Execução Fiscal 1001122-91.2018.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1001122-91.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA AV. ZÉ DE BIA, SN, TELEFONE: (66) 3461-2113, JARDIM AEROPORTO II, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001122-91.2018.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.492,20 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, ISS/ Imposto sobre Serviços]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA Endereço: Rua Rui Barbosa, 335, Centro, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME Endereço: Lugar desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:" MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, pessoa jurídica de direito publico, inscrita com CGC/MF, sob o n.º 37.464.948/0001-08, com sede na Rua Rui Barbosa, 335, devidamente representado pelo Prefeito municipal Sr. ALEXANDRE RUSSI, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de V. Exª., via seus representantes judiciais (procuração, ata de posse, diploma), e que a partir deste momento as publicação e intimações sejam efetivadas no nome do DR. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES, ADVOGADO OAB/MT 8548, com escritório no rodapé desta, propor com fundamento no Código de Processo Civil - Livro II, Titulo I, capitulo III, seção I, art. 784, inciso IX e Lei n.º 6.830/1980 a presente: EXECUÇÃO FISCAL Em desfavor de WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME, inscrito no CNPJ nº 71.358.766/0001-90, residente e domiciliado na Rua dos Tupinambas, nº 460, sala: 601, Bairro: Centro, Cidade: Belo Horizonte/MG, CEP: 30.120-070, pelos fundamentos a seguir aduzidos: I – DA DIVIDA Consoante se verifica da CDA – Certidão de Divida Ativa n.º 406, (doc. Anexo), o Executado é devedor de ISSQN onde ficou inadimplente gerando a presente CDA, no valor de R$ 1.492,20 (hum mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal. II – DA CITAÇÃO Face isto mister se faz que o executado seja citado, através de Carta com Aviso de Recebimento feita pelo Correio, de acordo com o artigo 8º inciso I da Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980), para pagar no prazo de 5 (cinco) dias a quantia de R$ 1.492,20 (hum mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte centavos), bem como os acessórios, como custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do débito, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º e incisos da Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980), sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, Requer: a) A citação do Executado, através de Carta com Aviso de Recebimento feita pelo Correio, de acordo com o artigo 8º inciso I da Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980), em 5 (cinco) dias, para que promova o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida. b) A condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este r. juízo. Dá-se o valor da causa constante na Certidão de Dívida Ativa o valor de R$ 1.492,20 (hum mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Cuiabá, 24 de maio de 2018. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES OAB/MT 8548." DECISÃO: " VISTOS ETC, A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art.3º). O presente despacho inicial importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento das custas; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Cite-se a parte devedora na forma postulada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A parte executada poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, advertindo-se o executado da possiblidade de majoração no caso de rejeição de eventuais embargos (art. 827, §§ do NCPC). Não pago o débito nem garantida à execução, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor e, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (Lei 6.830/80, art. 13). Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da LEF, observando-se, ainda, o seguinte: Súmula 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”; Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias (art. 22, § 1º). Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara–MT, 24 de maio de 2018. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA APARECIDA DE JESUS PEDROSO, digitei. JACIARA, 25 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DA SÃO PEDRO DA CIPA EXECUTADO: WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA AUTOS Nº 1001122-91.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DA SÃO PEDRO DA CIPA em desfavor de WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME, já qualificados nos autos. Requer o exequente a citação por edital. (id. 104168995). Pois bem, compulsando os autos, observa-se que foram tentadas duas modalidades de citação prevista no art. 8º da LEF, quais sejam, por meio do oficial de justiça (id. 95759478), e por carta com aviso de recebimento (id. 89570999), sendo que ambas restaram infrutíferas. Sendo assim, considerando que as demais modalidades de citação previstas no sobredito artigo foram frustradas, verifica-se o cabimento da citação por edital, conforme dispõe a súmula 414 do STJ (“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUTIVO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º E INCISOS DA LEF – APLICABILIDADE DA SÚMULA 414/STJ - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não sendo exitosa a citação dos executados nas modalidades correio e mandado de Oficial de Justiça, exsurge-se a citação por edital como única alternativa do credor na busca da satisfação do crédito tributário perquirido. 2 – Frustradas a tentativa de citação por carta registrada e constatado pelo meirinho que os executados não se encontram no endereço fiscal, não há falar-se em nulidade da citação por edital. 3 – O verbete sumular 414 do Tribunal da Cidadania preconiza que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (N.U 1014894-54.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, tendo em vista o esgotamento das demais modalidades de citação (art. 8º, LEF e Súmula 414, STJ), DEFIRO o pedido de citação por edital, nos moldes do inciso IV do art. 8º da LEF, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo e tendo a parte executada quedado inerte, certifique-se e, sem a necessidade de nova conclusão, remeta-se o presente feito à Defensoria Pública, a qual, desde já, NOMEIO como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, inciso II, c.c art. 257, inciso IV do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, 18 de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

—

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(104)