Execução de Título Extrajudicial 0034848-87.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0034848-87.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0034848-87.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODOVIARIO PINHEIRO LTDA - ME, ANTONIO PINHEIRO DE MORAES, ADELMA DE LIMA E SILVA MORAES K Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre – Sicredi Noroeste MT e Acre Apelada: Doselina da Gloria Santana de Oliveira E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – TÍTULO PRESCRITO – PRAZO TRIENAL – ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL –EXECUÇÃO EXTINTA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, está-se diante de pretensão executiva de título de crédito, lastreada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10003936520208110052 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela Executada e JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$12.000,00 o que faço com supedâneo no artigo 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de ADELMA DE LIMA E SILVA MORAES, ANTONIO PINHEIRO DE MORAES e RODOVIARIO PINHEIRO LTDA - ME, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 122.406,82, decorrente de uma Cédula de Crédito Comercial, firmada em 08.06.2009, razão pela qual pugna pela citação dos executados para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 122.406,82 e acostou documentos. No Id. 36521983 – pág. 1/2 em 12.04.2013 foi determinada a citação dos réus, no entanto, a mesma só ocorreu quanto ao Antonio e Rodoviário Pinheiro quando compareceram a secretaria desde juízo e deram-se por citados em 13.05.2019 (Id. 36521983 – pág. 76/77). Já quanto a executada Adelma, conforme certidão de Id. 105113719, sua citação ocorreu em 29.11.2022, apresentando exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição e extinção do feito com condenação do Banco em custas processuais e honorários advocatícios – Id. 105230120. A Instituição Financeira foi intimada para manifestar-se (Id. 105454769), no entanto, manteve-se silente – Id. 108906414. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, mister se faz analisar que a presente lide tem por objeto em contrato de Cédula de Crédito Comercial firmada em 08.06.2009 com vencimento em 01.06.2015, sendo a presente lide ajuizada em 28.09.2012. Acerca da arguição da Executada, mister se faz considerar que existem alguns marcos que interrompem a prescrição da pretensão executória, sendo um deles a decisão que determina a citação das partes desde que feitos dentro do prazo, nos termos do art. 202, inciso I do CC c/c art. 240, § 1º e 2º do CPC, vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” No presente feito, tenho que a decisão que determinou a citação dos Executados foi proferida em 12.04.2013 (Id. 36521983 – pág. 1/2), no entanto, ela somente ocorreu quanto a Antonio e Rodoviária Pinheiro em 13.05.2019 (Id. 36521983 – pág. 76/77) e Adelma em 29.11.2022 (Id. 105113719), momento em que ela apresentou a presente exceção de pré-executividade. A citação das partes não ocorreu por culpa exclusiva do Exequente visto que, conforme certidão de Id. 36521983 – pág. 44 foi confirmado o local de moradia dos Réus e após a diligencia negativa de 08.02.2018 (Id. 36521983 – pág. 56) ele foi intimado para manifestar e proceder o recolhimento de nova diligência sendo informado o meio correto e considerado válido para este Tribunal de Justiça quatro vezes, sendo a penúltima via correio (Id. 36521983 – pág. 59, 65, 68 e 71), no entanto deixou o prazo transcorrer. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO CÍVEL - EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - TRIENAL. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. (TJ-MG - AI: 10000210501987001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – INTELIGÊNCIA ART. 240, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do parágrafo 2º do art. 240 do Código de Processo Civil. Ultrapassados mais de 07 (sete) anos da propositura da ação de execução sem ter ocorrido, até a presente data, a citação da parte executada, materializada a prescrição da pretensão. Sentença mantida. (TJ-MT 00490133720158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Portanto, tenho que evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente feito ante a ausência da citação das partes no prazo legal. No tocante a manifestação do Banco acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Em análise aos autos tenho que a mesma não restou configurada já que não permaneceu sem movimentação processual por um prazo superior ao determinado em lei. No tocante a condenação de honorários advocatícios em face da parte autora, apesar deste magistrado aplicar o princípio da causalidade deixando de condenar as Instituições Financeira para não privilegiar ainda mais o inadimplente quando reconhecida a prescrição intercorrente, mister se faz considerar que, no presente caso em tela ela deixou de adotar as medidas necessárias para que a citação da parte fosse efetuada, visto que pleiteou pela suspensão do feito, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: Recurso de Apelação Cível nº 1000393-65.2020.8.11.0052 – Rio Branco

17/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(249)

legal