Execução de Título Extrajudicial 1002954-60.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002954-60.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/09/2025, 15:11

Desarquivamento

09/09/2025, 15:10

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:07

Publicação

09/10/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:28

Provisório

08/10/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002954-60.2023.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Havendo esgotado o prazo sem manifestação da Exequente, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, e § 1º, do CPC. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes ou até o advento do prazo prescricional, contado a partir do levantamento do sobrestamento do feito (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo prescricional de três anos, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem sobre a pertinência da extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º, do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 3 de outubro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento

07/10/2024, 16:42

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/10/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 12:12

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:05

Publicação

09/08/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002954-60.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 26.373,60 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANIEL MORATO ABREU, RAPHAEL MEDEIROS MACEDO POLO PASSIVO: IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: LORENA RODRIGUES ROCHA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que se manifeste, em até 15 (quinze) dias, quanto à pertinência do prosseguimento da presente ação, haja vista que o processo n.º 1004119-45.2023.8.11.0051 já transitou em julgado. CAMPO VERDE, 7 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento

07/08/2024, 11:20

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Autos nº 1002954-60.2023.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Passa-se à análise das razões opostas pelos Executados, as quais, por se tratarem-se de cópias idênticas em seus termos, serão debatidas de forma única pelo Juízo. Da Ausência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade Ao contrário do aludido pelos Executados, o título executado trata-se de cheque e fundamenta execução para entrega de quantia certa. Além disso, da leitura da inicial de execução, vê-se, evidentemente, o valor consignado na cártula, a demonstrar, já na origem, a liquidez da obrigação. Depois, o Exequente fez constar cálculo de atualização da dívida, assim a revelar de que maneira aquele crédito evoluiu a partir da mora. Nesse contexto, inexiste a alegada falta de liquidez. Bem ao contrário, a obrigação se encontra bem definida monetariamente, sem razão, portanto, para que se obste o processamento da execução. Já no tocante a alegação exposta pelo Executado, de que o título não seria exigível em razão do não cumprimento de contrato, verifica-se a sua total confusão com a natureza do título executado, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos não demonstram o descumprimento contratual. De tal modo, não comprovada, de forma efetiva, a cláusula celebrada de forma verbal, também em razão da limitação da via, mostra-se abusiva a sustação do cheque por descumprimento da referida cláusula. Conforme já explanado acima, trata-se de execução para entrega de quantia certa, fundamentada em cheque, a qual dispensa, para sua exigibilidade, a vinculação ao aceite pelo devedor, como também, em respeito à sua autonomia, a comprovação da existência de negociação anterior. Sabe-se, por outro lado, da existência de ação de conhecimento envolvendo as mesmas Partes. O expediente adotado se mostra correto, porque, como se sabe, é naquele tipo de ação que se processam, com mais adequação, as pretensões de natureza declaratória dependentes de prova. Decido. Isso posto, INDEFIRO o pedido aduzido nas presentes exceções de pré-executividade, mantendo-se a exequibilidade do título, a menos até que, em outra ação, o contrário seja declarado. Por consequência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que requeira o que de direito para a continuidade da ação, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 27 de fevereiro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: Antonio Medeiros De Oliveira Embargada: Irineu De Paula Ferreira Neto. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Processo nº 1002954-60.2023.8.11.0051 Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Exceção de pré-executividade propostos por Irineu de Paula Ferreira Neto em desfavor de Antonio Medeiros De Oliveira. Na presente ação, a parte excipiente alega ausência de liquidez certeza e exigibilidade da obrigação, ante a quebra contratual realizada pelas partes resultante da compra de novilhas prenhas, das quais alegam que não são da raça a ofertada. Houve o recebimento do ofício n. 406/2023, da 1ª vara cível da comarca de Campo Verde/MT, informando conexão entre este autos processuais e o 1004119-45.2023.8.11.0051 em tramite naquela vara, requerendo assim a reunião dos mesmos. Inicialmente, observa-se que há identidade na causa de pedir entre a presente demanda e aquela que tramita na Justiça Comum, porquanto fundadas em um mesmo negócio jurídico, na hipótese, a cartula de crédito cheque dada como pagamento da compra dos semoventes, de maneira a exsurgir a necessidade de julgamento conjunto destas demandas, a fim de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes acerca de um mesmo objeto. Não obstante a presente ação judicial tenha sido distribuída primeiro, o que, em regra, atrairia a reunião das demandas nos juizados especiais, verifica-se que há incompatibilidade entre o valor da causa da ação que tramita na justiça comum e a sistemática que norteia os juizados especiais, de maneira a tornar este juízo incompetente para examinar a demanda (Enunciado 68 do FONAJE). Ademais, tem-se que o processamento da demanda na justiça comum permitiria às partes maior dilação probatória e melhor utilização dos instrumentos processuais, a fim de garantir, com maior eficácia, o direito ao contraditório e à ampla defesa; inclusive, possibilitaria ao juízo em que tramita a ação de cobrança apreciar, de maneira definitiva, o provimento liminar por ele já deferido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA de conhecer e julgar o pedido aviado no presente feito, em favor do juízo com melhor dilação probatória, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Dito isto, determino a remessa dos autos para redistribuição a 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT, com as homenagens de estilo. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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