Execução de Título Extrajudicial 1041633-67.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041633-67.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041633-67.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: HUMBERTO CEZAR CAVALCANTE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por HUMBERTO CEZAR CAVALCANTE OLIVEIRA, arguindo a prescrição da pretensão do exequente haja vista o transcurso de 5 (cinco) anos da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, ocorrida em dezembro de 2015 e o ajuizamento desta ação apenas em agosto de 2020 e citação do executado em 16/02/2023. Por sua vez, o excepto impugnou a oposição à execução apresentada no ID.113598681. Veio-me o processo concluso. Decido. Primeiramente, haá impossibilidade de conceder a Justiça Gratuita a parte requerida, considerando que não fez comprovação da necessidade, como apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou apresentação de sua declaração de renda, para aquilatar a necessidade. Ademais, pelo valor do contrato firmado pelas partes, conforme documentos que instruem a inicial, não há como inferir ser a referida pobre diante da Lei, estando sua declaração, divorciada dos demais elementos por ela acostados no feito. Indefiro. A exceção de pré-executivadade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. As alegações que necessitam de dilação probatória não sendo cognoscível “ex officio”, não serão julgadas em face de inadequação da oposição à execução. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) De acordo com o artigo 32, § 2o, da Lei 11.795/2008, é dever da Administradora de Consórcios, a comunicação aos consorciados, acerca dos respectivos créditos existentes disponíveis para recebimento. Dispõe os artigos 22 e 30, da referida Lei: Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I – as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II – os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. § 1o Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie. § 2o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. Assim, o prazo prescricional passará a fluir da data da efetiva comunicação do encerramento do grupo pertencente ao consorciado. No caso em apreço, o exequente informou o encerramento do grupo do qual o executado fez parte em dezembro de 2015 e o ajuizamento deste demanda se deu em 26/08/2020, respeitando, dessa forma, o prazo quinquenal aplicável ao sistema de consórcios. Desta feita, não resta prescrita a pretensão do exequente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – TERMO INICIAL – ENCERRAMENTO DO GRUPO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável ao sistema de consórcios, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº11.795/2008, é de 05 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo. (...). (N.U 1012732-94.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) No mais, após o ajuizamento da ação, foi ordenada a citação do executado em 10/11/2020 (ID. 43129410), ocorrendo a citação válida de acordo com o Aviso de Recebimento juntado aos autos em 10/08/2021 (ID. 62568259), não ocorrendo, desta maneira mais de 5 (cinco) anos do despacho inicial. É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução. Deverá o exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Nada sendo requerido, arquive-se. P. R. I. C. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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