Procedimento Comum Cível 1002688-36.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002688-36.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2025, 15:06

Remessa (outros motivos)

26/11/2023, 01:08

Ato ordinatório

26/10/2023, 14:00

Decurso de Prazo

30/09/2023, 02:17

Decurso de Prazo

30/09/2023, 02:16

Decurso de Prazo

28/09/2023, 11:11

Decurso de Prazo

28/09/2023, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c cobrança de renda, perdas e danos com pedido de antecipação de tutela por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA- ME, em face de CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA e outros todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. (Id. 124124911) Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Destarte, a homologação da avença pode ser feita única e exclusivamente por sentença. Assim, no caso dos autos, as partes avençaram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado no acordo, cada parte arcará com o seu. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Definitivo

01/09/2023, 16:03

Expedição de documento

01/09/2023, 16:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/09/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 14:12

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c cobrança de renda, perdas e danos com pedido de antecipação de tutela por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA- ME, em face de CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA e outros todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. (Id. 124124911) Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Destarte, a homologação da avença pode ser feita única e exclusivamente por sentença. Assim, no caso dos autos, as partes avençaram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado no acordo, cada parte arcará com o seu. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte reconvinte, ante as novas provas colacionadas aos autos, no intuito de demonstrar a dilapidação do patrimônio da parte reconvinda. (Id. 108492608) Todavia, o referido pleito não prospera, porquanto a tutela de urgência já foi analisada, sendo a decisão proferida com base nos documentos que instruíram o pedido. Ademais, não existe no ordenamento jurídico previsão para o denominado "pedido de reconsideração". O pedido de reconsideração trata de expediente informal criado pela praxe jurídica ao qual tenciona a atribuir a função de recurso, caráter o qual, todavia, não possui. Sobre a impossibilidade de utilização do instituto do pedido de reconsideração, a fim de obter a reapreciação da matéria, tem manifestado a jurisprudência, in verbis: EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. [...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. [...] 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (sem grifo no original). Nesse sentido, diante da inexistência de previsão legal, DEIXO DE CONHECER o pedido de reconsideração formulada pela parte reconvinte. No mais, oficie-se à junta comercial a fim de obter o contrato social da empresa, bem como todas as alterações, conforme pleiteado pelo reconvinte. Por fim, intime-se a parte reconvinte para efetuar o pagamento das parcelas das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da reconvenção. Intime-se. Às providências. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c.c reintegração de posse c.c cobrança de renda, perdas e danos c.c pedido de antecipação de tutela proposta por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA. em face de CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, JULIANO DE SOUZA GAMA e ABDULIABAR GALVIN MOHAMMAD, todos qualificados nos autos. A liminar foi indeferida, eis que ausente a probabilidade do direito, uma vez que em fase de cognição sumária não foi possível verificar que a autora cumpriu integralmente a sua obrigação contratual. (Id. 101877256) Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, requerendo o Juízo de Retratação. (Id. 101838238) A audiência de conciliação restou infrutífera. (Id. 105254632) Posteriormente, aportou-se ao feito a decisão do Eg. TJTM, negando provimento ao agravo interposto pela autora. (Id. 107649785) Os requeridos apresentaram contestação c.c reconvenção, atribuindo, em suma, a culpa da rescisão contratual à parte autora/reconvinda, requerendo a concessão da tutela de urgência para bloquear o valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), via Sisbajud, e restringir, via Renajud, os veículos do sócio administrador da empresa, YKARO PINHEIRO GOMES DE FREITAS e INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA – ME, a fim de garantir a devolução do valor depositado a título de caução no momento da contratação, caso a reconvenção seja procedente. Por fim, requereram o parcelamento das custas da reconvenção. (Id. 107926233) Intimado, os reconvintes emendaram a inicial, nos termos propostos no despacho retro, a fim de incluir o pedido de IDPJ. (Id. 108212530) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMETO E DECIDO. Como é cediço, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. In casu, verifica-se que a parte reconvinte atribui, em síntese, a culpa da rescisão contratual à parte reconvinda/autora, alegando que esta ensejou o descumprimento contratual. Alega, também, a existência de confusão patrimonial, requerendo o redirecionamento ao sócio administrador Ykaro e a realização de penhora online nas contas deste e a restrição de seus veículos, ao argumento, em suma, de que ele é usado como “laranja”, uma vez que a empresa é administrada de fato por Claudio, sendo que a alteração do quadro societário se deu apenas para fraudar os credores. Todavia, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito dos reconvintes, uma vez que, como já exarado na decisão anterior, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro sem também cumprir a obrigação que lhe cabia, consoante o disposto no art. 476 do CPC, in verbis. