Cumprimento de sentença 1035994-68.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIANO ALTOE

OAB/RJ 142963·CPF·Representa: Réu

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

CPF·Representa: Réu

GABRIEL TADEU SANSON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

F. F. BORGES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:46

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:10

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:51

Juntada de certidão de distribuição (aut)

10/04/2026, 18:32

Devolvidos os autos

10/04/2026, 18:32

Juntada de Certidão

26/09/2025, 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/09/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:24

Todas as movimentações(105)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:46

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Documentos

Despacho

•02/09/2020, 15:03

Decisão

•09/03/2021, 16:36

15/04/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:10

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:51

Juntada de certidão de distribuição (aut)

10/04/2026, 18:32

Devolvidos os autos

10/04/2026, 18:32

Juntada de Certidão

26/09/2025, 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/09/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 13:15

Conclusos para decisão

29/08/2025, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/03/2025, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 14:49

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:53

Julgado improcedente o pedido

26/02/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:53

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 22:06

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 18:29

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/12/2023, 17:27

Recebimento do CEJUSC.

07/12/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 17:26

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/11/2023, 13:24

Recebidos os autos.

09/11/2023, 13:24

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:28

Processo correicionado

08/11/2023, 14:28

Processo em correição

08/11/2023, 09:19

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/03/2023, 17:16

Conclusos para decisão

22/02/2023, 19:52

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 14:41

Publicado Decisão em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1035994-68.2020.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 15:08

Conclusos para decisão

08/06/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 12:22

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 08:59

Publicado Decisão em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 07:13

Conclusos para decisão

04/03/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 08:13

Processo Desarquivado

02/03/2022, 18:50

Arquivado Provisoriamente

23/09/2021, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2021, 18:50

Juntada de Petição de contestação

14/05/2021, 13:41

Conclusos para decisão

10/05/2021, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 17:17

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 22:08

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2021, 16:36

Conclusos para decisão

25/11/2020, 09:14

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 14/09/2020 23:59.

16/11/2020, 05:20

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 12:08

Publicado Intimação em 04/09/2020.

04/09/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 12:38

Conclusos para decisão

10/08/2020, 11:10

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 11:10

Decisão

•22/09/2021, 18:50

Decisão

•06/04/2022, 07:13

Decisão

•25/01/2023, 15:08

Decisão

•03/11/2023, 10:36

Decisão

•15/03/2024, 18:29

Sentença

•26/02/2025, 13:53

Sentença

•26/02/2025, 13:53

Recurso de sentença

•25/03/2025, 22:20

Decisão

•25/09/2025, 13:15

Decisão

•25/09/2025, 13:15

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•19/02/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:51

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/09/2020, 15:03

Decisão

•09/03/2021, 16:36

Decisão

•22/09/2021, 18:50

Decisão

•06/04/2022, 07:13

Decisão

•25/01/2023, 15:08

Decisão

•03/11/2023, 10:36

Decisão

•15/03/2024, 18:29

Sentença

•26/02/2025, 13:53

Sentença

•26/02/2025, 13:53

Recurso de sentença

•25/03/2025, 22:20

Decisão

•25/09/2025, 13:15

Decisão

•25/09/2025, 13:15

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•19/02/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:51

Cumprimento de sentença

•27/04/2026, 19:51