Interdito Proibitório 1001756-68.2020.8.11.0026 - TJMT

Interdito Proibitório 1001756-68.2020.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2024, 15:23

Remessa (outros motivos)

24/12/2023, 03:11

Definitivo

23/11/2023, 12:37

Trânsito em julgado

23/11/2023, 12:36

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:31

Publicação

26/10/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 15:54

Publicação

26/10/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Autos nº 1001756-68.2020.8.11.0026 Vistos, etc. Trata-se de ação de ação de manutenção de posse ajuizada por JOSÉ BATISTA DOS SANTOS em face de ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR, ambos devidamente qualificados. Após regular trâmite do feito, as partes se compuseram amigavelmente, celebrando acordo, pugnando pela sua homologação por sentença e extinção do feito com exame do mérito (Id 129393077). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos que as partes entabularam acordo para pôr fim ao litígio, pugnando pela sua homologação. Tendo em vista que a conciliação é princípio basilar do processo civil e a possibilidade de o Juiz homologar autocomposição de qualquer natureza ou valor. E, considerando que o presente processo se inclui entre os casos em que é possível a solução por meio de transação, a homologação é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id 129393077). Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3°, do CPC. Honorários advocatícios, conforme pactuado Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Arenápolis/MT, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Autos nº 1001756-68.2020.8.11.0026 Vistos, etc. Trata-se de ação de ação de manutenção de posse ajuizada por JOSÉ BATISTA DOS SANTOS em face de ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR, ambos devidamente qualificados. Após regular trâmite do feito, as partes se compuseram amigavelmente, celebrando acordo, pugnando pela sua homologação por sentença e extinção do feito com exame do mérito (Id 129393077). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos que as partes entabularam acordo para pôr fim ao litígio, pugnando pela sua homologação. Tendo em vista que a conciliação é princípio basilar do processo civil e a possibilidade de o Juiz homologar autocomposição de qualquer natureza ou valor. E, considerando que o presente processo se inclui entre os casos em que é possível a solução por meio de transação, a homologação é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id 129393077). Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3°, do CPC. Honorários advocatícios, conforme pactuado Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Arenápolis/MT, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 12:44