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – COMPROVADA – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO PARA SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos bilaterais, não é lícito à parte exigir o cumprimento da obrigação da outra, sem antes cumprir a obrigação que assumiu, em razão da previsão da exceção de contrato não cumprido, conforme estampado no art. 476 do Código Civil. Deve ser fixado o valor da indenização dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 0001204-66.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 15/10/2019). (sem grifo no original) Em análise superficial aos documentos que instruem o feito, não se pode, neste momento, atribuir a culpa da rescisão contratual a qualquer das partes, sendo necessária a dilação probatória. Outrossim, a devolução do valor dado em caução no arrendamento deve ser feita apenas ao término do contrato e após a verificação do estado do imóvel, o que não é possível por ora, porquanto não rescindindo o contrato, já que a liminar da autora/reconvinda foi indeferida e os ora reconvintes não pediram a rescisão contratual em sede de tutela contraposta, mas apenas o bloqueio dos valores referente à caução e restrição veicular. Frise-se, ainda, que se o imóvel apresentar necessidade de reparações ou despesas a saldar é provável que haja espaço para o não retorno total da caução. Em colaboração: Arrendamento mercantil envolvendo Renault Megane, ano 2003. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de VRG pago e devolução do automóvel. R. sentença de parcial procedência. [...] O Valor Residual Garantido antecipado é caução em dinheiro, podendo ser devolvido à arrendatária, se ocorrer a resolução antecipada do contrato e a reintegração de posse do veículo. Para devolução das quantias pagas a título de VRG, contudo, deverá ser observado o que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27.02.13, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.092.212-RJ. Nega-se provimento ao apelo da Financeira ré. (TJ-SP - APL: 00125288920128260602 SP 0012528-89.2012.8.26.0602, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 08/03/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2016). (sem grifo no original) Ademais, embora tenha sido alegada a crise financeira da empresa autora e também a suposta confusão patrimonial, não se pode, em sede de cognição sumária, aferir que esta, futuramente, não restituirá a caução, porquanto não há qualquer prova de dilapidação patrimonial da empresa autora. Além disso, o fato de a empresa reconvinda estar com "dificuldades financeiras" não foi impeditivo para os réus/reconvintes celebrarem o contrato em discussão. Cumpre salientar, também, que não é crível penhorar os ativos e bens pessoais do sócio administrador, porquanto a Indústria Santa Clara é uma empresa limitada, ou seja, os sócios não respondem com seus bens pessoais, exceto quando desconsiderada a personalidade jurídica. Nesse ponto, conclui-se que se deve aguardar a decisão final acerca da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se entende que o feito necessita de dilação probatória, como já exarado acima, assim como pelo fato da impossibilidade de se realizar penhora antes da citação do sócio. Ressalte-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não autoriza de plano qualquer ato expropriatório, a não ser que estejamos diante de uma situação excepcional, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: Agravo de instrumento – ação de Rescisão Contratual cominada com Restituição e Indenização por Dano material – tutela provisória de urgência cautelar – requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil – arresto de bens – grupo econômico – desconsideração da personalidade jurídica – artigo 50 do Código Civil [...] PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENTES – decisão reformada. 1. Embora possível, em tese, a concessão de tutela cautelar ainda no início do processo de conhecimento, já com vistas ao crédito que irá decorrer da sentença que lhe seja favorável, por razões lógicas o grau de relevância da fundamentação e de robustez do conjunto probatório trazido pelo autor deve ser tanto maior quanto distante estiver o processo de seu provimento final; 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, como ressalta a disposição do artigo 50 e parágrafos do Código Civil, de modo que a responsabilização de uma empresa pelas dívidas de outra de um mesmo grupo econômico, assim como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para extensão dos efeitos da obrigação da empresa ao patrimônio de seus sócios, depende da comprovação de que a autonomia da personalidade jurídica da empresa está sendo utilizada de modo abusivo, caso em que podem ser alcançados os bens dos sócios que beneficiados pelo abuso; 3. Na hipótese, não se vislumbram, a princípio, elementos que justifiquem a responsabilização