Procedimento Comum Cível 0045654-79.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0045654-79.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0045654-79.2015.8.11.0041.. Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de Meta 02 do CNJ. II – Rodotecnica - Indústria de Implementos Rodoviarios Ltda e Valeri Antonio Pertile ingressou com ação de obrigação em face de Itaú Unibanco S.A. Em síntese a parte autora explicou que atua no ramo de fabricação, importação e exportação de implementos rodoviários e que no exercício de suas atribuições comercializou para a empresa denominada ‘Anderson Glaucio Andrade & Cia Ltda’ 02 semirreboques Britens 09 eixos/tanque aço, pedido nº 9907 de fevereiro/2014, pelo valor total de R$ 218.350,00. Que o pagamento dos referidos veículos se daria através do financiamento pelo sistema BNDES/FINAME — 90% financiados pelo BNDES e 10% pago pela compradora. Que a agência bancária do banco requerido, com sede em Cuiabá, após análise de risco de crédito, emitiu, em 11/03/2014, por meio da operadora de negócios Sra. Monique Morais Costa Rocha, a correspondente 'Autorização de Faturamento' devidamente entregue à autora e, por conseguinte, em 06/05/2014 a autora disponibilizou as Notas Fiscais Eletrônicas para a parte compradora para possibilitar que a administradora promovesse a alienação dos veículos no SNG (Sistema Nacional de Gravame). Aduziu que nas notas fiscais eletrônicas apresentadas nº 13.104 e 13.105 constou que o produto fora alienado fiduciariamente ao banco requerido, todavia, não houve o pagamento da venda realizada ao banco. Arguiu que posteriormente foi informada pela 'Anderson C. Andrade de Cia. Ltda’ que em 06/11/2014 o Banco Requerido alegou ausência de liberação de financiamento ou pedido cancelado pelo BNDES/FINAME. Alegou que acostou à exordial e-mail do banco requerido emitido em 06/11/2014 em que sua preposta, a sra. Monique Morais Costa (operadora de negócios do banco) reconhece o erro cometido. Argumentou que a confusão na negociação e ausência de pagamento ocasionaram danos e prejuízo, uma vez que produziu e entregou o equipamento acompanhado de toda documentação fiscal inerente à venda, balizada em pedido de liberação devidamente realizado e em autorização de faturamento emitida pelo banco requerido para a vendedora. Que em 14/11/2014 expediu notificação ao banco para que efetuasse o pagamento da dívida relativa aos equipamentos entregues, todavia, não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Pediu o deferimento de tutela antecipada para compelir a instituição bancária Ré a repassar para a empresa Autora 90% (noventa por cento) do valor correspondente aos veículos financiados, no importe de R$ 196.525,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais), a ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento, sob pena de multa diária, mediante depósito na conta corrente titularidade da requerente. Postulou pela inversão do ônus da prova. No mérito pleiteou a procedência da ação para condenar o banco requerido ao cumprimento de obrigação de fazer relativa ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, no total de R$ 196.525,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais), corrigido e a condenação ao pagamento de indenização e titulo de danos morais, bem como a condenação do requerido das custas processuais e honorários advocatícios. Protestando pelos meios de prova admitidos, deu à causa o valor de e R$ 196.525,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais). Com a inicial, acostou documentos. Pela decisão de Id 53989713 - Pág. 31/32 restou indeferida a tutela antecipada e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, Id 53989713 - Pág. 37/42. Em sua defesa argumentou que não há que se falar em falha na prestação de serviços do banco requerido, ao passo que houve cancelamento da operação de financiamento exclusivamente por recusa do BNDES em libera-la, como se nota do e-mail juntado pelo próprio autor. Aduziu que o cerne da discussão versa sobre a pretensão de obtenção de um credito obtido mediante a celebração de um Contrato de Financiamento "Finanae", que, por sua natureza consiste em operação de crédito de longo prazo, com baixas taxas de juros, menores do que a previsão legal. Que nesta modalidade de contrato, o Banco atua apenas como assistente financeiro viabilizando operações repasse de recurso da Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Alegou que o BNDES estabeleceu a relação jurídica entre os agentes financeiros, mutuários e a Instituição de Fomento, individualizando as obrigações de cada parte. Que firmado o contrato, com a concessão do credito pelo BNDES, o banco como agente financeiro, obriga-se a arcar integralmente com o risco do crédito perante aquele, permanecendo responsável pela análise cadastral e financeira do mutuário, bem como, pela verificação da viabilidade da contratação da operação. Que no caso dos autos, após análise dos documentos disponibilizados, tem-se que o banco requerido restou impossibilitado de proceder à concessão do financiamento nos moldes desejados pelas partes a principio, em virtude da indisponibilidade do repasse do recurso pelo BNDES/FINAME. Argumentou que a parte autora não trouxe provas de culpa por parte do banco requerido. Ao final refutou os argumentos da requerente, pedindo pela improcedência da ação. Devidamente intimados os requerentes para apresentar impugnação à contestação, manifestaram-se na petição de Id 53989714 - Pág. 03/07. Pela decisão de Id 53989714 - Pág. 8 determinou o Juízo a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Compareceu