Procedimento Comum Cível 1000421-91.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000421-91.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2024, 16:50

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 18:27

Trânsito em julgado

16/04/2024, 18:27

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:25

Publicação

28/02/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000421-91.2022.8.11.0010.. REU: RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA - ME AUTOR(A): RAQUEL LILIANE ARTMANN Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por RAQUEL LILIANTE ARTMANN em face de RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id.77243736. Entre um ato e outro, as partes informaram que entabularam acordo, pugnando pela sua homologação. (id.137667758) Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários conforme pactuado. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000421-91.2022.8.11.0010.. REU: RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA - ME AUTOR(A): RAQUEL LILIANE ARTMANN Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por RAQUEL LILIANTE ARTMANN em face de RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id.77243736. Entre um ato e outro, as partes informaram que entabularam acordo, pugnando pela sua homologação. (id.137667758) Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários conforme pactuado. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento

21/02/2024, 19:15

Definitivo

21/02/2024, 19:14

Homologação de Transação

21/02/2024, 19:14

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 08:08

Conclusão (para decisão)

14/12/2023, 14:29

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:04

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000421-91.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos dos embargos de declaração opostos por Rafael Ricardo Vaz Ferreira - ME contra o pronunciamento de id. 126618610 aduzindo a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz, em suma, que o pronunciamento foi omisso quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova (id. 127731122). A embargada se manifestou sobre o recurso oposto defendendo o não cabimento ante a intenção da embargante de rediscutir a matéria, pedindo, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios (id. 128957540). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 127769525) e contêm a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto a vício alegado, conforme lições de Daniel Amorrim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715. Salvador: JusPodivm, 2016). O pedido deferido pelo juízo após o acolhimento dos embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora constava da petição inicial, razão pela qual caberia ao réu, ora embargante, se manifestar sobre ele em contestação, quando, então, poderia defender não ser o caso de inversão do onus probandi ou requerer a distribuição do ônus da prova de forma distinta, o que não o fez. Além disso, a inversão do ônus da prova é justamente uma das possibiidades de redistribuição dinâmica do ônus da prova, até porque o artigo 373, § 1º, do CPC faz expressa menção aos “casos previstos em lei”, abrangendo, portanto, a previsão do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Portanto, se o juízo examinou a distribuição do ônus da prova e deferiu a sua inversão, não há se falar em omissão quanto à possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova e qualquer irresignação da parte interessada deve ser objeto da via recursal adequada, pois os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a questão. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas quaisquer das hipótees do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume o pronunciamento vergastado. Todavia, não vislumbro o enquadramento do caso ao artigo 80, inciso VII ou artigo 1.026, § 2º, ambos do CPC, como aduziu a embargada, pois não demonstrado de forma manifesta um caráter protelatório, aquele que se dá ante a recurso que não tem fundamento fático ou jurídico sério. Prosseguindo, diante da impugnação de id. 128535852, intime-se a autora, oportunizando que também se manifeste sobre a questão no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA ME (id. 109078426), em face da decisão de id. 108140917. Diz que a decisão nomeou uma pessoa jurídica para atuar como perito no presente feito, determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca da nomeação. Todavia, diz que se faz necessário que a intimação para manifestação, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico ocorra somente após a indicação de profissional pela empresa nomeada. Por sua vez, a autora RAQUEL LILIANE ARTMANN apresentou Embargos de Declaração ao id. 109080742, alegando a existência de omissão. De acordo com a embargante, não houve a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Assim, requer a inversão do ônus da prova, atribuindo ao requerido o dever de antecipar os honorários periciais. Com vista dos autos, apenas a parte requerida apresentou contrarrazões ao id. 115691908. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR RAFAEL RICARDO VAZ FERREIRA ME. Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente e indicam os vícios alegados, motivo pelo qual devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e a contradição é “[...] verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Pois bem. Entendo que razão assiste não assiste à parte embargante. Primeiro porque a prévia indicação da pessoa física a realizar a perícia em nada influenciará na apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Já em relação à alegação de que não é possível arguir eventual suspeição/impedimento do perito e ausência de especialização para atuar na área, antes da indicação do expert, contudo, oportuno salientar que a suspeição e impedimento podem ser arguidos a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Lado outro, no que tange a análise de qualificação/especialização do perito, quando da indicação do expert, caberá a empresa nomeada apresentar o curriculum do indicado, o que obviamente permitirá ao juízo averiguar sua capacidade para atuar no feito, revogando a nomeação caso necessário. Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAQUEL LILIANE ARTMANN. De acordo com a embargante, não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova. E, no caso, razão lhe assiste, vez que este juízo deixou de analisar o pedido formulado pela parte autora. Ante ao exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos por RAQUEL LILIANE ARTMANN, vez que tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, passando a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. Pois bem. É fato sabido e notório que para a inversão do ônus da prova consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser analisados observando os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Ademais, in casu, tratando-se a requerida de uma fornecedora de serviços, a inversão do ônus da prova é ope legis. No caso em tela, a autora alega que seu animal de estimação estava aos cuidados da parte requerida que, por não manter o animal com o colar elisabetano e sem vigilância, fez com que este multilasse seu órgão genital, quase o levando à morte. Dessa forma, não há como impor à parte autora a comprovação de que a requerida não manteve o animal com o colar elisabetano (prova negativa). Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova como requerido pela autora, eis que deriva da própria lei. Todavia, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o art. 95, caput, do CPC é claro e objetivo ao dispor sobre o ônus de custeio dos honorários periciais, estipulando que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”, e, conforme a orientação jurisprudencial sufragada pelo STJ, a mera inversão do ônus da prova não influi na responsabilidade pelo custeio de encargos processuais (STJ - REsp nº 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/04/2010), tampouco influencia na distribuição da obrigação o fato de a parte ser ou não beneficiaria da gratuidade da justiça. Assim, o ônus de antecipar os honorários periciais é da parte autora, vez que foi quem pleiteou a produção da prova. Por fim, ante os novos documentos juntados pela parte autora quando da apresentação da réplica (id. 92022611), esclareço que estes são datados de momento posterior à propositura da demanda. Assim, defiro o pedido formulado pela parte requerida e lhe concedo o prazo de 15 dias para se manifestar a respeito. Por fim, cumpra-se conforme determinado ao id. 108140917. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Instada a manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 102484279), enquanto a parte requerido pleiteou o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, defiro a prova pericial requerida e, para tanto, nomeio a pessoa jurídica REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, sediada na Avenida Rubens de Mendonça n.º 1.856, sala 1.403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP nº 78.050-000, telefone (65) 3052-7636, e-mail: [email protected], a fim de indique algum médico veterinário para averiguar eventual responsabilidade da clinica requerida nos danos causados ao cachorro de propriedade da autora, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Intime-se o(a) perito(a) para que, aceitando o encargo, formule a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida intimando-se a parte autora para se manifestar em igual prazo, recolhendo o valor total dos honorários periciais, visto que ficará a seu encargo já que foi quem requereu a perícia (artigo 95 do CPC). Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início do trabalho, devendo o remanescente ser pago após a entrega do laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Em caso de aceite da proposta, intime-se o(a) perito(a) a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Lado outro, indefiro a produção de prova documental por se tratar de prova preclusa acerca dos fatos já articulados, só sendo admitida se eventualmente ocorrerem novos fatos ou se demonstrado conhecimento, possibilidade de acesso ou disponibilidade posteriores, não sendo este o caso presente nos autos (inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC). Finalmente, postergo a análise acerca da necessidade de produção de prova testemunhal, após realização da perícia ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000421-91.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Raquel Liliante Artmann contra Yes Vet (Rafael Ricardo Vaz Ferreira – ME), litigantes já qualificados na petição inicial. O recebimento da petição inicial se deu na decisão de id. 77243736. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 90614592). A requerida ofereceu contestação ao id. 90106062 não arguindo questões prévias e contrapondo-se à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 92022611 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos a presença dos elementos da responsabilidade civil: conduta ilícita, culpa lacto sensu, nexo causal e dano. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(131)