Execução de Título Extrajudicial 0000533-48.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000533-48.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0000533-48.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: ARTEFATOS DE CIMENTO BOM JESUS LTDA - ME, ALMIR FERNANDES K Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre – Sicredi Noroeste MT e Acre Apelada: Doselina da Gloria Santana de Oliveira E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – TÍTULO PRESCRITO – PRAZO TRIENAL – ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL –EXECUÇÃO EXTINTA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, está-se diante de pretensão executiva de título de crédito, lastreada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10003936520208110052 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado sem manifestação das partes, torno ineficaz o arresto de Id. 40583458 – pág. 27 devendo ser oficiado o Itaú Unibanco para que proceda o desbloqueio das 2.341 ações da EP de propriedade do Réu Almir Fernandes, acionista n. 96744453 e após, arquive-se os autos com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ARTEFATOS DE CIMENTO BOM JESUS LTDA - ME e ALMIR FERNANDES, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 442.521,30, decorrente de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmada em 22.12.1998, razão pela qual pugna pela citação dos executados para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 442.521,30 e acostou documentos. No Id. 40583458 – pág. 20/21 em 24.01.2020 foi determinada a citação dos Réus via edital, sendo o respectivo expedido e afixado no átrio do Fórum em 18.02.2020 (Id. 40583458 – pág. 25/26), bem como o termo de arresto (Id. 40583458 – pág. 27). O feito foi digitalizado e migrado ao PJE dando azo a decisão de Id. 50005104. A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial e, não havendo ajuizamento de embargos deveria ser expedido o edital de intimação quanto ao bem arrestado – Id. 88444446. No Id. 95570008 o Douto Defensor requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito com a condenação da Instituição Financeira em honorários sucumbências. O Banco rechaçou as arguições da Defensoria Pública requerendo o prosseguimento do feito – Id. 104501960. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, no tocante a manifestação da Defensoria Pública acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Em análise aos autos tenho que a mesma não restou configurada já que, apesar do requerimento de suspensão do feito e deferimento no ano de 2006 (Id. 40583452 – pág. 18/20), este não permaneceu sem movimentação processual por um prazo superior ao determinado em lei, visto que no ano de 2007 o Exequente requereu seu desarquivamento e penhora de ativos financeiros (Id. 40583452 – pág. 22/27). Outrossim, em analise ao Particular de Confissão de Dívida firmada em 22.12.1998 com vencimento em 22.12.2001, sendo a presente lide ajuizada em 22.01.2003, mister se faz considerar que existem alguns marcos que interrompem a prescrição da pretensão executória, sendo um deles a decisão que determina a citação das partes desde que feitos dentro do prazo, nos termos do art. 202, inciso I do CC c/c art. 240, § 1º e 2º do CPC, vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” No presente feito, tenho que a decisão que determinou a citação dos Executados foi proferida em 06.02.2003 (Id. 40583450 – pág. 04), no entanto, ela somente ocorreu quando no momento em que foi expedido o edital de citação em 18.02.2020 (Id. 40583458 – pág. 25/26). A citação das partes ocorreu por culpa exclusiva do Exequente visto que conforme a certidão de Id. 40583457 – pág. 10 ele foi intimado para manifestar quanto a carta precatória negativa enviada para tentar citar os Réus, entretanto, quedou-se (Id. 40583457 – pág. 12, 18 e 21) e após a intimação pessoal, apresentou uma planilha de débito atualizada (Id. 40583457 – pág. 25). Nesse sentido a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) Portanto, tenho que evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente feito ante a ausência da citação das partes no prazo legal. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0014539-06.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) No tocante a condenação de honorários advocatícios em face da parte autora, apesar deste magistrado aplicar o princípio da causalidade deixando de condenar as Instituições Financeira para não privilegiar ainda mais o inadimplente quando reconhecida a prescrição intercorrente, mister se faz considerar que, no presente caso em tela ela deixou de adotar as medidas necessárias para que a citação da parte fosse efetuada, visto que pleiteou pela não realizou as diligencias no intuito de tentar citar os Réus dentro do prazo legal, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: Recurso de Apelação Cível nº 1000393-65.2020.8.11.0052 – Rio Branco

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Decisão em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(449)