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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE 3. SEGUNDA TURMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 13:12

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:12

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

legal