Procedimento Comum Cível 1002688-36.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002688-36.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte reconvinte, ante as novas provas colacionadas aos autos, no intuito de demonstrar a dilapidação do patrimônio da parte reconvinda. (Id. 108492608) Todavia, o referido pleito não prospera, porquanto a tutela de urgência já foi analisada, sendo a decisão proferida com base nos documentos que instruíram o pedido. Ademais, não existe no ordenamento jurídico previsão para o denominado "pedido de reconsideração". O pedido de reconsideração trata de expediente informal criado pela praxe jurídica ao qual tenciona a atribuir a função de recurso, caráter o qual, todavia, não possui. Sobre a impossibilidade de utilização do instituto do pedido de reconsideração, a fim de obter a reapreciação da matéria, tem manifestado a jurisprudência, in verbis: EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. [...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. [...] 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (sem grifo no original). Nesse sentido, diante da inexistência de previsão legal, DEIXO DE CONHECER o pedido de reconsideração formulada pela parte reconvinte. No mais, oficie-se à junta comercial a fim de obter o contrato social da empresa, bem como todas as alterações, conforme pleiteado pelo reconvinte. Por fim, intime-se a parte reconvinte para efetuar o pagamento das parcelas das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da reconvenção. Intime-se. Às providências. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA GAMA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE AGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(110)