Execução de Título Extrajudicial 1006274-05.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006274-05.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILMA OLIVEIRA LUZIO EXECUTADO: DEUSDETE SOARES GHISI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006274-05.2019.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por WILMA OLIVEIRA LUZIO alegando, em síntese, contradição na decisão de id nº 108170367. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida, até porque a designação de leilão não é o único ato executório para a satisfação do crédito, podendo a parte exequente valer-se de outros meios. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WILMA OLIVEIRA LUZIO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48799958

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DEUSDETE SOARES GHISI em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de WILMA OLIVEIRA LUZIO em 10/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEUSDETE SOARES GHISI em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de WILMA OLIVEIRA LUZIO em 09/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 18/06/2024.

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