aos autos se dizendo interessado, Anderson Glauco Andrade e Cia Ltda, Id 53989714 - Pág. 25/28. Aduziu que tramitam perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, duas ações que possuem origem no mesmo fato jurídico discutido nesta ação de indenização a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, Feito n° 43017-52.2015.811.0041 e a ação de consignação em pagamento Feito n° 6591-13.2016.811.0041, pedindo pelo reconhecimento de conexão e reunião dos feitos. Pela decisão de Id 53989714 - Pág. 62 rejeitou o Juízo os argumentos do terceiro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Rodotecnica - Indústria de Implementos Rodoviarios Ltda e Valeri Antonio Pertile ingressou com ação de obrigação em face de Itaú Unibanco S.A. Trata-se de pedido de obrigação de fazer manejado pelos requerentes relativo ao repasse do valor de crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, além de indenização por suposto dano moral sofrido. Compulsando detidamente os autos observo que a presente ação comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, e os fatos relativos ao seu deslinde encontram-se comprovados por documentos (Código de Processo Civil, art. 355, inc. I). Assim, destaco que as questões postas em debate no feito se situam apenas no âmbito do direito, não estando a exigir a dilação probatória, encontrando-se suficientemente demonstrada com a documentação vertida para os autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra. Ao final, observo que os autos se encontram arrolados na lista de temporalidade do E. Tribunal de Justiça, sendo processo de referência META 02 do CNJ para ser sentenciado como prioridade. Motivo pelo qual, passo à análise do feito. Sustenta a parte autora que pactuou a venda de 02 (dois) semirreboques Bitrem 09 eixos/Tanque aço com Anderson Glaucio Andrade & Cia Ltda., pelo valor de RS 218.350,00 (duzentos e dezoito mil e trezentos e cinquenta reais), sendo que 90% (noventa por cento) do referido valor seria pago por aquisição de financiamento a ser liberado pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mediante "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária", realizado entre Banco e cliente. Alega o autor que a agência bancária do Itaú Unibanco S/A de Cuiabá emitiu, em 11/03/2014, por meio da Operadora de Negócios Sra. Monique Morais Costa Rocha, a correspondente "Autorização de Faturamento", a qual fora entregue à autora. E que com base no aceite do Banco, disponibilizou as Notas Fiscais Eletrônicas para a parte compradora, possibilitando a liberação da posse do veiculo e a inclusão do gravame documental pelo Banco garantidor. Informa ainda que, inobstante a autorização do financiamento, o Banco deixou de disponibilizá-lo à autora razão pela qual pleiteia o recebimento e indenização por danos morais. Pela decisão de Id 53989713 - Pág. 31/32 restou indeferida a tutela antecipada e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, Id 53989713 - Pág. 37/42. Em sua defesa argumentou que não há que se falar em falha na prestação de serviços do banco requerido, ao passo que houve cancelamento da operação de financiamento exclusivamente por recusa do BNDES em libera-la, como se nota do e-mail juntado pelo próprio autor. Aduziu que o cerne da discussão versa sobre a pretensão de obtenção de um credito obtido mediante a celebração de um Contrato de Financiamento "Finanae", que, por sua natureza consiste em operação de crédito de longo prazo, com baixas taxas de juros, menores do que a previsão legal. Que nesta modalidade de contrato, o Banco atua apenas como assistente financeiro viabilizando operações repasse de recurso da Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Alegou que o BNDES estabeleceu a relação jurídica entre os agentes financeiros, mutuários e a Instituição de Fomento, individualizando as obrigações de cada parte. Que firmado o contrato, com a concessão do credito pelo BNDES, o banco como agente financeiro, obriga-se a arcar integralmente com o risco do crédito perante aquele, permanecendo responsável pela análise cadastral e financeira do mutuário, bem como, pela verificação da viabilidade da contratação da operação. Que no caso dos autos, após análise dos documentos disponibilizados, tem-se que o banco requerido restou impossibilitado de proceder à concessão do financiamento nos moldes desejados pelas partes a principio, em virtude da indisponibilidade do repasse do recurso pelo BNDES/FINAME. Argumentou que a parte autora não trouxe provas de culpa por parte do banco requerido. Ao final refutou os argumentos da requerente, pedindo pela improcedência da ação. Devidamente intimados os requerentes para apresentar impugnação à contestação, manifestaram-se na petição de Id 53989714 - Pág. 03/07. A controvérsia repousa em verificar a responsabilidade do banco e desta forma apurar se configurado o dever de cumprir a obrigação. Apesar dos substanciosos argumentos do banco, tenho que merecem guarida. Com efeito, o próprio banco em sua defesa esclarece que firmado o contrato, com a concessão do credito pelo BNDES, o banco como agente financeiro, obriga-se a arcar integralmente com o risco do crédito perante aquele, permanecendo responsável pela análise cadastral e financeira do mutuário, bem como, pela verificação da viabilidade da contratação da operação. Portanto, a atuação do BNDES se dá através da parceria com a Instituição Financeira credenciada. Desta forma, por se tratar de operação indireta, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume o risco de não pagamento da operação, por isso, a instituição pode aceitar ou não o