Decurso de Prazo

30/09/2023, 06:00

Decurso de Prazo

28/09/2023, 13:02

Decurso de Prazo

28/09/2023, 04:57

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001756-68.2020.8.11.0026.. REQUERENTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido de concessão de liminar, proposta por JOSÉ BATISTA DOS SANTOS em desfavor de ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que é proprietário de duas áreas contíguas de terras, representadas pelas matrículas 5284 e 5798, denominada Faz. Santa Bárbara, situada no município de Nova Marilândia/MT, com área total de 531,9514 hectares, adquirida pelos requerentes em 1979. E durante o procedimento de registro do georreferenciamento na matrícula da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis de Arenápolis/MT, o autor observou que o requerido havia juntado em 22/10/2020 o impedimento de registro do Georrefereciamento, alegando que: “(...) que teve conhecimento que o Georrefereciamento da Fazenda Santa Barbara de matrícula 5.284 de propriedade do Sr José Batista dos Santos sobrepõe o meu referido imóvel onde o mesmo não respeitou uma divisa existente no local a mais de 35 anos. Irei entrar solicitando o cancelamento do referido Georreferenciamento no sistema do INCRA e solicito a este cartório que não faça o registro do mesmo até que se tenha uma decisão, uma vez que não assinei a declaração de confrontação” (Id n° 45474869). Destaca, ainda, que a desde a aquisição das terras nos idos de 1.979, a divisa entre a sua propriedade e a do Requerido era o meio do corixo (nascente do córrego sucuri), linha essa imaginária e de divisa natural, sendo a margem direita à jusante de posse da Faz. Santa Bárbara, que por se tratar de área de preservação permanente – APP, já era computada como área de reserva legal da propriedade (Processo administrativo n. 732772/2010, do qual originou o CAR n. 5488/2011 – Id n° 45470176). Assim sendo, o autor requereu pela concessão de liminar, determinando a manutenção de posse sobre as terras da Faz. Santa Barbara, respeitando como divisa o meio do córrego/corixo (nascente rio sucuri) que corta as propriedades, de acordo com o perímetro do CAR n. 99716/2017 de sua propriedade e o respectivo georreferenciamento certificado perante o INCRA em 11/08/2020, com a cominação de pena pecuniária diária, para o caso de nova turbação da posse por parte do Requerido. Este juízo, determinou a emenda a exordial, para que fosse adequado o valor do imóvel rural, retificando o valor da causa, e recolhendo as custas complementares (Id n° 46310231). O autor apresentou embargos de declaração (Id n° 47243036), o qual foi conhecido e acolhido por este juízo, e deferida a determinando a manutenção da posse estabelecendo por ora, o meio do corixo (nascente do córrego sucuri), como divisa entre as propriedades do requerente e do requerido (Id n° 50499709). Realizada audiência de conciliação, restou prejudicada por ausência do requerido (Id n° 58940773), haja vista não ter sido citado (Id n° 62129884). Citado, o requerido apresentou contestação c/c pedido contraposto, requerendo improcedência dos pedidos formulados pelo autor, e procedência dos pedidos contrapostos (Id n° 67038822). O requerido informou nos autos a interposição de agravo de instrumento (Id n° 67362198). No Id n° 95468006, o autor peticionou informando nova turbação da posse, quanto ao deslocamento da sua divisa (Sítio Acuri) para dentro das terras da Faz. Santa Bárbara, de propriedade e posse do Requerente há mais de 40 (quarenta) anos, apresentando ata notarial com retratação da situação in loco no Id n° 95468013. Este juízo, determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e apresentassem as provas que pretendiam produzir (Id n° 107972085). O autor jungiu ao feito o julgamento do acordão do Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, qual foi dado provimento ao recurso revogando a decisão agravada e indeferindo o pedido de manutenção de posse (Id n° 109446444), assim como requereu a realização de constatação in loco e oitiva de testemunhas (Id n° 109443389). Por sua vez, o requerido apresentou os pontos controvertidos e pleiteou pela produção de prova testemunhal (Id n° 109675471). Em decisão de Id n° 124894433, foi determinado a realização do auto de constatação pelo Sr. Oficial de Justiça, e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/10/2023 às 16h45min. Auto de constatação acostado em Id n.º 127776540. O autor se manifestou pelo deferimento de liminar, em caráter incidental a tutela de urgência, para que seja mantido na posse da faixa de terras localizadas à margem direita à jusante do corixo, em razão do auto de constatação ter verificado atos turbativos, bem como alegou, que o requerido instalou, no local onde antes estavam somente os arames, uma cerca de arame farpado e estacas de madeira, impedindo, por completo, o acesso dos animais apascentados ao bebedouro (Id n° 128115917). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. A legislação Civil Brasileira (art. 560 do Código de Processo Civil) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção na posse da propriedade em desfavor quanto aos atos ilegais de turbação ou esbulho. Entretanto, para a referida medida, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 561 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, para fins de concessão da medida liminar de reintegração de posse, as circunstâncias que constituem a causa de pedir da ação possessória e suposta ocorrência de fatos novos, no curso dos autos, devem estar plenamente demonstradas, sem as quais o julgador não concederá a liminar possessória reclamada. Pois bem. A posse do autor sobre a área declinada na inicial ficou demonstrada, ao menos nesta seara processual, pelas certidões de matrículas n° 5284 e 5798, no qual consta como proprietário da Fazenda Santa Bárbara (Id n.