Procedimento Comum Cível 1002400-45.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002400-45.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2024, 17:42

Remessa (outros motivos)

17/11/2024, 02:06

Definitivo

17/09/2024, 02:10

Trânsito em julgado

17/09/2024, 02:10

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:10

Publicação

26/08/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002400-45.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: BRAZ PAULINO MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA proposta por BRAZ PAULINO MARTINS em face de BANCO BMG S/A. Partes qualificadas no feito. O feito tramitou regularmente e, ao ID 163149336, este juízo determinou a intimação do autor que promovesse ao recolhimento das custas processuais. Por sua vez, embora devidamente intimada, a parte autora se quedou silente (ID 166086754). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte autora não providenciou o pagamento das custas iniciais, mesmo tendo sido intimada para tanto. Assim, considerando que a parte autora não aportou ao feito comprovante do recolhimento das despesas judicias, necessário o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do feito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL). Grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários ou custas, na forma do art. 290, do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento

22/08/2024, 19:29

Ausência de pressupostos processuais

22/08/2024, 19:29

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 15:30

Ato ordinatório

19/08/2024, 15:29

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:06

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:06

Publicação

25/07/2024, 02:43

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002400-45.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: BRAZ PAULINO MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA proposta por BRAZ PAULINO MARTINS em face de BANCO BMG S/A. Partes qualificadas no feito. O feito tramitou regularmente e, ao ID 163149336, este juízo determinou a intimação do autor que promovesse ao recolhimento das custas processuais. Por sua vez, embora devidamente intimada, a parte autora se quedou silente (ID 166086754). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte autora não providenciou o pagamento das custas iniciais, mesmo tendo sido intimada para tanto. Assim, considerando que a parte autora não aportou ao feito comprovante do recolhimento das despesas judicias, necessário o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do feito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL). Grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários ou custas, na forma do art. 290, do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002400-45.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: BRAZ PAULINO MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Processo: 1001056-29.2023.8.11.0013 Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA proposta por BRAZ PAULINO MARTINS em face de BANCO BMG S/A. Partes qualificadas no feito. Ao ID 116831677, este Juízo determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência de recursos ou recolher custas processuais. Instado, o requerente interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que o Tribunal concedeu a liminar, suspendendo os efeitos da decisão retro até o exame do mérito do pedido da gratuidade da justiça (ID 119651819). O feito tramitou regularmente e, ao ID 124116476, aportou acórdão do e. TJMT, informando o desprovimento do recurso interposto pelo autor. A certidão de ID 160973879 confirma o trânsito em julgado do acórdão. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme o acima delineado, a parte autora fora intimada para apresentar comprovante do recolhimento das taxas e custas judiciais ou demonstrar a hipossuficiência de recursos (ID 116831677), contudo, o requerente interpôs agravo de instrumento, não aportando ao feito qualquer documento. Liminarmente, fora concedido efeito suspensivo à decisão retro até o julgamento do mérito recursal e, nesta oportunidade, o Tribunal negou provimento ao recurso do requerente. Pois bem. Nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC/15, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios faz jus à justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência da parte. Assim, a gratuidade da justiça constitui direito da parte e, portanto, apenas deve ser indeferida quando comprovada a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício. Sobressai do autos que, embora instada, a parte autora não trouxe ao feito documentos capazes de comprovar que seus rendimentos justificam a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, o autor não comprovou uma relação de despesas vultuosas que comprometem sua capacidade financeira, o que impossibilita, portanto, a concessão do benefício pugnado. Nessa senda, destaque-se trecho do acórdão ao ID 124116476: "até que sobrevenha prova em sentido contrário, é possível concluir que o agravante não preenche os requisitos que permitem a concessão da assistência judiciária". Dessa forma, não há como conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, já que a veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da parte é relativa e deve ser afastada quando comprovada a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e, após, volte-me concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002400-45.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: BRAZ PAULINO MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Processo: 1001056-29.2023.8.11.0013 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA proposta por BRAZ PAULINO MARTINS em face de BANCO BMG S/A. Partes qualificadas no feito. Ao ID 116831677, este Juízo determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência de recursos ou recolher custas processuais. Instado, o requerente interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que o Tribunal concedeu a liminar, suspendendo os efeitos da decisão retro até o exame do mérito do pedido da gratuidade da justiça (ID 119651819). O feito tramitou regularmente e, ao ID 124116476, aportou acórdão do e. TJMT, informando o desprovimento do recurso interposto pelo autor. A certidão de ID 160973879 confirma o trânsito em julgado do acórdão. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme o acima delineado, a parte autora fora intimada para apresentar comprovante do recolhimento das taxas e custas judiciais ou demonstrar a hipossuficiência de recursos (ID 116831677), contudo, o requerente interpôs agravo de instrumento, não aportando ao feito qualquer documento. Liminarmente, fora concedido efeito suspensivo à decisão retro até o julgamento do mérito recursal e, nesta oportunidade, o Tribunal negou provimento ao recurso do requerente. Pois bem. Nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC/15, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios faz jus à justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência da parte. Assim, a gratuidade da justiça constitui direito da parte e, portanto, apenas deve ser indeferida quando comprovada a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício. Sobressai do autos que, embora instada, a parte autora não trouxe ao feito documentos capazes de comprovar que seus rendimentos justificam a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, o autor não comprovou uma relação de despesas vultuosas que comprometem sua capacidade financeira, o que impossibilita, portanto, a concessão do benefício pugnado. Nessa