Execução de Título Extrajudicial 1000110-35.2023.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000110-35.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JACKSON CARRARA SARTARELLI e outros - Réu: AILTON CALVI MARISCAL e outros 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000110-35.2023.8.11.0085 - Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Jackson Carrara Sartarelli e Gustavo Carrara Sartarelli em desfavor de Ailton Calvi Mariscal e Jaquelina Aparecida Cavéquia Mariscal. A parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não possui condições para custear as despesas do processo, juntando para tanto a declaração de hipossuficiência de id. 110726340. É o relatório. Decido. 2. Da concessão da assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família, requerendo que seja concedida a assistência judiciária gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa senda, o artigo 98 e 99, § 2.º do CPC, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Havendo dúvidas quanto à afirmação de pobreza, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade, em oportunidade específica para tanto (artigo 99, § 2º, do CPC). Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual segue destacado em negrito: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Diante disso, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: a) a declaração de id. 110726340 de forma legível; b) o extrato bancário dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo a comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita ou, ainda, efetue o pagamento das custas processuais. 3. Sem prejuízo ao item anterior, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada nos autos do contrato id. 110729193 de forma integral, eis que o juntado encontra-se incompleto. 4. Apresentada petição ou decorrido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 3 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

16/05/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JACKSON CARRARA SARTARELLI em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(45)