Execução Fiscal 0001597-27.2007.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0001597-27.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001597-27.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMADEUS JOAQUIM ALVES, AMADEUS JOAQUIM ALVES - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente manifesta pela penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, RENAJUD e inscrição no SERASAJUD. 2. Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, considerando que a execução tramita desde 2009, visando a continuidade no processamento da demanda, DEFIRO o acesso aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça ainda não consultados BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD a fim buscar por bens penhoráveis no patrimônio do devedor. 3. Obedecendo a ordem prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO em primeiro momento, a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do executado na quantia suficiente para saldar o débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada na forma dos artigos art.841, §2º CPC e.854, §2º e 3º do CPC. 4. Infrutífera a diligência anterior, DETERMINO a consulta via RENAJUD acerca da existência de veículos de propriedade da parte adversa. Efetuado o registro D, caberá ao(a) exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, adotando as medidas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias 5. Nos termos do art.782, §3º do CPC, incluam-se os dados dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. 6. No caso de penhora negativa ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais determino desde já a liberação, DÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQUENTE, intimando-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, adotar as medidas pertinentes ao regular processamento do feito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até o decurso do prazo se suspensão, sobre o qual deverá ser intimado o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 8. Ausente impulsionamento do credor, arquivem-se os autos até o decurso do prazo prescricional, sem prejuízo ao seu desarquivamento à requerimento da parte. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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