Execução de Título Extrajudicial 1000550-39.2020.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000550-39.2020.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000550-39.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA, IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA Vistos. Em decisão de id: 124827155, indeferiu-se o pedido de penhora do imóvel, de propriedade do executado, deferindo-se a penhora sobre os bens dado em garantia. Em manifestação de id:125771169, o exequente pediu reconsideração da decisão, a fim de lhe ser deferido a penhora do imóvel, sob o argumento de que a penhora dos semoventes não lhe é viável, já que de difícil localização, remoção e alienação. É o relato do necessário. Decido. Indefiro o pedido de reconsideração. Conforme consta na decisão retro, a rigor do §3º do artigo 835 do Código de Processo Civil, havendo garantia real vinculada ao título exequendo, a penhora de recair sobre o bem dado em garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Em que pese a alegação do exequente, pelo que dos autos consta, sequer fora tentado a realização de penhora dos bens dado em garantia, não sendo possível, arguir bens de difícil localização. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BENS DIVERSOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM HIPOTECADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Deve ser reformada a decisão agravada, para que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre bens diversos do imóvel dado em garantia hipotecária, até que sobrevenham provas suficientes de que o bem seja insuficiente para saldar a dívida exequenda ou outro motivo justificável. (N.U 1002611-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.- (N.U 1014455-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que inferiu o pedido de penhora do imóvel, és que diverso o bem dado em garantia. Intimem-se. Apiacás-MT, 14 de agosto de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000550-39.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA, IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA Vistos. Em decisão de id: 124827155, indeferiu-se o pedido de penhora do imóvel, de propriedade do executado, deferindo-se a penhora sobre os bens dado em garantia. Em manifestação de id:125771169, o exequente pediu reconsideração da decisão, a fim de lhe ser deferido a penhora do imóvel, sob o argumento de que a penhora dos semoventes não lhe é viável, já que de difícil localização, remoção e alienação. É o relato do necessário. Decido. Indefiro o pedido de reconsideração. Conforme consta na decisão retro, a rigor do §3º do artigo 835 do Código de Processo Civil, havendo garantia real vinculada ao título exequendo, a penhora de recair sobre o bem dado em garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Em que pese a alegação do exequente, pelo que dos autos consta, sequer fora tentado a realização de penhora dos bens dado em garantia, não sendo possível, arguir bens de difícil localização. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BENS DIVERSOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM HIPOTECADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Deve ser reformada a decisão agravada, para que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre bens diversos do imóvel dado em garantia hipotecária, até que sobrevenham provas suficientes de que o bem seja insuficiente para saldar a dívida exequenda ou outro motivo justificável. (N.U 1002611-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.- (N.U 1014455-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que inferiu o pedido de penhora do imóvel, és que diverso o bem dado em garantia. Intimem-se. Apiacás-MT, 14 de agosto de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000550-39.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA, IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA e IVANETE FRANCISCO DE MENDONÇA PAULA, objetivando em síntese o recebimento do importe de R$: 99.000,00, representados por cédula rural pignoratícia Em decisão de id: 42960956, determinou-se a citação dos executados. Citados ao id: 68502809. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação dos executados ao id: 74848975. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora, avaliação e leilão do bem ofertado em garantia (id: 84030083). Em decisão de id: 89525781, determinou-se o cumprimento integral da decisão inicial, mas especificamente a penhora do bem dado em garantia. Mandado expedido ao id: 94900285. Certidão do oficial de justiça, dando conta da citação dos executados. Em manifestação de id: 119074898, o banco executado, pugnou pela penhora do imóvel de propriedade do executado. É o relato do necessário. Decido. De início, revogo e torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de id:74848975, isso porque, os executados opuseram embargos à execução (distribuído por dependência – autos nº 1000654-94.2021.8.11.0084, distribuído em 12/11/2021), dentro do prazo, és que a juntada do mandado de citação se deu em 22/10/2021. Ressalta-se que os referidos embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo, porquanto, a execução segue normalmente. Superada essa questão, entendo que o pedido de penhora do imóvel de propriedade do requerido deve ser indeferido, isso porque, a cédula rural possui garantia de penhor cedular de primeiro grau, consistente em semoventes. Sabe-se que nos casos em que exista no título objeto da execução, bens vinculados por garantia decular, penhor em primeiro grau e se, concorrência de terceiro, estes devem, por primeiro, responder pela obrigação, à luz do disposto no artigo 835, § 3º do CPC, que assim dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, entendo que a penhora deve recair sobre os bens dado em garantia (66 vacas nelore, da cor branca, com 38 meses de idade, com marca no quarto de direito “3G” totalizando o valor de R$: 99.000,00), que podem ser localizados no Sitio vale do Bruno, conforme consta na cédula de crédito. