1124452-85.2025.8.11.0041

A parte autora apresentou réplicas individualizadas, refutando a preliminar de ilegitimidade sob a ótica da responsabilidade solidária integrante da cadeia de consumo, asseverando a inobservância dos requisitos cogentes para o cancelamento, a ocorrência de venire contra factum proprium pelo recebimento de mensalidades e reiterando a pretensão indenizatória. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a corré Qualicorp informou não possuir interesse em dilação probatória, reportando-se ao acervo constante dos autos, ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado do mérito.

A ré Bradesco Saúde manteve-se inerte quanto à postulação de novos elementos instrutórios. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório do essencial.

Decido. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, a teor do que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria debatida, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória em audiência, encontrando-se a lide suficientemente amadurecida pela documentação idônea coligida aos autos.

1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam (Bradesco Saúde S/A) A preliminar arguida pela corré Bradesco Saúde S/A há de ser rechaçada. A relação jurídica travada entre as partes enquadra-se inequivocamente aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, na conformidade do enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão").

Nesse panorama, a operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios operam conjuntamente no mercado consumerista, auferindo proveito econômico comum e integrando a mesma cadeia de fornecimento de serviços essenciais. À luz dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34, todos do Estatuto Consumerista, a responsabilidade perante o consumidor vulnerável é legal e solidária. Consectariamente, a operadora do plano responde perante a beneficiária pelos eventuais vícios e ilicitudes decorrentes do cancelamento abrupto da cobertura, não podendo transferir seus deveres institucionais à estipulante ou administradora parceira.

Rejeito, pois, a preliminar.

2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde operada pelas demandadas, bem como à ocorrência de dano moral indenizável. A resolução dos contratos de cobertura assistencial à saúde submete-se a rígidos pressupostos formais e materiais previstos no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 9.656/1998 e na Resolução Normativa ANS nº 593/2023 (e outrora consolidada na RN ANS nº 557/2022).

O cancelamento unilateral por inadimplemento somente aperfeiçoa sua validade mediante o cumprimento concorrente e indeclinável de três requisitos fundamentais: atraso superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência; notificação pessoal, prévia e eficaz do consumidor até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência; e concessão de prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias corridos a partir da efetiva notificação para que o consumidor possa purgar a mora.

Da detida análise dos autos, constata-se que as rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia por força do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Inexiste qualquer elemento de convicção hábil a demonstrar que a consumidora tenha sido notificada de maneira inequívoca e pessoal até o 50º dia de atraso, tampouco restou comprovada a abertura do interstício de 10 dias para a regularização do débito.

A ausência de notificação pessoal prévia e válida fulmina o ato de cancelamento de nulidade insanável, configurando manifesto ato ilícito por infração aos princípios da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e arts. 6º, III e IV, e 54 do CDC). Nesse sentido, filio-me ao remansoso entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por inadimplemento exige notificação prévia válida, pessoal e comprovada, realizada até o 50º dia de inadimplência.

A ausência de notificação válida invalida o cancelamento e impõe a reativação do plano nas condições originais. A pessoa jurídica só faz jus a indenização por dano moral quando comprovado efetivo abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem institucional.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020864420258110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/02/2026, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2026) [Destaquei].

Outrossim, saliente-se que a aceitação de faturamentos/pagamentos subsequentes pelas requeridas consubstancia ato incompatível com a intenção resolutiva, aplicando-se à hipótese a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), de modo que a reativação definitiva do contrato e a manutenção da cobertura nas condições originalmente entabuladas impõem-se como medida de rigor. A descontinuidade arbitrária e clandestina da assistência médica privada, em manifesto desacordo com as garantias legais, desborda do mero dissabor ou inadimplemento contratual cotidiano.

A incerteza quanto à fruição dos serviços de saúde em momento de vulnerabilidade, aliada à necessidade premente de cobertura assistencial, vulnera direitos personalíssimos, causando angústia, aflição psicológica e inequívoco abalo anímico passível de reparação pecuniária. No que tange à quantificação da verba indenizatória, deve o julgador pautar-se pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 944 do Código Civil), sopesando o caráter pedagógico-punitivo direcionado às fornecedoras com a natureza compensatória conferida à vítima, de sorte a evitar o enriquecimento desmotivado.

Assim sendo, reputo condizente e suficiente a fixação do importe indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportado solidariamente pelas requeridas, quantia que atende com fidelidade às particularidades do caso vertente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR e TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência outrora deferida, determinando que as requeridas mantenham a vigência e a regular fruição do plano de assistência à saúde em favor da autora, nas mesmas condições contratuais, tarifárias e assistenciais pactuadas; b) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Órgão

8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)

Órgão

8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., MARIA ALESSANDRA SILVEIRO

Advogado

PAULA CRISTINA LIMA COSTA MARTINS (OAB 34125/MT)

Órgão

PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ALESSANDRA SILVEIRO

Advogado

PAULA CRISTINA LIMA COSTA MARTINS (OAB 34125/MT)

No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram que a requerente quitou todas as mensalidades do plano de saúde, inclusive o boleto referente ao mês de outubro/2025, que foi pago em 11/12/2025, antes de transcorrido o prazo legal de 60 dias previsto no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Ademais, verifica-se que a operadora aceitou expressamente o pagamento da mensalidade em atraso, com incidência de juros, o que configura reconhecimento tácito da manutenção do vínculo contratual, sendo contraditório e abusivo aceitar o pagamento e, ao mesmo tempo, alegar rescisão do contrato.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a requerente encontra-se atualmente sem qualquer cobertura de plano de saúde, situação que se agrava pela iminência de viagem interestadual, expondo-a a risco concreto à sua saúde e integridade física, caso necessite de atendimento médico urgente. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A: a) Procedam à imediata reativação do plano de saúde da requerente MARIA ALESSANDRA SILVÉRIO, carteira nº 0952650067184007, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências ou restrições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; b) Após a efetiva reativação do plano, emitam o boleto referente ao mês de dezembro de 2025, sem incidência de juros, multa ou qualquer outro acréscimo, uma vez que o atraso decorreu de culpa exclusiva das requeridas em razão da falha na prestação do serviço; c) Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.

Determino, ainda, que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais no primeiro dia útil subsequente, conforme compromisso assumido na petição de ID 219185722. Considerando a urgência da medida, autorizo o cumprimento da presente decisão pelo Oficial de Justiça plantonista, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se as requeridas com urgência, inclusive por meio eletrônico, se disponível.

Após o cumprimento das medidas urgentes, remetam-se os autos à distribuição para regular processamento.

Cumpra-se com urgência. Cuiabá-MT, 1º de janeiro de 2026. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito Plantonista