Execução de Título Extrajudicial 0034848-87.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0034848-87.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:43

Documento

05/03/2024, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:22

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 11:33

Definitivo

22/02/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0034848-87.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODOVIARIO PINHEIRO LTDA - ME, ANTONIO PINHEIRO DE MORAES, ADELMA DE LIMA E SILVA MORAES J Vistos etc. Compulsando os autos, observo que, conforme acórdão prolatado foi parcialmente provido o recurso interposto pelo Autor, para afastar a condenação em honorários, bem como negou o provimento do recurso da parte Executada. Considerando que o processo foi extinto e não há honorários pendentes, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas devidas, em nada obstando posterior desarquivamento pela parte interessada. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0034848-87.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODOVIARIO PINHEIRO LTDA - ME, ANTONIO PINHEIRO DE MORAES, ADELMA DE LIMA E SILVA MORAES J Vistos etc. Compulsando os autos, observo que, conforme acórdão prolatado foi parcialmente provido o recurso interposto pelo Autor, para afastar a condenação em honorários, bem como negou o provimento do recurso da parte Executada. Considerando que o processo foi extinto e não há honorários pendentes, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas devidas, em nada obstando posterior desarquivamento pela parte interessada. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento

21/02/2024, 16:03

Arquivamento

21/02/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 11:06

Reativação

10/02/2024, 15:14

Documento

10/02/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CONTRATO DE CRÉDITO COMERCIAL – PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM EFETIVAR A CITAÇÃO DOS DEVEDORES – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que o exequente adote medidas efetivas para a citação do executado dentro do prazo previsto em Lei, que no caso da Cédula de Crédito Comercial é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra)”. Na hipótese não cabe a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade, uma vez que incoerente a imposição de sucumbência ao credor, que ajuizou ação de execução, buscando o adimplemento da dívida, no entanto, viu frustrado seu direito de crédito, em razão do reconhecimento da prescrição.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2023, 10:05