º 45470148), pela planta do imóvel georreferenciado com levantamento em 2020 (Id n° 45470167), pelo Cadastro Ambiental Rural Estadual e Nacional (Ids n° 45470171/45470174/ 45470176) e parecer técnico do CAR (Id n° 45470185), pela ficha de estabelecimento rural do INDEA (Id n° 45470190) e saldo de gado – INDEA (Id n° 45471693), e cadastro da SEFAZ (Id n° 45471697). Ressalta-se que o requerido Antonio Aparecido de Souza Junior, inicialmente tentou de forma administrativa impedir o legítimo exercício da posse pelo autor ao impedí-lo de registrar o georreferenciamento na matrícula da propriedade, na clara intenção de tentar modificar a linha divisória existente há muito tempo entre as propriedades, em 22/10/2020. Contudo, observa-se que estes fatos já foram debatidos no agravo de instrumento n° 1018049-60.2021.8.11.0000, interposto pelo requerido, o qual foi dado provimento ao recurso, revogando a decisão agravada, que deferiu a manutenção da posse, haja vista a ausência de provas da turbação (Id n° 109446444). No entanto, em 19/09/2022 o autor informou nos autos nova turbação da posse, alegando que o requerido pretende o deslocamento da sua divisa (Sítio Acuri) para dentro das terras da Faz. Santa Bárbara, de propriedade do autor, pois em meados de março de 2022, o Requerido teria realizado a implantação de um marco de concreto – Código GTZM – 0282, dando a entender que ali seria a linha de divisa do Sítio Acuri com a propriedade do Requerente – Faz. Santa Bárbara, qual foi constado por ata notarial a “instalação de um "marco de concreto" dentro do perimetro da área georrefereciada do Requerente, indicando o código de identificam e a ausência de similitude com os marcos de gerrefereciamento já constantes do sistema SIGEF do Incra, o que indica a tratar-se de marco pirata e que tal marco é localizado na coordenada geográfica tal, onde estão apascentados os semoventes de propriedade do requerente. Importante fazer constar as exatas coordenados geográficas em que o referido "marco" foi fincado, com a descrição pormenorizada de todas as inscrições nele constantes” (Id n° 95468013). Ademais, realizado o Auto de Constatação pelo Oficial de Justiça (Id n.º 127776540), verifica-se que: “(...). No local da diligência, na propriedade denominada Fazenda Santa Bárbara, constatei que a localização das áreas citadas como duas áreas contíguas de terras rurais, com total de 531,9514 hectares. A área objeto da matrícula 5.284, com 294,8965 hectares, demostrada na foto de satélite na fig. 01, obtida por intermédio do gel referencial. É, onde concentrou o trabalho de constatação. Com os patronos da parte autora, explicação do engenheiro, observando criteriosamente, a imagem do gel confirma a matrícula 5.284, da mencionada área, constatei; em relação a posse do autor que vem desde aproximadamente 1980, as benfeitorias, existentes na propriedade como pastagens e outros são antigas. Ao chegar no local da constatação, avistei diversas cabeças de gados, na proximidade da represa, que é utilizada como bebedouro dos animais, do autor. E do outro lado pelos animais do requerido, conforme demostro nas fotos. Anexas. Constatei ainda, tanto do lado do autor quanto do lado do requerido, nas mediações da represa, a existência de uma antiga e pequena cerca, com porteiras, usadas como contenção, cercando parte do perímetro da represa para evitar que o gado obstruísse o aterro, tanto de um lado como do outro, e também impedir que os animais invadam as propriedades do autor quanto do requerido (foto) anexo. Constatei ainda pelas imagens do Gel referencial, apresentado pelo autor, a divisa das propriedades se dá pelo corricho que fica totalmente abrejado, contendo poucos acessos para o gado beber água. Neste sentido, identificamos o ponto da linha imaginária na imagem do Gel GTZM-M-0218, (conforme foto), dirigimos até o marco GTZM vértice M - 0261 que está CRAVADO nos fundos das propriedades, no centro do corricho. Ficado demostrando que a divisa dos litigantes, se dá pelo corricho que desce represa abaixo. Constatei também que nunca foram feitas nenhuma cerca, com intuito de demarcação de divisas, pois o brejão do corricho, impede que ambos os gados das partes atravessem de um lado ou outro das propriedades. Quanto a turbação na posse do autor, constatei a existência deslocada de um marco 0262, fig. Não cadastrado no SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária – Incra, em reação a delimitação das coordenadas identificadas, pela fig. 01, estando cravado ao lado esquerdo da porteira, embaixo da cerca de contenção, dentro da propriedade do autor. Constatei ainda, na porteira uma corrente presa com cadeado. Bem como os restos de uma cerca, de arames farpados, que o requerido adentrou dentro da propriedade do autor, e, nos fundos da represa fechou a decida do bebedor do gado. Segundo o autor fora feito um boletim de ocorrência e posteriormente a retirado da cerca.”