Cumprimento de sentença 0022498-04.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022498-04.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022498-04.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: RODRIGO MENDONCA LUZ, ELFI EBSEN LUZ EXECUTADO: ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de embargos dos embargos declaratórios opostos pela Seguradora Porto Seguro e Cia de Seguros Gerais (ID 114270549), alegando omissão na decisão dos embargos declaratórios anteriores. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A omissão existe e deve ser prontamente sanada. De fato, no acordo firmado entre os exequentes RODRIGO MENDONCA LUZ e ELFI EBSEN LUZ e o primeiro executado ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, restou consignado que 50% das custas processuais seriam arcadas pela seguradora embargante, que sequer participou ou anuiu com o pacto. Na verdade, tal premissa sequer poderia ser ajustada, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o requerido André Bussade dos Santos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação da lide principal. Dessa forma, sem maiores delongas, o executado André não pode modificar o título judicial e, por conseguinte, sua obrigação de pagar as custas processuais. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios do ID 114270549, para sanar a omissão dos embargos anteriores e esclarecer a obscuridade existente na sentença homologatória, com o fito de afastar a obrigação da seguradora embargante ao pagamento das custas processuais, que devem ser custeadas integralmente pelo devedor da lide principal, o executado ANDRE BUSSADE DOS SANTOS. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022498-04.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: RODRIGO MENDONCA LUZ, ELFI EBSEN LUZ EXECUTADO: ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte co-executada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (ID 102617342), alegando obscuridade na sentença que homologou o acordo firmado entre as partes no ID 101753495. A embargante alega que a sentença restou obscura na parte em que constou que os honorários e as custas processuais deveriam incidir conforme acordado entre as partes. Alega que no acordo firmado entre a parte autora e o requerido Andre Bussade dos Santos, constou que “competirá à seguradora Porto Seguro a obrigação de quitar as custas processuais ou mesmo 50%”, sem que a seguradora tenha anuído ao pacto. Contrarrazões (ID 80769643 e 105643731). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A obscuridade não existe, pois não cabe ao juiz suprir ou alterar a vontade das partes acordantes. De fato, nota-se que a parte autora e o requerido Andre Bussade dos Santos firmaram acordo do ID 90675831, imputando à correquerida Porto Seguro o pagamento das custas processuais integrais ou de 50%, sem que a embargante anuísse expressamente com tal disposição. Ocorre que a sentença tão somente homologou o acordo nos termos pactuados, e isto não configura qualquer das situações do artigo 1022 do CPC, logo, a parte embargante terá que se valer do meio apropriado para tal discussão. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão de Contrato – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu pleito de alteração de cláusula do acordo que foi homologado judicialmente – Pretensão de reajuste de valores a serem pagos pelos Agravados – Não se trata de erro material – Sentença homologatória faz coisa julgada formal – Impossibilidade de alteração do acordo – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21382107020188260000 SP 2138210-70.2018.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2018)” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022498-04.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: RODRIGO MENDONCA LUZ, ELFI EBSEN LUZ EXECUTADO: ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS As regras processuais são claras, constando no art. 523 do CPC a incidência da multa de 10% e honorários de 10% da fase de execução em caso de não pagamento no prazo de 15 dias. Ressalta-se, incide em caso de não pagamento e o mero oferecimento de bens à penhora não significa pagamento. Sendo assim, é descabida a alegação do executado de não incidência do art. 523 do CPC. A suposta ausência de liquidez do débito fundada na alegação de não incidência dos consectários do art. 523 do CPC e também da multa de 2% aplicada, porque esta não teria transitado em julgado é totalmente descabida. Primeiro, porque incide o art. 523 do CPC, conforme já exposto acima. Quanto à multa de 2% não trouxe o executado qualquer decisão que, em Recurso Especial, tenha dado efeito suspensivo à decisão que arbitrou referida multa e a parte exequente juntou decisão que inadmitiu o Recurso Especial. A pretensão de obter a modificação de sentença transitada em julgado, por suposto erro material não comporta acolhimento, pois o executado objetiva rediscutir título judicial. Rejeito a impugnação. Com relação à executada seguradora, a designação de audiência de conciliação atrasará ainda mais o andamento do feito, haja vista que a pauta se encontra lotada. Na verdade, se o objetivo, conforme alegado, é dar celeridade, deveria a seguradora fazer a proposta de acordo nos autos, os quais, por tramitarem de forma eletrônica, teria rápida solução com a imediata ciência pela parte exequente. Diante disso, intimem-se os executados (pessoa física e seguradora), para depositar nos autos, em três dias, os valores devidos, conforme apontado pela parte exequente, sob pena de penhora. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(492)