1121289-97.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo n. 1121289-97.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ESMAEL MOISES BRANDAO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de Cumprimento de Sentença. Considerando a certificação do trânsito em julgado do acórdão que retificou a sentença, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença. DETERMINA-SE à Secretaria que proceda à evolução da classe processual e retificação da qualificação das partes. Ainda, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita ao autor, ante as razões apresentadas, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, c/c art. 98 do CPC.

INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advertindo-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto junto a respectiva planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Caso não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, CUMPRA-SE, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC.

No caso de RPV, cumpra-se nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020-CM, servindo a presente decisão como ofício. Exauridos os prazos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DESPACHO

Processo: 1121289-97.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESMAEL MOISES BRANDAO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte exequente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito demonstrando suas despesas, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros.

Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal[2]).

2 – Após, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações.

3 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.