e a extensão da medida cautelar de arresto deferida em primeiro grau ao patrimônio do agravante, impondo-se a reforma da decisão; 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022484-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00224849020208160000 PR 0022484-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021). (sem grifo no original) Portanto, uma vez que cada parte imputa à outra o descumprimento contratual, sendo necessário aferir de quem efetivamente será a culpa pela rescisão contratual, bem como ante a ausência de elementos concretos da dilapidação do patrimônio/estado de insolvência da empresa e, ainda, a necessidade de comprovar a confusão patrimonial, conclui-se que é incabível a concessão da tutela pleiteada, eis que não se vislumbra, em juízo superficial, a probabilidade do direito, restando ausentes os seus requisitos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelos reconvintes, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Nos termos do art. 98, § 6º do CPC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais em 06 vezes/parcelas, devendo ser procedido conforme o art. 468, § 7º da CNGC. Frise-se que o parcelamento é referente às custas de preparo do processo e não abrange as despesas processuais havidas no curso da demanda, de acordo com o art. 468, inciso IX, § 8º da CNGC/MT. Portanto, intimem-se os reconvintes para efetuarem o recolhimento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, devendo as parcelas sucessivas ser pagas até o dia 15 (quinze) de cada mês, colacionando-se ao feito o comprovante de pagamento. INTIME-SE a parte autora/reconvinda para apresentar impugnação à contestação e se manifestar quanto à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 135 do CPC, CITE-SE o sócio e a pessoa jurídica para se manifestarem quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e apresentarem as provas cabíveis, também no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Jaciara, 26 de janeiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos apresentaram contestação c.c reconvenção atribuindo, em suma, a culpa da rescisão contratual à parte autora/reconvinda, requerendo a concessão da tutela de urgência para bloquear o valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), via Sisbajud, e restringir, via Renajud, os veículos do sócio administrador da empresa, YKARO PINHEIRO GOMES DE FREITAS e INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA – ME, a fim de garantir a devolução do valor depositado a título de caução no momento da contratação, caso a reconvenção seja procedente. Por fim, requereram o parcelamento das custas da reconvenção. (Id. 107926233) Observa-se, também, que na data de hoje foi distribuído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constando como autores os ora reconvintes e os ora reconvindos Santa Clara e Ykaro como requeridos no referido incidente. Como é cediço, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser arguido em petição inicial inexistindo impedimento que seja arguido em reconvenção (artigo 343 do CPC). Logo, percebe-se que é cabível aos reconvintes pleitearem a IDPJ na reconvenção, pois a sua distribuição em apartado enseja a suspensão da ação reconvencional (art. 134, §3º do CPC) o que, por conseguinte, atrasaria o andamento processual de todo o presente feito, o que se acredita não ser o desejo das partes. Assim, ante a possibilidade de os reconvintes apresentarem o pedido de IDPJ na reconvenção e, em atenção ao princípio da celeridade processual, intime-os para, querendo, emendar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na presente reconvenção. Cumpra-se. Jaciara, 25 de janeiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c.c reintegração de posse c.c cobrança de renda, perdas e danos c.c pedido de antecipação de tutela proposta por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA. em face de CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, JULIANO DE SOUZA GAMA e ABDULIABAR GALVIN MOHAMMAD, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio com os requeridos em 06/04/2022, tendo como objeto o fundo de comercio constituído nas instalações da propriedade (indústria), cuja a atividade econômica consiste na exploração e engarrafamento de água mineral, juntamente com todos bens moveis, utensílios, maquinários e equipamentos, localizada na Estrada Parque Cachoeira da Fumaça, km 9,5 – Zona Rural, nesta cidade. Afirma, também, que os requeridos se tornaram inadimplentes, requerendo, assim, a concessão da tutela de urgência para reintegra-la na posse do imóvel objeto do contrato. Pugnam, ainda, pela concessão da justiça gratuita, argumentando que ante ao não recebimento do arrendamento e de outras intempéries financeiras está impossibilitada de arcar com as custas processuais. Os autores foram intimados para comprovarem a hipossuficiência, todavia, optaram por recolher as custas processuais (Id. 95712696). Designou-se audiência de justificação. (Id. 95755348) Somente os ARs dos requeridos Juliano e Abduljabar retornaram, inexistindo informação da intimação de Charles. (Id. 100190126) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMETO E DECIDO. Ab initio, ante a ausência de intimação do requerido Charles, CANCELO a audiência de justificação e passo à análise da tutela de urgência. Como é cediço, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. In casu, verifica-se que a parte requerente alega o descumprimento contratual por parte dos requeridos, calcado na inadimplência. Todavia, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, uma vez que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro sem também cumprir a obrigação que lhe cabia, consoante o disposto no art. 476 do CPC, in verbis. