Execução de Título Extrajudicial 0000533-48.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000533-48.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/06/2024, 15:13

Documento

14/05/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 10:27

Documento

18/04/2024, 17:07

Definitivo

18/04/2024, 11:58

Documento

18/04/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0000533-48.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: ARTEFATOS DE CIMENTO BOM JESUS LTDA - ME, ALMIR FERNANDES J Vistos etc. Compulsando os autos, observo que, conforme V. Acórdão prolatado foi decidido: “Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excluir a condenação do banco credor/apelante em honorários de sucumbência, em favor do patrono do devedor, em razão do princípio da causalidade.” Considerando que a extinção da ação foi mantida e afastado os honorários advocatícios, não se fala em cumprimento de sentença. No mais, cumpra-se a parte final do decisum: “Transitada em julgado sem manifestação das partes, torno ineficaz o arresto de Id. 40583458 – pág. 27 devendo ser oficiado o Itaú Unibanco para que proceda o desbloqueio das 2.341 ações da EP de propriedade do Réu Almir Fernandes, acionista n. 96744453 e após, arquive-se os autos com as anotações e baixas devidas.” No mais, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento

16/04/2024, 16:09

Arquivamento

16/04/2024, 16:09

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 16:18

Documento

13/04/2024, 21:15

Documento

13/04/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRAZO PRESCRICIONAL – QUINQUENAL – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS SEM EFETIVAR A CITAÇÃO DOS DEVEDORES – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO – MOROSIDADE NÃO VERIFICADA – CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVEDOR DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que o exequente adote medidas efetivas para a citação do executado dentro do prazo previsto em Lei. A pretensão relativa à cobrança Instrumento de Confissão de Dívida se extingue pela prescrição em 05 (cinco) anos, à luz do art. 206 § 5º, inciso I, do Código Civil. Na hipótese não cabe a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade, uma vez que incoerente a imposição de sucumbência ao credor, que ajuizou ação de execução, buscando o adimplemento da dívida, no entanto, viu frustrado seu direito de crédito, em razão do reconhecimento da prescrição.

26/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0000533-48.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: ARTEFATOS DE CIMENTO BOM JESUS LTDA - ME, ALMIR FERNANDES K Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre – Sicredi Noroeste MT e Acre Apelada: Doselina da Gloria Santana de Oliveira E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – TÍTULO PRESCRITO – PRAZO TRIENAL – ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL –EXECUÇÃO EXTINTA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, está-se diante de pretensão executiva de título de crédito, lastreada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10003936520208110052 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado sem manifestação das partes, torno ineficaz o arresto de Id. 40583458 – pág. 27 devendo ser oficiado o Itaú Unibanco para que proceda o desbloqueio das 2.341 ações da EP de propriedade do Réu Almir Fernandes, acionista n. 96744453 e após, arquive-se os autos com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ARTEFATOS DE CIMENTO BOM JESUS LTDA - ME e ALMIR FERNANDES, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 442.521,30, decorrente de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmada em 22.12.1998, razão pela qual pugna pela citação dos executados para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 442.521,30 e acostou documentos. No Id. 40583458 – pág. 20/21 em 24.01.2020 foi determinada a citação dos Réus via edital, sendo o respectivo expedido e afixado no átrio do Fórum em 18.02.2020 (Id. 40583458 – pág. 25/26), bem como o termo de arresto (Id. 40583458 – pág. 27). O feito foi digitalizado e migrado ao PJE dando azo a decisão de Id. 50005104. A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial e, não havendo ajuizamento de embargos deveria ser expedido o edital de intimação quanto ao bem arrestado – Id. 88444446. No Id. 95570008 o Douto Defensor requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito com a condenação da Instituição Financeira em honorários sucumbências. O Banco rechaçou as arguições da Defensoria Pública requerendo o prosseguimento do feito – Id. 104501960. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, no tocante a manifestação da Defensoria Pública acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Em análise aos autos tenho que a mesma não restou configurada já que, apesar do requerimento de suspensão do feito e deferimento no ano de 2006 (Id. 40583452 – pág. 18/20), este não permaneceu sem movimentação processual por um prazo superior ao determinado em lei, visto que no ano de 2007 o Exequente requereu seu desarquivamento e penhora de ativos financeiros (Id. 40583452 – pág. 22/27). Outrossim, em analise ao Particular de Confissão de Dívida firmada em 22.12.1998 com vencimento em 22.12.2001, sendo a presente lide ajuizada em 22.01.2003, mister se faz considerar que existem alguns marcos que interrompem a prescrição da pretensão executória, sendo um deles a decisão que determina a citação das partes desde que feitos dentro do prazo, nos termos do art. 202, inciso I do CC c/c art. 240, § 1º e 2º do CPC, vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” No presente feito, tenho que a decisão que determinou a citação dos Executados foi proferida em 06.02.2003 (Id. 40583450 – pág. 04), no entanto, ela somente ocorreu quando no momento em que foi expedido o edital de citação em 18.02.2020 (Id. 40583458 – pág. 25/26). A citação das partes ocorreu por culpa exclusiva do Exequente visto que conforme a certidão de Id. 40583457 – pág. 10 ele foi intimado para manifestar quanto a carta precatória negativa enviada para tentar citar os Réus, entretanto, quedou-se (Id. 40583457 – pág. 12, 18 e 21) e após a intimação pessoal, apresentou uma planilha de débito atualizada (Id. 40583457 – pág. 25). Nesse sentido a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) Portanto, tenho que evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente feito ante a ausência da citação das partes no prazo legal. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0014539-06.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) No tocante a condenação de honorários advocatícios em face da parte autora, apesar deste magistrado aplicar o princípio da causalidade deixando de condenar as Instituições Financeira para não privilegiar ainda mais o inadimplente quando reconhecida a prescrição intercorrente, mister se faz considerar que, no presente caso em tela ela deixou de adotar as medidas necessárias para que a citação da parte fosse efetuada, visto que pleiteou pela não realizou as diligencias no intuito de tentar citar os Réus dentro do prazo legal, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: Recurso de Apelação Cível nº 1000393-65.2020.8.11.0052 – Rio Branco

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0000533-48.2003.8.11.0041 Valor da causa: R$ 442.521,30 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: Av. Fernando Correa da Costa, 1484, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR, Jardim Kennedy, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ARTEFATOS DE CIMENTO BOM JESUS LTDA - ME Endereço: 03, 649, LOT SAO JOSE, COXIPO, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-480 Nome: ALMIR FERNANDES Endereço: RUA VEARNI CASTRO, N 823, CENTRO, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADOS, converto o arresto de ID. 40583458 – pág. 27 em penhora, intimando os Réus via edital para que manifestem o que entender de direito, no prazo legal. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão:"ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0000533-48.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: ARTEFATOS DE CIMENTO BOM JESUS LTDA - ME, ALMIR FERNANDES K EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. Inicialmente, constato que os foram citados via edital (ID. 40583458 – pág. 25), portanto, certifique-se o Sr. Gestor a ausência de manifestação/embargos à execução e, em caso positivo, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio o Defensor Público em atividade no juízo para representa-lo, devendo ser intimado pessoalmente para os devidos fins. CUMPRIDO O EXPOSTO ACIMA E NÃO HAVENDO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO: Converto o arresto de ID. 40583458 – pág. 27 em penhora, intimando os Réus via edital para que manifestem o que entender de direito, no prazo legal. Empós, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 24 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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