Procedimento Comum Cível 1002400-45.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002400-45.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002400-45.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: BRAZ PAULINO MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA proposta BRAZ PAULINO MARTINS contra BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, in verbis: O Requerente, atualmente, é pessoa aposentada, de maneira que em oportunidades/necessidades celebrou contratos de empréstimos consignados oferecidos a sua classe com descontos direto na folha de proventos. Em uma dessas ocasiões, a parte Requerente firmou com a instituição financeira requerida um negócio jurídico. Trata-se de contrato comumente chamado de “cartão de crédito consignado”, cuja relação jurídica, com o transcurso de mais de 03 anos, passou a ser extremamente prejudicial ao Requerente. Com efeito, o banco Requerido tem realizado descontos na folha de pagamento do Requerente desde o ano de 2020 até o corrente ano (doc. anexo), acreditando ele que os empréstimos tomados do banco estavam sendo quitados, mas para a sua surpresa, recentemente verificou que se trata de uma dívida "infinita", pela qual se desconta apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. O Requerente desconhecia a armadilha que lhe foi pregada, pois com o transcorrer do tempo a dívida se torna impagável e, quando comparado o valor dos empréstimos (“saques”) com o saldo devedor, se mostra totalmente abusiva a conduta da instituição financeira de continuar disponibilizando o saque para fomentar o consumo desequilibrado do Requerente, mesmo estando ciente da utilização mensal do limite do crédito rotativo, pelo qual incide juros sobre juros [...]. Requer a concessão de liminar, com o escopo de que cessem os descontos e de que a parte requerida se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Carreou aos autos os documentos de ID 116811157/ ID 116812649. Ao ID 116831677, este juízo determinou que a parte comprovasse a hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas e taxas judiciárias. Ato contínuo, o requerente agravou a decisão retro, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu a medida liminar pleiteada, suspendendo os efeitos da decisão de base que determinou o recolhimento das custas do processo, ID 119651819 E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que a requerida seja compelida a suspender os descontos da cobrança do cartão de crédito. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os descontos ocorrem desde 2020 (ID 116812643), o que, por ora, infirma o suposto vício de vontade de formalização do negócio jurídico. Portanto, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 23 de agosto de 2023 às 16h00min. CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 16/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BRAZ PAULINO MARTINS em 16/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRAZ PAULINO MARTINS em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BRAZ PAULINO MARTINS em 16/08/2024 23:59

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