Execução de Título Extrajudicial 1014003-12.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014003-12.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014003-12.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMPORIO CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MAURICIO SOARES DOS SANTOS, CLAUDETE SOARES DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial que Banco Santander (Brasil) S.A. move em face de Claudete Soares dos Santos e outros visando o recebimento da importância originária de R$ 198.052,18. Na petição de id. 192728478 a executada Claudete Soares dos Santos compareceu aos autos alegando que foi realizado o bloqueio da importância de R$ 1.266,05 em sua conta bancária sem que tenha sido citada. Pondera que “É inaceitável, do ponto de vista jurídico e ético, que se imponha uma medida de tamanha gravidade contra parte ainda não integrada formalmente à relação processual” e que “O ordenamento jurídico pátrio não admite execução surpresa nem penhora sem ciência prévia do réu, exceto em situações legalmente previstas e de urgência extrema, o que manifestamente não se verifica no presente caso”. Alega que a importância constrita se trata de verba alimentar, necessária à sua subsistência, pois é oriunda da sua aposentadoria. Deste modo, requer o imediato desbloqueio da quantia constrita. A parte exequente manifestou-se no id. 192785907 defendendo que a parte executada não comprovou que o montante constrito possua natureza alimentar ou seja impenhorável. Salientou que o montante foi constrito em uma conta corrente, de livre movimentação financeira, não havendo que se falar em impenhorabilidade. Postulou a manutenção da constrição e, alternativamente, a constrição de 30% do rendimento da executada. DECIDO. 1. Inicialmente, esclareço à parte executada que “do ponto de vista jurídico”, o art. 830 do CPC possibilita o arresto de bens caso a parte executada não seja localizada para a citação, de modo que inexiste qualquer irregularidade na constrição realizada no id. 190657354/192436195, uma vez que os documentos de ids. 121500562 e 142365560 demonstram que a executada Claudete Soares dos Santos não foi localizada no endereço que forneceu ao banco (id. 117711898). 2. Ademais, “do ponto de vista ético”, cumpria à parte informar que se mudou de endereço ao banco credor, o que “manifestamente não se verifica no presente caso”. 3. Consigno que "o ordenamento jurídico pátrio" preconiza no art. 854 do CPC que a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira será realizada sem dar ciência prévia do ato ao executado. Ademais o parágrafo segundo do referido artigo é claro ao dispor que "Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente". 4. Dito isso, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada. 5. Consoante disposto no art. 833 do CPC, “são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 6. No caso dos autos, os documentos de ids. 192728486/192728487 demonstram que a executada Claudete Soares dos Santos é beneficiária do INSS e recebe a importância mensal de R$ 1.518,00 em sua conta bancária mantida perante o Banco do Brasil S.A. 7. Deste modo, é nítido que a importância de R$ 1.266,05 bloqueada no id. 192436195 se trata de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorável por força do art. 833, IV, do CPC. 8. Ademais, não há que se falar na constrição de 30% da referida importância, pois é nítido que irá comprometer a subsistência da parte executada. 9. Deste modo, julgo procedente o pedido formulado na petição de id. 192728478, reconhecendo a impenhorabilidade da importância de R$ 1.266,05 bloqueada na conta bancária mantida pela executada Claudete Soares dos Santos perante o Banco do Brasil S/A. 10. Sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à Executada Claudete Soares dos Santos, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, do aludido Códex. 11. Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará de levantamento da referida importância, conforme postulado no id. 192728478. 12. Cumpram-se os itens 3 a 5 da decisão de id. 192436193 com relação aos demais executados. Diante do certificado no id. 194205706, intime-se pessoalmente a parte exequente para que providencie a juntada da guia de diligência para a intimação do executado Maurício, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 13. Quedando-se inerte, façam-me os autos conclusos para extinção. 14. Cumpra a parte exequente o disposto no item 15 da decisão de id. 192436193. 15. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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