senda, destaque-se trecho do acórdão ao ID 124116476: "até que sobrevenha prova em sentido contrário, é possível concluir que o agravante não preenche os requisitos que permitem a concessão da assistência judiciária". Dessa forma, não há como conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, já que a veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da parte é relativa e deve ser afastada quando comprovada a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e, após, volte-me concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: requeiro alegações finais remissivas a inicial. Dada a palavra ao requerido: requeiro prazo para apresentar alegações. Realizou-se o depoimento do autor: Braz Paulino Martins, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 878249 PM/MT e devidamente inscrito no CPF sob nº 531.950.861-15, residente e domiciliado à Estrada LDR Córrego da Onça, na Rodovia BR 174, Km560, Zona Rural, Córrego da Onça, cidade de Pontes e Lacerda-MT, CEP 78.250-000, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1002400-45.2023.8.11.0013 Autor (a, s): Braz Paulino Martins. Réu (é, s): Banco Bmg S.A. Data e horário: teça- feira, 14 de maio de 2024, 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Ítalo Osvaldo Alves da Silva Estudante de Direito: Andiara do Nascimento- 072.005.691-86 Autor (a, s): Autor (a, s): Braz Paulino Martins. Advogado: Janilson Profeta Santos. Preposto: Mariane Santos de Oliveira Soares Advogado: Priscila Cristina Barbosa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Dada à palavra ao Vistos, etc. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo de 15 dias para legações finais, a começar pelo autor. Após, volte-me concluso para prolação de sentença. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marilda Aparecida Feitosa Garcia, Estagiária do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002400-45.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: BRAZ PAULINO MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA proposta por BRAZ PAULINO MARTINS em face de BANCO BMG S/A. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial foi determinada a citação da parte requerida (ID 119868482). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 128753770). Realizada a audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme se depreende do termo colecionado ao ID 126954397. Réplica acostada ao ID 131211576. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 142605638), já o requereu a produção de prova oral (ID 144093836). Vieram os autos. Fundamento e decido. Passo a SANEAR o feito. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida aduz a falta de interesse de agir da parte autora. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Ressalto que acerca da alegação do requerido quanto a ausência de comprovante de residência, saliento que o comprovante de endereço não é documento essencial ao ajuizamento da ação, portanto, sua falta não autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, ausente, ademais, dúvida concreta a respeito do domicílio da autora. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO PELA PARTE AUTORA Reputo que não há defeito na representação processual da parte autora, pois veio aos autos a procuração pertinente ao mandato outorgado ao advogado subscritor da petição inicial, ID 116811157, estando devidamente preenchidos os requisitos do art. 105 do CPC. Cumpre salientar, ainda, que o simples fato de a procuração ter sido outorgada em momento anterior ao ajuizamento da ação, não enseja, por si só, a extinção do feito. Razão qual rejeito a preliminar suscitada. Nesses termos: Apelação Cível. Ação Regressiva. Indeferimento da inicial. Descumprimento emenda. Procuração atualizada. Desnecessidade. O simples fato de a procuração ter sido outorgada em momento anterior ao ajuizamento da demanda, não enseja a extinção do processo. Estando presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, não há que se falar em indeferimento da inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030985-69.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/11/2022 (TJ-RO - AC: 70309856920228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022) (grifo nosso) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Afasto a preliminar de prescrição, tendo em vista que a pretensão da autora é a reparação de danos provocados ao consumidor por falha do serviço bancário, e o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Artigo 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Quanto ao início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata (prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito) para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória nos casos de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário na data do primeiro, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado. A autora apontou haver descontos efetuados no ano de 2023 (ID 116812641), mesmo ano em que a ação foi distribuída. Assim, não decorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, daí porque fica afastado o reconhecimento da prescrição. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, "in fine") ou a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito do serviço (§ 3º). Na espécie, não ocorreu o término da execução dos serviços, não sendo possível acolher a tese de decadência ventilada (ID 116812641), isto porque os descontos estavam ocorrendo no momento da propositura da demanda. Portanto, afasto a prejudicial suscitada. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição – Prescrição - Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação - Prazo contado a partir do vencimento do contrato -Inocorrência - Precedentes desta Corte - Decadência - Inocorrência de término da execução dos serviços - Alegação afastada - Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (...) (TJSP - AC: 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Compulsando os autos, verifica-se que a ré alegou, em sede preliminar, a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor. A parte ré faz alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor. Ocorre que este juízo entende de modo diverso. Isto porque, ao se deferir a Gratuidade da Justiça (ID. 119868482), a alegação de hipossuficiência financeira contida na exordial foi suficiente para conferir presunção “juris tantum” de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, caso contrário, haveria decisão diversa, determinando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do pleito, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, o que, à clara evidência, não ocorreu. Portanto, superada tal etapa, cabe ao réu a comprovação da aludida capacidade econômico-financeira do autor, no entanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração fática descrita pelo impugnado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Não havendo mais questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. DECLARO o feito saneado, uma vez que inexistem vícios formais ou materiais a serem suprimidos, de modo que o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. FIXO como ponto controvertido a ciência da parte autora, enquanto consumidora, relativamente a que tipo de serviço estava contratando junto à requerida. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 14 de maio de 2024, às 13h30min, a ser realizada perante este Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados, via DJE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

07/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(112)