Execução de Título Extrajudicial 1014003-12.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014003-12.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014003-12.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMPORIO CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MAURICIO SOARES DOS SANTOS, CLAUDETE SOARES DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cite-se a parte executada, pessoalmente, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme demonstrativo de cálculo apresentado no id. 117711899, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 1.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 1.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "4" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 6. Expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 15/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIANE SOARES DUARTE em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 26/08/2025 23:59

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