Processo Nº 1123912-37.2025.8.11.0041 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Mato Grosso

Processo Nº 1123912-37.2025.8.11.0041 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Mato Grosso | JusConsulta

5 mai 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: GOMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
Advogado: FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO (OAB 13537/MT)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315

DECISÃO

Processo: 1123912-37.2025.8.11.0041.

AUTOR: GOMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME REU: BANCO SAFRA S A

Vistos.

1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência proposta por GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA em face de BANCO SAFRA S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, que, apesar de existir decisão judicial anterior determinando a suspensão de cobranças e a abstenção de inscrição em cadastros restritivos, teve seu nome negativado junto ao SERASA/SPC, relativamente ao débito de R$ 3.754,00.

2. Requer, em sede liminar, a suspensão/exclusão da anotação restritiva, com expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito e fixação de multa diária.

3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

4. No caso concreto, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial (Id. 219011080) com documentos que indicam a existência de demanda anterior (processo nº 1061881-78.2025.8.11.0041), na qual se discute a inexigibilidade de débitos decorrentes de supostas cobranças de seguro, bem como a prolação de decisão em sede recursal pelo Tribunal de Justiça determinando a suspensão das cobranças e a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes.

5. Consta, ainda, a juntada de documento de comprovação da negativação junto aos órgãos restritivos (Id. 219012446), no qual se verifica a existência de apontamento em nome da parte autora perante o SPC/SERASA, relativo ao débito discutido.

6. Em juízo de cognição sumária, reputo tal prova suficiente para demonstrar a efetiva negativação, sendo desnecessária, neste momento processual, a identificação exauriente da cadeia de responsabilidade pela inscrição, questão que poderá ser aprofundada na fase instrutória.

DECISÃO

Processo: 1123912-37.2025.8.11.0041.

AUTOR: GOMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME REU: BANCO SAFRA S A

Vistos.

1. O pedido de Gratuidade de Justiça baseia-se na alegada impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Embora o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 99, §3º, estabeleça uma presunção de veracidade para a declaração de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, tal presunção é relativa e não absoluta.

2. A Constituição Federal, norma de hierarquia superior, exige expressamente a comprovação da insuficiência (art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, o STJ assim nos orienta, vejamos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

3. Diante da necessidade de harmonizar a lei processual com o texto constitucional, determino: Prazo de 15 (quinze) dias: Para que a parte autora comprove cabalmente sua necessidade financeira, anexando aos autos: Últimas declarações de Imposto de Renda; Comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, extratos ou prolabore); Cópia da CTPS ou comprovante de recebimento de auxílio/benefício.

4. No mesmo prazo, a parte poderá optar pelo recolhimento integral das custas iniciais.

5. Ressalto que a ausência de manifestação ou o não cumprimento integral desta ordem resultará no cancelamento da distribuição e na extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 290 e 485, III, do CPC).

6. Considerando a Resolução OE 11/21, art. 3, parágrafo 1., concedo o mesmo prazo para que a parte requerente informe se possui interesse na tramitação pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Fica a parte advertida de que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o rito digital.

Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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12 jan 202600:00 · há 8 meses

Intimação

Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: GOMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
Advogado: FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO (OAB 13537/MT)

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1123912-37.2025.8.11.0041.

AUTOR: GOMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME REU: BANCO SAFRA S A

Vistos etc. Compulsando os autos (certidão de Id. 219663081), constatou-se que há ação tramitando perante o juízo da 1ª vara de direito bancário desta capital (1061881-78.2025.8.11.0041), distribuída em data anterior a esta e por meio da qual se discute o mesmo contrato objeto desta ação. Nessa perspectiva, dispões o art. 55 do CPC: Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] JÁ o art. 286 do mesmo código, dispõe o seguinte. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 55, 59 e 286, II, todos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 1ª vara especializada em direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

1123912-37.2025.8.11.0041

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