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Em análise superficial aos documentos apresentados pela parte autora, em especial o contrato de arrendamento, observa-se que lhe cabia a regularização da concessão da Lavra e de todas as licenças e alvarás necessários para o perfeito funcionamento das atividades industriais, conforme Cláusula 1.4 (fl. 107). Embora a referida cláusula não estabeleça prazo para o cumprimento da obrigação por parte da autora, é notório que a ausência do cumprimento da obrigação da parte autora obsta a exploração pelos requeridos, os quais, diante de tais questões, também, a priori, deixaram de adimplir sua parte na avença. Frise-se que apesar de a autora aduzir que ficou a cargo dos requeridos a obtenção do alvará de funcionamento junto à prefeitura de Jaciara, eis que eles residem nesta comarca e o referido alvará se dá apenas com o pagamento da taxa, não há documentos que comprovam tal acordo, prevalecendo-se o que foi pactuado contratualmente, ou seja, que a obrigação fica a cargo da autora. Assim, ao menos neste momento processual, não se vislumbra a probabilidade do direto alegado, eis que ausente a prova de que a autora cumpriu integralmente a sua obrigação, impossibilitando, por ora, a determinação de rescisão contratual, ante a exceção de contrato não cumprido, conforme art. 476 do Código Civil transcrito acima. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – COMPROVADA – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO PARA SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos bilaterais, não é lícito à parte exigir o cumprimento da obrigação da outra, sem antes cumprir a obrigação que assumiu, em razão da previsão da exceção de contrato não cumprido, conforme estampado no art. 476 do Código Civil. Deve ser fixado o valor da indenização dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 0001204-66.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 15/10/2019). (sem grifo no original) Por conseguinte, uma vez que não há como declarar o contrato rescindido, nesta fase de cognição sumária, também não há como reintegrar o autor na posse, porquanto tal ato só é permitido com a rescisão contratual, eis que a partir daí que surge o esbulho possessório. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULATÓRIA, EXECUÇÃO DE GARANTIA REAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PERDAS E DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA CONDICIONADA À PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Consequentemente, inviável a concessão da antecipação de tutela reintegratória de posse antes da resolução do contrato de compromisso de compra e venda, quando, então, poderá se constatar a existência de posse injusta e o alegado esbulho possessório. (N.U 0051610-68.2016.8.11.0000, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2017, Publicado no DJE 11/10/2017), (sem grifo no original) Portanto, conclui-se que é incabível, por ora, a concessão da tutela de pleiteada, eis que não se vislumbra, em juízo superficial, a probabilidade do direito, restando ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela autora, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação, a qual inclusive, poderá ocorrer por videoconferência, se for o caso. Cite-se a parte requerida e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Ressalte-se também, nos mandados, a faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Apresentada contestação, intime-se a requerente para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo legal. Cite-se/Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, 19 de outubro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Intimação - DESPACHO Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c.c reintegração de posse c.c cobrança de renda, perdas e danos c.c pedido de antecipação de tutela proposta por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA. em face de CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, JULIANO DE SOUZA GAMA e ABDULIABAR GALVIN MOHAMMAD, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio com os requeridos em 06/04/2022, tendo como objeto o fundo de comercio constituído nas instalações da propriedade (indústria), cuja a atividade econômica consiste na exploração e engarrafamento de água mineral, juntamente com todos bens moveis, utensílios, maquinários e equipamentos, localizada na Estrada Parque Cachoeira da Fumaça, km 9,5 – Zona Rural, nesta cidade. Afirma, também, que os requeridos se tornaram inadimplentes, requerendo, assim, a concessão da tutela de urgência para reintegra-la na posse do imóvel objeto do contrato. Pugnam, ainda, pela concessão da justiça gratuita, argumentando que ante ao não recebimento do arrendamento e de outras intempéries financeiras está impossibilitada de arcar com as custas processuais. Em análise ao alegado na inicial e as provas que a instruem, observa-se que os requeridos foram notificados extrajudicialmente da rescisão contratual e apresentaram contranotificação (fls. 119/121), ao argumento que não estão inadimplentes, uma vez que a ora requerente