Documentos

Decisão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0034848-87.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODOVIARIO PINHEIRO LTDA - ME, ANTONIO PINHEIRO DE MORAES, ADELMA DE LIMA E SILVA MORAES K Vistos etc. ADELMA DE LIMA E SILVA MORAES, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 118253665 arguindo contradição quanto a sentença proferida no Id. 117522110 visto que houve a condenação da parte autora em apenas R$ 12.000,00 no tocante aos honorários advocatícios, entretanto, deveria ter estabelecido o montante entre 10% até o limite de 20% conforme descrito no CPC. BANCO DO BRASIL, já qualificado nos autos em referencia, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 118478207 arguindo contradição quanto a sentença proferida no Id. 117522110 que reconheceu a existência de prescrição intercorrente e julgou o feito extinto, todavia não houve abandono da ação, bem como sua intimação para manifestar quanto a prescrição. Conforme certificado no Id. 118654637, os Embargos foram opostos tempestivamente. As partes rechaçaram as arguições do seu adversário requerendo a rejeição do recurso - Id. 119384749 e 120551968. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." Inicialmente, Adelma alega contradição quanto a sentença proferida no Id. 117522110 visto que houve a condenação da parte autora em apenas R$ 12.000,00 no tocante aos honorários advocatícios, entretanto, deveria ter estabelecido o montante entre 10% até o limite de 20% conforme descrito no CPC. Em relação aos honorários advocatícios, por considerando o aviltante valor atribuído à causa, e também atento ao disposto no artigo 85 § 2º, incisos I, II, III, IV do CPC, entendi por bem o arbitramento de tal verba de forma equitativa, por ser medida de justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO - GDASST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 E R$ 1.300,00. MONTANTE CONSIDERADO RAZOÁVEL DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 112.202,82 EM 2013). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios; o fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltramento da verba honorária. Sobre a questão, os seguintes precedentes desta Corte: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014; AgRg no REsp. 1.538.663/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015. 3. No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal de origem em R$ 2.000,00 para o exequente FRANZ WILLY NIETSCHE CRUZ e em R$ 1.300,00 para GERD BAGGENSTOSS, o que se mostra razoável, considerando o valor atribuído à causa, que, em junho de 2013, alcançava o montante de R$ 112.202,82, sendo requerido por cada autor o montante de R$ 23.186,06; além do fato de que nada foi reconhecido como devido a Franz Willy e que apenas R$ 9.915,11 foi reconhecido devido para Gerd Baggenstoss. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 606.060/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÔNJUGE NÃO AVALISTA - MERAMENTE OUTORGANTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ELEVADO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - CORRESPONDÊNCIA DA VERBA COM O ENCARGO ASSUMIDO PELO PATRONO. Não obstante a expressa possibilidade de impugnação do deferimento do benefício da justiça gratuita trazida pelo artigo 100 do Código de Processo Civil, para que ele seja revogado, é necessário que se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, posto que, inviável a revogação com base em meras presunções. Não está configurada a legitimidade da ora segunda apelante para figurar no polo passivo da presente execução, visto que assinou o título de crédito apenas dando seu consentimento à constituição da garantia. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel pertencente à parte embargante, que é utilizado como sua moradia permanente, porque se amolda à proteção prevista na Lei nº 8.009/90. Para ser considerado como bem de família não é necessário que o imóvel seja o único de propriedade da parte executada, mas que sirva à sua residência e à de sua família. Em sendo elevado o valor da causa, deve a verba honoraria ser fixada atentando-se ao princípio da razoabilidade, a fim de que não seja irrisório ou exorbitante, devendo haver correspondência da verba com a responsabilidade ou encargo assumido pelo patrono. Precedentes do STJ.” (TJMG - Apelação Cível 1.0647.16.004038-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR EXCESSIVO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa não somente quando o valor da causa for aviltante, como também naquelas que possuem valor excessivo, a contrário sensu. Assim, se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios com base no valor da causa se mostra excessivo, é possível sua fixação por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85, § 2º c/c §8º, do CPC/2015.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.099425-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2018, publicação da súmula em 06/11/2018) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO (CPC/73, ART. 20, § 4º). HONORÁRIOS BASEADOS NO VALOR DA CAUSA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 14/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. 2. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, deve essa base de cálculo ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento (Súmula 14/STJ). 3. Agravo interno parcialmente provido, para estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em 1% sobre o valor da causa, com atualização monetária desde a citação (a agravante não requereu desde o ajuizamento).” (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 494.394/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) O Banco manifesta arguindo a contradição quanto a sentença proferida no Id. 117522110 que reconheceu a existência de prescrição intercorrente e julgou o feito extinto, todavia não houve abandono da ação, bem como sua intimação para manifestar quanto a prescrição. Ocorre que, conforme disposto na sentença, este magistrado tratou da arguição da Instituição Financeira, senão vejamos a fundamentação exposto no Id. 117371978: “No presente feito, tenho que a decisão que determinou a citação dos Executados foi proferida em 12.04.2013 (Id. 36521983 – pág. 1/2), no entanto, ela somente ocorreu quanto a Antonio e Rodoviária Pinheiro em 13.05.2019 (Id. 36521983 – pág. 76/77) e Adelma em 29.11.2022 (Id. 105113719), momento em que ela apresentou a presente exceção de pré-executividade. A citação das partes não ocorreu por culpa exclusiva do Exequente visto que, conforme certidão de Id. 36521983 – pág. 44 foi confirmado o local de moradia dos Réus e após a diligencia negativa de 08.02.2018 (Id. 36521983 – pág. 56) ele foi intimado para manifestar e proceder o recolhimento de nova diligência sendo informado o meio correto e considerado válido para este Tribunal de Justiça quatro vezes, sendo a penúltima via correio (Id. 36521983 – pág. 59, 65, 68 e 71), no entanto deixou o prazo transcorrer. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO CÍVEL - EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - TRIENAL. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. (TJ-MG - AI: 10000210501987001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – INTELIGÊNCIA ART. 240, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do parágrafo 2º do art. 240 do Código de Processo Civil. Ultrapassados mais de 07 (sete) anos da propositura da ação de execução sem ter ocorrido, até a presente data, a citação da parte executada, materializada a prescrição da pretensão. Sentença mantida. (TJ-MT 00490133720158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Portanto, tenho que evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente feito ante a ausência da citação das partes no prazo legal.” Na mesma oportunidade, tenho que houve a intimação do Banco quanto a exceção de pré-executividade no Id. 105454769, entretanto, não houve manifestação dele (Id. 108906414. Portanto, evidente que não houve contradição na sentença proferida por este juízo já que tratou do arguido pela Instituição Financeira demonstrando que o presente Embargos é na verdade o inconformismo da parte com a sentença proferida, demonstrando que sua intenção é alterá-la. Outrossim, a apresentação dos Declaratórios é via inadequada para esse fim, frisando que a tese arguida já foi analisada e atacada, sendo exemplificado na sentença quais os fundamentos que levaram este magistrado a proferi-la naqueles termos. conforme exposto anteriormente. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1624552 RJ 2019/0348179-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

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