Execução de Título Extrajudicial 1000110-35.2023.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000110-35.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

03/09/2025, 17:54

Provisório

25/02/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 15:03

Publicação

28/11/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JACKSON CARRARA SARTARELLI e outros - Réu: AILTON CALVI MARISCAL e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000110-35.2023.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Jackson Carrara Sartarelli e Gustavo Carrara Sartarelli, em desfavor de Ailton Calvi Mariscal e Jaquelina Aparecida Cavéquia Mariscal. 2. A parte exequente, no id. 136495051, requereu a citação por edital dos executados. 3. Cumpre destacar que a citação por edital será deferida apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa e citá-la pessoalmente. 3.1.Nesse sentido, ensina o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O juiz só deferirá a citação por edital quando o réu tenha sido procurado, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos, e quando houverem sido esgotadas as possibilidades de localizá-lo. Ela há de ser sempre excepcional e, antes de deferi-la, o juiz deve avaliar se não há alguma maneira de conseguir que a citação seja feita por carta ou por oficial de justiça. (Direito Processual Civil, 3º edição, E. Saraiva, p. 323). 3.2. Com efeito, a citação da parte executada foi tentada uma única vez, conforme id. 133776155. Logo, verifica-se que a parte exequente sequer diligenciou para localizar outros endereços da parte executada. 3.3. Desse modo, não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do endereço da parte executada, tampouco se encontra em local incerto e não sabido, sendo prematura a medida requerida, haja vista que se trata de providência excepcional. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a pretendida citação por edital. 5. Ademais, ante a não localização da parte executada, SUSPENDO o processo, bem como o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1° do Código de Processo Civil. 6. Ao final do prazo indicado no item 5, INTIME-SE o exequente comunicando sobre a retomada do prazo prescricional e, ainda, para manifestar-se quanto a localização do endereço da parte executada, em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921, § 2° do Código de Processo Civil. 7. Indicado novo endereço, proceda-se a citação da parte executada. 8. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 26 de novembro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Expedição de documento

26/11/2024, 17:45

Outras Decisões

26/11/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 16:21

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:05

Publicação

13/11/2023, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da diligência negativa do oficial de justiça.

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 12:15

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JACKSON CARRARA SARTARELLI e outros - Réu: AILTON CALVI MARISCAL e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000110-35.2023.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Jackson Carrara Sartarelli e Gustavo Carrara Sartarelli, em desfavor de Ailton Calvi Mariscal e Jaquelina Aparecida Cavéquia Mariscal. 2. A parte exequente, no id. 136495051, requereu a citação por edital dos executados. 3. Cumpre destacar que a citação por edital será deferida apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa e citá-la pessoalmente. 3.1.Nesse sentido, ensina o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O juiz só deferirá a citação por edital quando o réu tenha sido procurado, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos, e quando houverem sido esgotadas as possibilidades de localizá-lo. Ela há de ser sempre excepcional e, antes de deferi-la, o juiz deve avaliar se não há alguma maneira de conseguir que a citação seja feita por carta ou por oficial de justiça. (Direito Processual Civil, 3º edição, E. Saraiva, p. 323). 3.2. Com efeito, a citação da parte executada foi tentada uma única vez, conforme id. 133776155. Logo, verifica-se que a parte exequente sequer diligenciou para localizar outros endereços da parte executada. 3.3. Desse modo, não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do endereço da parte executada, tampouco se encontra em local incerto e não sabido, sendo prematura a medida requerida, haja vista que se trata de providência excepcional. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a pretendida citação por edital. 5. Ademais, ante a não localização da parte executada, SUSPENDO o processo, bem como o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1° do Código de Processo Civil. 6. Ao final do prazo indicado no item 5, INTIME-SE o exequente comunicando sobre a retomada do prazo prescricional e, ainda, para manifestar-se quanto a localização do endereço da parte executada, em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921, § 2° do Código de Processo Civil. 7. Indicado novo endereço, proceda-se a citação da parte executada. 8. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 26 de novembro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JACKSON CARRARA SARTARELLI e outros - Réu: AILTON CALVI MARISCAL e outros 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000110-35.2023.8.11.0085 - Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 2. Presentes, neste momento, os requisitos autorizadores, defiro o pedido de justiça gratuita, devendo a parte ser advertida que o pagamento ficará sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, por até 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC e que poderá ser revogado a qualquer tempo. 3. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da citação (art. 829 do CPC) 4. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 5. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, contados da audiência de conciliação, caso infrutífera, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 6. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º, do artigo 829, do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º, do artigo 829, do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 6. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 8. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 9. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 5 de setembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JACKSON CARRARA SARTARELLI e outros - Réu: AILTON CALVI MARISCAL e outros 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000110-35.2023.8.11.0085 - Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Jackson Carrara Sartarelli e Gustavo Carrara Sartarelli em desfavor de Ailton Calvi Mariscal e Jaquelina Aparecida Cavéquia Mariscal. A parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não possui condições para custear as despesas do processo, juntando para tanto a declaração de hipossuficiência de id. 110726340. É o relatório. Decido. 2. Da concessão da assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família, requerendo que seja concedida a assistência judiciária gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa senda, o artigo 98 e 99, § 2.º do CPC, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Havendo dúvidas quanto à afirmação de pobreza, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade, em oportunidade específica para tanto (artigo 99, § 2º, do CPC). Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual segue destacado em negrito: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Diante disso, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: a) a declaração de id. 110726340 de forma legível; b) o extrato bancário dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo a comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita ou, ainda, efetue o pagamento das custas processuais. 3. Sem prejuízo ao item anterior, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada nos autos do contrato id. 110729193 de forma integral, eis que o juntado encontra-se incompleto. 4. Apresentada petição ou decorrido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 3 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

16/05/2023, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da diligência negativa do oficial de justiça.

Expedição de documento

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