. Conforme se verifica do informado pelo oficial de justiça, que tanto do lado do autor quanto do lado do requerido, nas imediações da represa, possui a existência de uma antiga e pequena cerca, com porteiras usadas como contenção, cercando parte do perímetro da represa para evitar que o gado obstruísse o aterro, tanto de um lado como do outro, impedindo que os animais invadam as propriedades do autor e do requerido, reforçando que a divisa entre as propriedades se dá pelo meio do corixo (nascente do córrego sucuri), linha essa imaginária e de divisa natural, que fica totalmente abrejado, contendo poucos acessos para o gado beber água. Ainda, constatou o deslocamento do marco 0262, não cadastrado no SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária – Incra, em reação a delimitação das coordenadas identificadas no Id n° 127777509, estando cravado ao lado esquerdo da porteira, embaixo da cerca de contenção, dentro da propriedade do autor. Detona-se também que a referida porteira acima foi trancada por corrente e cadeado pelo requerido. Outrossim, foi observado pelo Oficial de Justiça restos de uma cerca de arame farpado, que o requerido adentrou dentro da propriedade do autor, e nos fundos da represa fechou a decida do bebedor do gado, tendo o autor registrado boletim de ocorrência em 11/08/2023 (Id n° 128115934) e retirado a cerca para que o gado voltasse a ter acesso ao bebedor. Segundo lições do festejado doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, a posse é um estado de aparência, que em face de sua importância no mundo dos fatos, tem a proteção do ordenamento jurídico, visto que exterioriza um ou todos os poderes da propriedade. Vejamos o seu conceito nas palavras do doutrinador: “Por essa razão, nosso código apresenta vantagens em relação a outras legislações na conceituação do art. 1.196 (antigo, art. 485). Essa disposição não se refere aos direitos reais, mas a poderes inerentes ao domínio ou à propriedade: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Com isso, o legislador trouxe para o mundo jurídico o fato da posse. Antes de entrar no mundo jurídico, a posse é apenas um fato”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direitos Reais. 4. ed. atual. de acordo com o Código Civil de 2002. Estudo Comparado com o Código Civil de 1916. São Paulo. Atlas S.A. 2004. pg. 62) (destaquei) Dito isso, contata-se que os requisitos legais da posse, assim como a ocorrência e data da turbação, restaram demonstrados em sede de cognição sumária. Destarte, a definição da data do esbulho é de extrema relevância para a concessão de liminar em ação possessória, haja vista que caso a posse seja velha (mais de ano e dia), não cabe a aludida medida liminar. No caso em apreço, o requerente, em sede de cognição sumária, conseguiu demonstrar que a turbação ocorreu há menos de ano e dia da ocorrência dos fatos novos, pois conforme consta do auto de constatação e documentos juntados aos autos o esbulho é recente, preenchendo, portanto, todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil; por conseguinte, o pedido de liminar merece guarida. Neste toar de ideias, com base em juízo de probabilidade da existência do direito, evidenciadas a posse da parte autora sobre a área em litígio e a turbação pelo requerido há menos de ano e dia, a concessão da liminar é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONTITUAM A DECISÃO RECORRIDA – ARTIGO 927 DO CPC – POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. A concessão de liminar em feitos possessórios traduz o convencimento provisório e precário do Magistrado que, com as provas trazidas, forma o seu livre convencimento motivado. Não havendo demonstração de ilegalidade patente, não deve ser alterada a decisão liminar, mormente porque, durante a instrução, cabe às partes envolvidas trazerem subsídios que construam o seu direito material. Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 927 do CPC/1973, norma em vigor na época dos fatos, impõe-se o deferimento do pleito liminar, nas ações de interdito proibitório.” (AI 94113/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016) (destaquei) Por todo o exposto, com fundamento no art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de manter o autor na posse da faixa de terras localizada à margem direita à jusante do corixo e, por conseguinte, determinar ao requerido que não impeça o autor de ter acesso ao reservatório da represa, corixo (nascente do córrego sucuri), linha essa imaginária e de divisa natural, entre as propriedades do Requerente (Faz. Santa Bárbara - matrículas n.º 5284 e 5798) e do Requerido (Sítio Acurí – Matrícula 4428), com a retirada do marco de concreto n. 0262 encravado embaixo da cerca de contenção à esquerda da porteira assentada dentro das terras do autor, assim como a retirada da corrente e cadeado na porteira do autor que dá acesso ao corixo, e por fim, a remoção da cerca de arame farpado e estacas de madeira implantada nas terras do requerente que impedem o gado de beber água. Expeça-se o mandado de reintegração de posse que deverá ser cumprido em diligência, com reforço policial, se necessário for, cabendo ao executor da ordem judicial, todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se, o quanto possível, o conflito com o requerido. Caso haja necessidade de reforço policial, requisite-se mediante ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, com a máxima urgência, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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