Procedimento Comum Cível 1000421-91.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000421-91.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA ME (id. 109078426), em face da decisão de id. 108140917. Diz que a decisão nomeou uma pessoa jurídica para atuar como perito no presente feito, determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca da nomeação. Todavia, diz que se faz necessário que a intimação para manifestação, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico ocorra somente após a indicação de profissional pela empresa nomeada. Por sua vez, a autora RAQUEL LILIANE ARTMANN apresentou Embargos de Declaração ao id. 109080742, alegando a existência de omissão. De acordo com a embargante, não houve a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Assim, requer a inversão do ônus da prova, atribuindo ao requerido o dever de antecipar os honorários periciais. Com vista dos autos, apenas a parte requerida apresentou contrarrazões ao id. 115691908. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA ME. Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente e indicam os vícios alegados, motivo pelo qual devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e a contradição é “[...] verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Pois bem. Entendo que razão assiste não assiste à parte embargante. Primeiro porque a prévia indicação da pessoa física a realizar a perícia em nada influenciará na apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Já em relação à alegação de que não é possível arguir eventual suspeição/impedimento do perito e ausência de especialização para atuar na área, antes da indicação do expert, contudo, oportuno salientar que a suspeição e impedimento podem ser arguidos a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Lado outro, no que tange a análise de qualificação/especialização do perito, quando da indicação do expert, caberá a empresa nomeada apresentar o curriculum do indicado, o que obviamente permitirá ao juízo averiguar sua capacidade para atuar no feito, revogando a nomeação caso necessário. Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAQUEL LILIANE ARTMANN. De acordo com a embargante, não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova. E, no caso, razão lhe assiste, vez que este juízo deixou de analisar o pedido formulado pela parte autora. Ante ao exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos por RAQUEL LILIANE ARTMANN, vez que tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, passando a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. Pois bem. É fato sabido e notório que para a inversão do ônus da prova consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser analisados observando os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Ademais, in casu, tratando-se a requerida de uma fornecedora de serviços, a inversão do ônus da prova é ope legis. No caso em tela, a autora alega que seu animal de estimação estava aos cuidados da parte requerida que, por não manter o animal com o colar elisabetano e sem vigilância, fez com que este multilasse seu órgão genital, quase o levando à morte. Dessa forma, não há como impor à parte autora a comprovação de que a requerida não manteve o animal com o colar elisabetano (prova negativa). Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova como requerido pela autora, eis que deriva da própria lei. Todavia, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o art. 95, caput, do CPC é claro e objetivo ao dispor sobre o ônus de custeio dos honorários periciais, estipulando que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”, e, conforme a orientação jurisprudencial sufragada pelo STJ, a mera inversão do ônus da prova não influi na responsabilidade pelo custeio de encargos processuais (STJ - REsp nº 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/04/2010), tampouco influencia na distribuição da obrigação o fato de a parte ser ou não beneficiaria da gratuidade da justiça. Assim, o ônus de antecipar os honorários periciais é da parte autora, vez que foi quem pleiteou a produção da prova. Por fim, ante os novos documentos juntados pela parte autora quando da apresentação da réplica (id. 92022611), esclareço que estes são datados de momento posterior à propositura da demanda. Assim, defiro o pedido formulado pela parte requerida e lhe concedo o prazo de 15 dias para se manifestar a respeito. Por fim, cumpra-se conforme determinado ao id. 108140917. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 16/03/2024

Decorrido prazo de RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA - ME em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA - ME em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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