pedido de crédito. Diante disso, considerando-se que a venda dos 02 (dois) semirreboques Bitrem 09 eixos/Tanque aço com Anderson Glaucio Andrade & Cia Ltda., restou realizada e avalizada pelo banco requerido, pelo valor de RS 218.350,00 (duzentos e dezoito mil e trezentos e cinquenta reais), sendo que 90% (noventa por cento) do referido valor seria pago por aquisição de financiamento a ser liberado pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mediante "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária", realizado entre banco e cliente. E, considerando-se ainda que a agência bancária do requerido validou a negociação, uma vez que emitiu, em 11/03/2014, por meio da Operadora de Negócios Sra. Monique Morais Costa Rocha, a correspondente "Autorização de Faturamento" entregue à autora e que com base no aceite do banco, foram disponibilizadas as Notas Fiscais Eletrônicas para a parte compradora, possibilitando a entrega, liberação da posse do veiculo e a inclusão do gravame documental pelo Banco garantidor, tenho que deve o banco requerido proceder ao devido pagamento das vendas. Com efeito, conforme se observa do documento de Id 53989712 - Pág. 42, devidamente firmado pela representante do banco, a autorização do financiamento é que permitiu a entrega dos bens, tendo sido formalizado o contrato através da alienação dos bens em favor do banco. Nesse sentido, relativo à obrigação de pagar comporta acolhimento os pedidos dos autores. Bem ainda, tenho que se trata de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o financiador/fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Ademais, o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Em análise detida dos autos, não resta dúvida que os requerentes foram prejudicados pelo defeito decorrente da falha na prestação de serviços do banco requerido que ao autorizar o financiamento/faturamento permitiu que a venda fosse realizada, anuindo com o negócio jurídico realizado e com a alienação fiduciária dos bens em seu nome consagrou-se responsável ao pagamento do percentual ajustado na obrigação, qual seja de 90% (noventa por cento) do referido valor seria pago por aquisição de financiamento que deveria ter sido liberado pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mediante "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária". Dos danos morais No tocante ao pedido dos autores para ressarcimento dos danos morais sofridos, tenho que não merece acolhimento. No que tange à pretensão dos requerentes em ser ressarcido por perdas e danos, entendo descabida, uma vez que para a caracterização do dano moral deve-se levar em conta a violação dos direitos da personalidade e, na medida em que os direitos da personalidade estão sustentados na dignidade da pessoa humana, então o dano moral viola a própria dignidade humana. Não constatei, a partir da narração dos fatos constante da exordial, qualquer mácula à reputação da requerente, ou à sua segurança e tranquilidade, pois o fato de a requerente ter tido dissabores, não se caracteriza dano moral algum, posto que, o dano moral é mais do que isso, a prova do dano moral é a prova da violação do dano a personalidade (dor, vexame, humilhação...), quando causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, o que não ocorreu, no presente caso. Observo que dos elementos trazidos pela parte requerente aos presentes autos, não restou configurado o dano moral, portanto, não merece guarida o seu pedido em ser compensada em indenização a título de dano moral, por falta de elementos configuradores do dano capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. Também, não ficou comprovado qualquer dano material à requerente, como narra em sua exordial, nem mesmo no decorrer do processo. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos que embasam a sua pretensão (CPC, art. 333, I). A ausência de comprovação acerca dos alegados prejuízos financeiros implica no indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. 2. Ainda que a parte venha a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, impõe-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto o beneficiário não apresentar condições de suportar os honorários sem prejuízo do seu sustento ou da família, o que ocorre pelo prazo de cinco anos (Lei 1.060/50, art. 12). 3. Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n. 601871, 20060110625609APC, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 05/07/2012, DJ 11/07/2012 p. 92) Nesse contexto, outro caminho não resta senão o reconhecimento da parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. E, de consequência, condeno o banco requerido ao cumprimento de obrigação de fazer relativa ao repasse do valor do crédito aprovado a ser liberado pelo FINAME/BNDES, conforme ajustado (no percentual de 90% (noventa por cento) do valor pela aquisição do financiamento que deveria ter sido liberado pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mediante "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária"), que consubstancia no valor de R$ 196.525,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data prevista para pagamento, 25/03/2014, conforme autorização de faturamento de Id 5398712 – pág. 40. Julgo improcedente o pedido de ressarcimento por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, para cada um dos patronos, na forma da previsão contida no artigo 85 do CPC. Custas processuais, “pro rata”. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 13 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALERI ANTONIO PERTILE em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(204)