Execução de Título Extrajudicial 1001060-65.2023.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001060-65.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:32

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 15:56

Publicação

03/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001060-65.2023.8.11.0078. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 920, I do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EMBARGADA acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto nos autos, para querendo, apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 5 (CINCO) dias, sob pena de preclusão. (Assinado Digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 07:26

Expedição de documento

27/02/2026, 07:24

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 19:21

Publicação

23/02/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: QUINTAL PRESENTES E DECORACAO EIRELI e outros Requerido: ANA ELOIZA RAGGIOTTO KOPP Processo n. 1001060-65.2023.8.11.0078 Vistos. A parte recorrente, intimada a comprovar hipossuficiência financeira, apresentou holerite demonstrando proventos brutos no valor de R$ 7.141,19, quantia significativamente superior a três salários mínimos, parâmetro referencial para presunção de hipossuficiência. Conforme Lei nº 1.060/50 e art. 99 do CPC, o benefício da gratuidade exige demonstração da impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Observa-se que, apesar dos descontos apresentados, a renda bruta do recorrente é substancial, não havendo elementos suficientes para caracterizar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que o juízo considera a renda bruta para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, não cabendo avaliação sobre os gastos pessoais do requerente. Posto isto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas, efetuar o preparo do recurso inominado, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 17:37

Outras Decisões

19/02/2026, 17:37

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:01

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Primeiramente, verifica-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão embargada, conforme prescrito nos artigos 12-A e 49 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão ou dúvida; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito. Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, devendo os presentes embargos ser rejeitados. É entendimento da mais alta corte de justiça do Estado de Mato Grosso: “- AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA - VIA INADEQUADA PARA REVER DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Destarte, não se prestam a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, com o objetivo de rever decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a finalidade do recurso.” (TJMT. Número do Protocolo: 52590/2006. Data de Julgamento: 07/8/2006). Ademais, não se pode perder de vista que todo recurso tem que preencher os seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos embargos de declaração, seus pressupostos intrínsecos se constituem na existência de obscuridade ou contradição no texto da decisão recorrida, ou na omissão de ponto importante sobre o qual o Juízo tinha o dever de se manifestar, o que não se verifica no presente caso, tendo o mesmo um caráter meramente protelatório, conforme se atesta. Sobre embargos protelatórios, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA. I - Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil e evidenciada a intenção da embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. II - Nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 1. Turma, EDcl. N. 322942/PA, rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/12/2003, DJU 02/02/2004). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistência do vício apontado. Acórdão que aprecia à exaustão as questões aventadas pela embargante. Os embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento do feito. A via excepcional não se presta à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 4. Turma, EDcl. no AgRg no REsp. 731580/MA, rel. Ministro Barros Monteiro, julgado em 17/11/2005, DJU 06/02/2006). Sendo assim, os presentes embargos não merecem provimento. 3. Dispositivo. I – Recebo os embargos, pois tempestivos, mas não os conheço posto que não há omissão/contradição ou ambiguidade na sentença. II – Cumpra-se a sentença retro. III – Intime-se. IV – Registra-se que em caso de interposição nova interposição de embargos de declaração pelos menos fundamentos aqui declinados, será aplicado ao embargante à multa prevista no § 2º do art.1.026, do CPC. Rondonópolis, na data da assinatura eletrônica. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001060-65.2023.8.11.0078.. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução apresentados por ANA ELOÍZA RAGGIOTO KOPP contra execução de título extrajudicial ajuizada por QUINTAL PRESENTES E DECORAÇÃO EIRELI. Não há notícia de que o Juízo esteja garantido, em descumprimento à regra do § 1º, do artigo 53, da Lei N.º 9.099/95, todavia, em atenção ao princípio da fungibilidade, considerando os preceitos de simplicidade, informalidade e economia processual a que alude o art. 2º da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso interposto pelo executado como exceção de pré-executividade, haja vista versar matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio, e em qualquer grau de jurisdição. A excipiente alega, em síntese, que a execução é nula, uma vez que as duplicatas que lhe estão sendo opostas têm natureza causal, são emitidas para cobrança de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados, mas está ausente a comprovação do negócio jurídico subjacente. Como tese subsidiária, alega que deve ser incluído o Sr. RODRIGO DE LIMA MICHELS ao polo passivo, que é o ex-marido da reclamada. Na inicial, vejo que a empresa autora é credora da reclamada da quantia de R$ 29.845,84 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Alega que a reclamada não pagou o débito devido, estando inadimplente até a atualidade. Para dar lastro às suas alegações, a empresa reclamante instruiu a inicial com as duplicatas mercantis de nº 07 a 14, no valor de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais) cada, todas com emissão em 30/11/21. Pelo acervo documental da inicial, verifico que as duplicatas foram emitidas de forma regular, possibilitando ao titular do crédito exigir todas as obrigações decorrentes da assinatura constante do título, o que representa, para a obrigada, o dever de satisfazer a exata extensão mencionada no referido documento. Tratando-se a duplicata de título exigível, conforme art. 784, I do Código de Processo Civil, e, no caso, as que foram apresentadas são dotadas de liquidez, inexistindo provas em seu desfavor, entendo que resta caracterizada a inadimplência, ensejando o reconhecimento do dever de pagar a quantia vindicada. Colhe-se casuística semelhante: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA– PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA - INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...]Cabe ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. 3. Resta incontroverso que o recorrente comprou o imóvel citado nos autos, e que a dívida não foi totalmente adimplida, portanto, o recorrido faz jus ao recebimento do valor remanescente constante na nota promissória que fora assinada pelo requerido, ora recorrente. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000128-86.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 03/08/2022) Rejeito a alegação de necessidade de comprovar o negócio subjacente, porque a executada não opôs resistência fundamentada aos títulos que estão sendo apresentados. Também não impugnou as assinaturas, presumindo-se que se obrigou perante à empresa exequente. Outrossim, além de não desconstituir os títulos, a excipiente, em tese subsidiária, confessou que os itens que foram vendidos pela empresa exequente são coisas necessárias à economia doméstica, e que integraram o lar conjugal. Rejeito, por fim, o pedido de inclusão de terceiros à execução, por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95, que dispõe que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. DISPOSITIVO Desta forma, considerando os fundamentos retro expostos, opino pela REJEIÇÃO dos embargos à execução apresentados. Transitada em julgado, intime-se a exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de Direito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: QUINTAL PRESENTES E DECORACAO EIRELI e outros EXECUTADO: ANA ELOIZA RAGGIOTTO KOPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001060-65.2023.8.11.0078

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: QUINTAL PRESENTES E DECORACAO EIRELI e outros EXECUTADO: ANA ELOIZA RAGGIOTTO KOPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 23/01/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001060-65.2023.8.11.0078

11/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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