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHOR CEDULAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE OS BENS OFERTADOS EM GARANTIA – DESNECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 835, § 3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 835, § 3.º estabelece que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. No entanto, essa regra de preferência não é absoluta, sendo admitida a sua relativização, em casos excepcionais, quando a alienação do bem garantido for difícil, incerta ou onerosa contrariando os interesses do credor, sendo, portanto, permitido a constrição de outros bens diante das particularidades do caso concreto. Se da simples leitura do contrato é possível notar que os bens ofertados em garantia são, ao menos em princípio, suficientes para assegurar o adimplemento integral da obrigação, este fato desautoriza a relativização da regra de ordem de preferência de penhora. (N.U 1022136-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, no entanto, DEFIRO a penhora sobre os bens dado em garantia. Proceda com a habilitação dos patronos dos executados, conforme instrumento procuratório juntado aos autos de embargos à execução em apenso, intimando-os na sequencia da presente decisão. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 31 de julho de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000550-39.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA, IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA e IVANETE FRANCISCO DE MENDONÇA PAULA, objetivando em síntese o recebimento do importe de R$: 99.000,00, representados por cédula rural pignoratícia Em decisão de id: 42960956, determinou-se a citação dos executados. Citados ao id: 68502809. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação dos executados ao id: 74848975. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora, avaliação e leilão do bem ofertado em garantia (id: 84030083). Em decisão de id: 89525781, determinou-se o cumprimento integral da decisão inicial, mas especificamente a penhora do bem dado em garantia. Mandado expedido ao id: 94900285. Certidão do oficial de justiça, dando conta da citação dos executados. Em manifestação de id: 119074898, o banco executado, pugnou pela penhora do imóvel de propriedade do executado. É o relato do necessário. Decido. De início, revogo e torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de id:74848975, isso porque, os executados opuseram embargos à execução (distribuído por dependência – autos nº 1000654-94.2021.8.11.0084, distribuído em 12/11/2021), dentro do prazo, és que a juntada do mandado de citação se deu em 22/10/2021. Ressalta-se que os referidos embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo, porquanto, a execução segue normalmente. Superada essa questão, entendo que o pedido de penhora do imóvel de propriedade do requerido deve ser indeferido, isso porque, a cédula rural possui garantia de penhor cedular de primeiro grau, consistente em semoventes. Sabe-se que nos casos em que exista no título objeto da execução, bens vinculados por garantia decular, penhor em primeiro grau e se, concorrência de terceiro, estes devem, por primeiro, responder pela obrigação, à luz do disposto no artigo 835, § 3º do CPC, que assim dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, entendo que a penhora deve recair sobre os bens dado em garantia (66 vacas nelore, da cor branca, com 38 meses de idade, com marca no quarto de direito “3G” totalizando o valor de R$: 99.000,00), que podem ser localizados no Sitio vale do Bruno, conforme consta na cédula de crédito. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHOR CEDULAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE OS BENS OFERTADOS EM GARANTIA – DESNECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 835, § 3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 835, § 3.º estabelece que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. No entanto, essa regra de preferência não é absoluta, sendo admitida a sua relativização, em casos excepcionais, quando a alienação do bem garantido for difícil, incerta ou onerosa contrariando os interesses do credor, sendo, portanto, permitido a constrição de outros bens diante das particularidades do caso concreto. Se da simples leitura do contrato é possível notar que os bens ofertados em garantia são, ao menos em princípio, suficientes para assegurar o adimplemento integral da obrigação, este fato desautoriza a relativização da regra de ordem de preferência de penhora. (N.U 1022136-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, no entanto, DEFIRO a penhora sobre os bens dado em garantia. Proceda com a habilitação dos patronos dos executados, conforme instrumento procuratório juntado aos autos de embargos à execução em apenso, intimando-os na sequencia da presente decisão. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 31 de julho de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)