1117618-66.2025.8.11.0041

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DECISÃO

Processo: 1117618-66.2025.8.11.0041.

REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

REQUERIDO: JADSON SAMUEL DA SILVA SANTOS

Vistos.

1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial, sabe – se que para a concessão da liminar, por disposição legal, é imprescindível a comprovação da mora, que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento (Art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69).

2. Compulsando os autos, verifico que, mesmo após a determinação de emenda id. 217220309, a parte autora não esclareceu a divergência entre os dados constantes na inicial (Grupo/Cota nº 4551202700) e o contrato que instrui o feito (Grupo/Cota 45507-706), persistindo a dúvida sobre a exata individualização do crédito e do objeto.

3. Ademais, denoto vício insanável na notificação extrajudicial acostada no id. 216229323 e id. 218598474, embora o AR tenha sido entregue no endereço contratual, o corpo da notificação refere-se a terceiro estranho à lide (IRANILSON MENEZES LIRA), e não ao réu JADSON SAMUEL DA SILVA SANTOS, o que torna o documento inidôneo para constituir em mora o devedor destes autos.

4.

Ante o exposto, faculto ao autor a derradeira emenda da inicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar as irregularidades apontadas, devendo esclarecer e retificar a divergência entre a numeração do contrato na inicial e no documento anexado, juntar notificação extrajudicial válida, expedida especificamente em nome do réu Jadson Samuel da Silva Santos, advertindo-o que a inércia implicará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

5.

Intime-se. Às providências.- (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito