1122259-97.2025.8.11.0041

Juntou parecer técnico contábil (ID 219851057). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 221408151), rechaçando todas as teses defensivas, reafirmando a legalidade dos encargos pactuados e pugnando pela procedência da lide.

É o relatório necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida na lide é predominantemente de direito e o acervo documental coligido aos autos é autossuficiente para o livre convencimento motivado deste julgador, sendo despicienda a dilação probatória. Da Gratuidade da Justiça Ab initio, analiso o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido.

É cediço que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica (art. 99, §3º, do CPC) é relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado indeferir o benefício caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. In casu, observo que o requerido qualifica-se como "Administrador" e "Empresário", tendo firmado contrato de crédito de vultosa monta (parcelas próximas a R$ 3.000,00), o que denota padrão de vida incompatível com o benefício pretendido.

Não houve a juntada de declarações de imposto de renda, holerites, extratos bancários ou prova de insolvência civil. A aquisição de veículo de médio/alto padrão (Honda HR-V) e a residência em condomínio de prestígio (Brasil Beach - conforme inicial) militam contra a presunção de pobreza. A ausência de comprovação idônea da insuficiência financeira impede o deferimento da benesse, que deve ser reservada aos que efetivamente não podem suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Das Preliminares: Conexão e Prejudicialidade Externa O requerido sustenta a necessidade de suspensão do feito em virtude de ação revisional. Sem razão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a propositura de ação revisional não obsta o prosseguimento da busca e apreensão, nem inibe a caracterização da mora (Súmula 380, STJ).

Ademais, o rito do Decreto-Lei 911/69 é dotado de autonomia e celeridade, não se sujeitando a suspensões injustificadas por demandas cognitivas amplas que não garantiram o juízo. Rejeito, pois, a preliminar de conexão ou suspensão. DO MÉRITO A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem por pressupostos a prova da relação contratual, o gravame da alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor.

Da Relação Contratual e da Mora: A Cédula de Crédito Bancário nº 991138 (ID 218594897) demonstra com clareza a existência da dívida e a garantia real sobre o automóvel HONDA HR-V, placa RAK9E63. No que tange à mora, esta restou perfeitamente constituída por meio da notificação extrajudicial (ID 218594899), entregue no endereço constante no contrato. Ressalte-se que a mora, em contratos de alienação fiduciária, é ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento.

Da Suposta Descaracterização da Mora por Abusividade: O requerido alega a abusividade de encargos para afastar a mora. Todavia, segundo a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1.061.530/RS, apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Juros Remuneratórios: No contrato em tela, a taxa é de 1,80% a.m. (23,87% a.a.).

Tal percentual, nem de longe se mostra abusivo tampouco superior, em escala indevida, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza à época da contratação. É assente que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596, STF). Capitalização de Juros: A Cédula de Crédito Bancário permite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada (Art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 e Súmulas 539 e 541 do STJ).

No presente instrumento, a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que basta para a ciência do consumidor quanto à capitalização composta. Seguro Prestamista e Tarifas: A contratação do seguro prestamista é faculdade do tomador do crédito, inexistindo prova de "venda casada" compulsória no instrumento, que traz cláusula específica de opção (Cláusula 18ª). Do IOF Com relação a esse ponto da irresignação, há que ser destacado que o STJ firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Assim, havendo expressa pactuação, não há que se falar em cobrança abusiva tal como sustentado pela parte autora. Portanto, inexistindo ilegalidades flagrantes no período da normalidade, a mora permanece hígida. Da Essencialidade do Bem: A tese de impenhorabilidade ou "essencialidade do bem" para o trabalho não encontra guarida nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei 911/69. A propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário.

Ao devedor fiduciante é transferida apenas a posse direta, que pode ser revogada em caso de inadimplemento. O interesse social e o fomento ao crédito, pilares do instituto, prevalecem sobre a conveniência particular do uso do veículo. Da Purga da Mora: Conforme estabelecido pelo STJ no REsp 1.418.593/MS (Tema 722), para a restituição do bem livre de ônus, o devedor deve pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar.

O requerido, em sua contestação, limitou-se a discutir o valor, sem promover o depósito sequer do montante que entende incontroverso, o que inviabiliza a restituição. Do Parecer Contábil e Anatocismo: A mera apresentação de parecer técnico unilateral (ID 219851057) que utiliza o método de juros simples (linear) não tem o condão de anular o pactuado. O ordenamento jurídico pátrio permite a aplicação da Tabela Price e de juros compostos em operações bancárias (Lei 10.931/04 e Lei 4.595/64), sendo a metodologia de "juros simples" uma pretensão do réu sem amparo no contrato livremente assinado.

Desta sorte, restando comprovado o inadimplemento e a regularidade do procedimento de busca e apreensão, a procedência da lide é rigor. DIPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a presente ação, nos seguintes termos: EM RELAÇÃO AO DEVEDOR – Indefiro os pedidos formulados em contestação/reconvenção.

EM RELAÇÃO AO CREDOR – Confirmo a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa.

Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Órgão

4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Advogado

CRISTIANO TERRENGUI (OAB 235840/MT)