1112379-81.2025.8.11.0041

Naquela oportunidade, foi decretada a falência da empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELI, sendo determinada também a instauração de incidentes próprios destinados à apresentação e classificação dos créditos das Fazendas Públicas, nos termos do art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005. Assim, o presente feito possui finalidade específica de analisar os documentos apresentados pelo Município de Cuiabá e verificar a correta inclusão e classificação do crédito no concurso falimentar.

O Município de Cuiabá juntou aos autos documentação referente ao crédito público indicado, conforme Ids. 213780078, 213780080 e 213780081. Os documentos apresentados demonstram a existência de crédito inscrito em dívida ativa, acompanhado das respectivas certidões e informações necessárias à análise do pedido. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, conforme previsto no art. 3º da Lei n. 6.830/1980 e no art. 204 do Código Tributário Nacional, o que confere validade formal ao crédito apresentado, salvo demonstração concreta em sentido contrário.

Também não há impedimento à análise do crédito no presente incidente pelo fato de eventualmente existir execução fiscal em andamento, uma vez que a habilitação do crédito no processo falimentar possui finalidade própria, relacionada à organização do concurso de credores e à definição da ordem de pagamento no âmbito da falência. Outrossim, quanto à classificação, os créditos tributários submetem-se, em regra, ao disposto no art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

JÁ as multas tributárias possuem classificação específica no art. 83, VII, da mesma lei. Assim, eventual distinção entre principal, encargos e multas deverá ser observada pelo Administrador Judicial no momento da consolidação do quadro geral de credores. Da mesma forma, os juros posteriores à decretação da falência devem observar as limitações impostas pelo regime falimentar, bem como a existência de ativo suficiente na massa falida.

A manifestação apresentada pelo Administrador Judicial no Id. 219417014 também foi analisada. Compete ao auxiliar do Juízo verificar a regularidade da documentação apresentada, auxiliar na organização do quadro geral de credores e apontar eventual inconsistência relacionada ao crédito submetido ao concurso falimentar. No presente caso, a manifestação do Administrador Judicial não apontou irregularidade capaz de impedir o reconhecimento do crédito apresentado pelo Município de Cuiabá.

Além disso, não houve impugnação específica apta a afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela Fazenda Pública. Intimada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Desse modo, diante da documentação juntada aos autos, da manifestação do Administrador Judicial e da ausência de controvérsia relevante pendente de produção de provas, o feito encontra-se apto ao julgamento.

Assim, o crédito público apresentado pelo Município de Cuiabá deve ser admitido no concurso falimentar, observando-se a classificação legal aplicável a cada natureza de verba apresentada, sem prejuízo de futura adequação pelo Administrador Judicial em caso de atualização do crédito, pagamento parcial, retificação de valores ou eventual modificação posterior da exigibilidade do débito.

Ante o exposto, julgo procedente o presente incidente e determino a inclusão do crédito público do Município de Cuiabá no quadro de credores da falência de Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELI, observada a documentação apresentada nos Ids. 213780078, 213780080 e 213780081, bem como a manifestação do Administrador Judicial no Id. 219417014, no valor de R$ 1.045,74 (mil e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) na Classe Tributária e R$ 119,74 (cento e dezenove reais e setenta e quatro centavos) na Classe de Multa, devendo o Administrador Judicial promover a anotação e consolidação da classificação do crédito, destacando o principal tributário e os acréscimos legais enquadráveis no art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005, além de eventuais multas tributárias, as quais deverão observar a classificação prevista no art. 83, VII, da mesma lei.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Órgão

1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL EIRELI, RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP

Advogado

RONIMARCIO NAVES (OAB 6228/MT)

Órgão

1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO