Cumprimento de sentença 0022498-04.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022498-04.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022498-04.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: RODRIGO MENDONCA LUZ, ELFI EBSEN LUZ EXECUTADO: ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de embargos dos embargos declaratórios opostos pela Seguradora Porto Seguro e Cia de Seguros Gerais (ID 114270549), alegando omissão na decisão dos embargos declaratórios anteriores. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A omissão existe e deve ser prontamente sanada. De fato, no acordo firmado entre os exequentes RODRIGO MENDONCA LUZ e ELFI EBSEN LUZ e o primeiro executado ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, restou consignado que 50% das custas processuais seriam arcadas pela seguradora embargante, que sequer participou ou anuiu com o pacto. Na verdade, tal premissa sequer poderia ser ajustada, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o requerido André Bussade dos Santos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação da lide principal. Dessa forma, sem maiores delongas, o executado André não pode modificar o título judicial e, por conseguinte, sua obrigação de pagar as custas processuais. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios do ID 114270549, para sanar a omissão dos embargos anteriores e esclarecer a obscuridade existente na sentença homologatória, com o fito de afastar a obrigação da seguradora embargante ao pagamento das custas processuais, que devem ser custeadas integralmente pelo devedor da lide principal, o executado ANDRE BUSSADE DOS SANTOS. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022498-04.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: RODRIGO MENDONCA LUZ, ELFI EBSEN LUZ EXECUTADO: ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte co-executada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (ID 102617342), alegando obscuridade na sentença que homologou o acordo firmado entre as partes no ID 101753495. A embargante alega que a sentença restou obscura na parte em que constou que os honorários e as custas processuais deveriam incidir conforme acordado entre as partes. Alega que no acordo firmado entre a parte autora e o requerido Andre Bussade dos Santos, constou que “competirá à seguradora Porto Seguro a obrigação de quitar as custas processuais ou mesmo 50%”, sem que a seguradora tenha anuído ao pacto. Contrarrazões (ID 80769643 e 105643731). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A obscuridade não existe, pois não cabe ao juiz suprir ou alterar a vontade das partes acordantes. De fato, nota-se que a parte autora e o requerido Andre Bussade dos Santos firmaram acordo do ID 90675831, imputando à correquerida Porto Seguro o pagamento das custas processuais integrais ou de 50%, sem que a embargante anuísse expressamente com tal disposição. Ocorre que a sentença tão somente homologou o acordo nos termos pactuados, e isto não configura qualquer das situações do artigo 1022 do CPC, logo, a parte embargante terá que se valer do meio apropriado para tal discussão. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão de Contrato – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu pleito de alteração de cláusula do acordo que foi homologado judicialmente – Pretensão de reajuste de valores a serem pagos pelos Agravados – Não se trata de erro material – Sentença homologatória faz coisa julgada formal – Impossibilidade de alteração do acordo – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21382107020188260000 SP 2138210-70.2018.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2018)” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BUSSADE DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BUSSADE DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(23)