos os contratos que de um modo ou de outro estariam abarcados pela natureza ou relação afeta à mercancia, sob pena de inviabilizar o bom andamento e celeridade dos caminhos processuais. [..]" (TJSC – Apelação Cível n. 2013.010211-5, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-5-2014). Isso posto, reconheço e declaro a incompetência deste Juízo para continuar processando esta demanda, e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, consoante se depreende os termos do inciso II e o caput do artigo 66 do Código de Processo Civil, determinando, nos moldes do inciso I e parágrafo único do artigo 953 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cópias necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A/Cuiabá, 02 de setembro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Remessa (em grau de recurso)

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