1111453-03.2025.8.11.0041

Sustenta o Estado que o advogado que patrocinou a ação coletiva, Dr. Bruno José Ricci Boa Ventura, não teria sido cientificado da presente execução, inexistindo notícia de renúncia ao mandato, circunstância que, segundo afirma, configuraria afronta ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todavia, eventual conflito de mandato ou infração de natureza ético-disciplinar constitui matéria afeta à relação entre os patronos e à Ordem dos Advogados do Brasil, não se tratando de questão capaz de impedir o regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença quando a parte se encontra regularmente representada por advogado constituído nos autos.

Além disso, inexiste demonstração de qualquer prejuízo processual decorrente da constituição de novo patrono, razão pela qual a alegação não possui aptidão para ensejar a extinção do feito. No mérito, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Estado limitou-se às questões processuais, sem apresentar qualquer insurgência específica quanto aos cálculos apresentados pela exequente. Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à Fazenda Pública, ao alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição da alegação.

No caso concreto, o executado não apresentou memória de cálculo, tampouco apontou qualquer erro material, equívoco metodológico ou excesso de execução relativamente à planilha juntada pela exequente. A impugnação, portanto, não se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia. A planilha apresentada pela exequente observa os parâmetros fixados no título executivo, utilizando os índices legais de atualização previstos no título executivo, apurando o crédito no montante indicado na memória de cálculo apresentada com a petição inicial.

Não havendo impugnação específica aos cálculos, impõe-se sua homologação. Dos honorários de sucumbência Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que houve impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973 e na Súmula 345, sendo inaplicável a vedação prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, assiste razão ao Estado de Mato Grosso quanto ao percentual pretendido pela exequente, pois a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) mostra-se excessiva diante das circunstâncias do caso. Assim, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito homologado.

Ante o exposto:

I – ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, exclusivamente quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais;

II – HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (Id. 213153737), fixando o crédito exequendo no valor apurado na memória de cálculo apresentada, atualizado até a data nela indicada;

III – CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula 345 do STJ e do Tema 973 do STJ, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito homologado, na forma do art. 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, resta a condenação composta pelos seguintes valores: · Crédito principal: R$ 8.457,16 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). · Honorários advocatícios sucumbenciais (10%): R$ 845,72 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos). · Total da condenação: R$ 9.302,88 (nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos).

IV – DEFIRO a renúncia ao valor excedente ao teto legal para pagamento por RPV e, estando devidamente comprovado no processo o contrato de honorários advocatícios, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais;

V – Transitada em julgado, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, em favor da exequente e do patrono, observando-se o destaque dos honorários contratuais ora deferido;

VI – Após, aguarde-se em arquivo provisório até a quitação. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI Juiz de Direito

Órgão

3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA FILOMENA LOURENCO

Advogado

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO (OAB 8353/MT)

Órgão

3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA FILOMENA LOURENCO

Advogado

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO (OAB 8353/MT)