não cumpriu o contrato, eis que não providenciou os documentos exarados na cláusula 1.4 do contrato. Por sua vez, a requerente alega que cumpriu com a sua parte, apresentando documentos. Todavia, apesar dos documentos juntados aos autos, verifica-se que há necessidade de justificação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, para melhor elucidar os fatos e corroborar com a fundamentação da decisão. Sendo assim, designo audiência de justificação prévia para o dia 19 de outubro de 2022, às 14h00, que se realizará de forma híbrida, facultando-se às partes o comparecimento pessoal e disponibilizando, neste ato, o link abaixo para àqueles que optarem pela forma virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY2N2YyYTktMjE4ZS00NTgzLTg3N2MtOGQ3OWQ1ZWNmMjE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Frise-se que na referida audiência também será analisado o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaciara, 21 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c.c reintegração de posse c.c cobrança de renda, perdas e danos c.c pedido de antecipação de tutela proposta por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA. em face de CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, JULIANO DE SOUZA GAMA e ABDULIABAR GALVIN MOHAMMAD, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio com os requeridos em 06/04/2022, tendo como objeto o fundo de comercio constituído nas instalações da propriedade (indústria), cuja a atividade econômica consiste na exploração e engarrafamento de água mineral, juntamente com todos bens moveis, utensílios, maquinários e equipamentos, localizada na Estrada Parque Cachoeira da Fumaça, km 9,5 – Zona Rural, nesta cidade. Afirma, também, que os requeridos se tornaram inadimplentes, requerendo, assim, a concessão da tutela de urgência para reintegra-la na posse do imóvel objeto do contrato. Pugnam, ainda, pela concessão da justiça gratuita, argumentando que ante ao não recebimento do arrendamento e de outras intempéries financeiras está impossibilitada de arcar com as custas processuais. Em análise ao alegado na inicial e as provas que a instruem, observa-se que os requeridos foram notificados extrajudicialmente da rescisão contratual e apresentaram contranotificação (fls. 119/121), ao argumento que não estão inadimplentes, uma vez que a ora requerente não cumpriu o contrato, eis que não providenciou os documentos exarados na cláusula 1.4 do contrato. Por sua vez, a requerente alega que cumpriu com a sua parte, apresentando documentos. Todavia, apesar dos documentos juntados aos autos, verifica-se que há necessidade de justificação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, para melhor elucidar os fatos e corroborar com a fundamentação da decisão. Sendo assim, designo audiência de justificação prévia para o dia 19 de outubro de 2022, às 14h00, que se realizará de forma híbrida, facultando-se às partes o comparecimento pessoal e disponibilizando, neste ato, o link abaixo para àqueles que optarem pela forma virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY2N2YyYTktMjE4ZS00NTgzLTg3N2MtOGQ3OWQ1ZWNmMjE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Frise-se que na referida audiência também será analisado o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaciara, 21 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1002688-36.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se ação declaratória de rescisão contratual c.c reintegração de posse c.c cobrança de renda, perdas e danos c.c pedido de tutela de urgência proposta por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINIERAL SANTA CLARA LTDA. em face de CHERLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, JULIANO DE SOUZA GAMA e ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, todos qualificados nos autos. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não pode custear as despesas processuais, uma vez que não se encontra na posse do imóvel e, por conseguinte, da atividade econômica, além de se encontrar com diversas execuções fiscais e trabalhistas em seu desfavor. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem adentrar ao mérito da ação, passa-se à analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assevera que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o assunto, dispõe o art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, dispõe o § 3º do art. 99 do mesmo código, que presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural. Já no que tange à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada, vejamos: Súm. 481, STJ – “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, verifica-se que a parte autora sustentou o pedido de justiça gratuita na ausência da posse do imóvel e, consequentemente, da atividade econômica, além das diversas dívidas contraídas. Todavia, vislumbra-se que não apresentou os documentos relativos ao faturamento da empresa. Consigne-se que a parte autora poderia ter juntado a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referente aos dois últimos anos, o balanço do resultado econômico, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros. Portanto, impõe-se a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência alegada. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. Jaciara, 30 de agosto de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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