Execução de Título Extrajudicial 1006274-05.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006274-05.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILMA OLIVEIRA LUZIO EXECUTADO: DEUSDETE SOARES GHISI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1006274-05.2019.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por DEUSDETE SOARES GHISI,alegando, em síntese, contradição na decisão de id nº 134192020. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida. Isso porque o pedido de bloqueio foi protocolado em sigilo no id nº 128749917, o qual torno público nesta data. Outrossim, em que pese a irresignação da executada, é prioritária a penhora em dinheiro, consoante disposições do artigo 835, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1006274-05.2019.8.11.0037 WILMA OLIVEIRA LUZIO DEUSDETE SOARES GHISI Vistos. Inicialmente, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg para verificar a existência de valores aportados em plano de previdência privada ou seguro pelas executadas. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg). Indeferimento. Agravo de instrumento. Valores investidos em plano de previdência privada. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Precedentes TJSP. Instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – que não estão listadas entre as instituições cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema Bacenjud. Possibilidade de expedição de oficio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP – 20954524220198260000 SP 2095452-42.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019). Expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para informe se a executada possui previdência privada e/ou seguros de vida e, sendo positiva a resposta, que proceda a penhora até o limite da dívida exequenda que, atualizada até 11/10/2023, perfaz o montante de R$ 1.741.759,50 (um milhão setecentos e quarenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se o executado possui contrato de trabalho vigente ou aposentadoria, bem como seu valor. Quanto ao pedido de expedição de ofício para Empresa Brasil, Bolsa e Balcão - B3, verifico que o sistema SISBAJUD alcança as instituições financeiras/empresas como Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter, aplicações financeiras em Bolsa de Valores, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Não obstante, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada DEUSDETE SOARES GHISI CPF: 219.378.838-33, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 1.741.759,50 (um milhão setecentos e quarenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Por fim, postergo a análise ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILMA OLIVEIRA LUZIO EXECUTADO: DEUSDETE SOARES GHISI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006274-05.2019.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por WILMA OLIVEIRA LUZIO alegando, em síntese, contradição na decisão de id nº 108170367. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida, até porque a designação de leilão não é o único ato executório para a satisfação do crédito, podendo a parte exequente valer-se de outros meios. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias sob pena de extinção.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

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