Monitória 1006082-29.2023.8.11.0006 - TJMT

Monitória 1006082-29.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/02/2025, 13:15

Remessa (outros motivos)

01/02/2025, 02:16

Definitivo

02/12/2024, 15:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:38

Publicação

25/10/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006082-29.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.226.395,65 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: MARECHAL DEODORO, 98, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ALOISIO COELHO DE BARROS Endereço: MARECHAL DEODORO, 620, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: INTIMA-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e promova o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento CÁCERES, 23 de outubro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

23/10/2024, 12:43

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:43

Documento

10/10/2024, 15:06

Documento

10/10/2024, 15:06

Requisição de Informações

08/10/2024, 22:14

Requisição de Informações

08/10/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, consoante o art. 932, inciso III do CPC c/c art. 51, incisos VII e X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, reconheço a falta de interesse processual superveniente da parte recorrente, de modo que considero o recurso prejudicado. Após, informe o juízo de origem da realização do acordo entre as parte para a sua homologação e demais providências Ao arquivo. Cuiabá, 7 de outubro de 2024 Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

08/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006082-29.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.226.395,65 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: MARECHAL DEODORO, 98, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ALOISIO COELHO DE BARROS Endereço: MARECHAL DEODORO, 620, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: INTIMA-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e promova o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento CÁCERES, 23 de outubro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de ALOÍSIO COELHO DE BARROS, ambos qualificados nos autos. O requerente alega ser credor da quantia R$ 1.226.395,65 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Segue relatando que em 14 de julho de 1994, o requerido contratou perante o banco requerente um empréstimo financeiro no valor de R$130.027,90 (cento e trinta mil, vinte e sete reais e noventa centavos), para aquisição de 1.500 (um mil e quinhentos) animais bovinos machos com idade entre 15 a 20 meses e, na ocasião, emitiu em favor do Requerente a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária com prefixo e n.º FIR 1014940008-7, com vencimento previsto para 10 de julho de 1996. Aduziu que em 24 de junho de 1996 parte da dívida foi securitizada, sendo que a securitização foi no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passando a ser representada por um novo título emitido pelo devedor (Cédula Rural - Pignoratícia e Hipotecária com prefixo e n.º FIR-014-96-0001/1), executado via processo de execução que trâmita na 3.ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT sob o número 1002689- 43.2016.811.0006. Sustentou que o saldo remanescente, ou seja, valor não securitizado, conforme 1º aditivo, datado de 09/0/1996, foi repactuado para ser pago em duas parcelas anuais, sendo a primeira em 31/10/1997 e a última em 31/10/1998, com alteração dos encargos financeiros para TR e juros a base de 14% ao ano e em 03/05/1999, a cédula recebeu o 2º aditivo, com prorrogação do vencimento para 03/05/2019. Por fim, relatou que não obstante o requerido ter sido contemplado com inúmeros benefícios do Governo Federal e o vencimento ter ocorrido 03/05/2019, até a presente data a dívida não foi paga pelo Requerido. Assim, busca a intervenção do judiciário para receber seu crédito relativo à cédula acima caracterizada (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária), cujo saldo devedor em 02/05/2023 totalizava o valor de R$ 1.226.395,65 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Decisão de recebimento da peça vestibular - id. 123501301. Embargos monitórios apresentados no id. 127440058. Na oportunidade a parte requerida suscitou os benefícios da gratuidade de justiça e alegou as preliminares de: a) inépcia da inicial por ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo e b) Prescrição. No mérito alegou que requerente estaria realizando a cobrança em duplicidade, havendo excesso nos valores cobrados, assim como haveria excesso na cobrança da dívida por parte do requerente, em razão da capitalização de juros de forma ilegal. Impugnação aos embargos monitórios - id. 129695702. Determinada a intimação da parte autora para comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira – 129791990. A parte autora aportou documento nos autos que justificariam a concessão da gratuita de custas em seu favor – 132553110. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Isso porque a questão de fundo é apenas de direito, não de fato, não havendo necessidade de dilação probatória, vez que as provas necessárias à formação do convencimento desta magistrada são de natureza estritamente documental. Inicialmente, verifica-se que a parte embargante requereu a produção de prova pericial. Contudo, a produção de perícia contábil não se mostra necessária ao julgamento da presente demanda, uma vez que o instrumento contratual celebrado ente as partes já se encontra colacionado nos presentes autos, sendo possível então aferir da citada documentação os encargos contratados que estão sendo questionados pela embargante. Nesse sentido, confira-se o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO FORMAL OBSERVADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação monitória de contrato bancário, se o exame das cláusulas do contrato juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide, não havendo razão para trabalhar com a improvável hipótese de que as cobranças fundadas destoem das taxas e demais parâmetros formalmente estipulados. 2. Não se conhece de parte do recurso que não declina as razões para a reforma do édito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal por carência de requisito de admissibilidade (regularidade formal), hipótese vertente. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5135825-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022). Destaquei Com efeito não há cerceamento do direito de defesa, por conta do indeferimento de realização de prova técnica, quando a questão posta a julgamento é eminentemente de direito, pois a matéria debatida pode ser analisada a partir da análise das cláusulas contratuais e meros cálculos aritméticos, tendo como parâmetro a jurisprudência pátria, assim, mostra-se despicienda a prova pericial. Em atenção aos embargos à monitória de Id. 127440058, passo, doravante, a apreciar as questões preliminares. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC), a norma extraída do texto do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sobrepõe-se à redação infraconstitucional, exigindo-se que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Assim, tenho que, ainda que o acesso à Justiça seja um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, a simples declaração do estado de pobreza afigura-se insuficiente, pois possui presunção relativa de veracidade. Ademais, foi relatado nos autos que a parte autora é detentora de propriedades rurais que ultrapassam a monta de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), fato reconhecido pelo próprio embargante em sua manifestação de Id. 132553110, que se limitou em afirmar que seus bens estão penhorados no processo de número 0000614-65.2001.8.11.0041, não possuindo deste modo, liquidez alguma. Todavia, a parte requerida não trouxe nenhuma prova acerca da penhorabilidade total de seus bens, assim como da sua impossibilidade de arcar com as custas judicias. Desta feita, não comprovada a hipossuficiência financeira pela parte demandada, o indeferimento da benesse da assistência judiciária gratuita é medida impositiva. Da inépcia da inicial - ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Quanto à alegação preliminar do embargante de inépcia da inicial pela falta de documentos essenciais para manejar uma ação monitória, entendo que não merece respaldo. No caso, verifica-se que a parte autora embasou sua peça inicial com a cópia da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - prefixo e n.º FIR 1014940008-7 (Id. 123315750) e com o demonstrativo da evolução do débito, acostado no Id. 123315755. Assim, ao que se parece a parte autora equivoca-se em requerer a juntada da Cédula Rural - Pignoratícia e Hipotecária com prefixo e n.º FIR-014-96-0001/1. Ainda, o débito oriundo da Cédula Rural - Pignoratícia e Hipotecária com prefixo n.º FIR-014-96-0001/1, é objeto de discussão nos autos do processo PJE n° 1002689-43.2016.811.0006. Nesta senda, o legislador estabeleceu como requisito para a concessão da tutela monitória a apresentação de qualquer documento do qual o julgador possa extrair razoável convicção quanto ao direito do credor, não exigindo que seja o original, podendo ser fotocópia autenticada ou mesmo outro documento que se verifique a utilização do limite de crédito disponibilizado. Não constitui requisito de validade da petição inicial, tampouco condição específica da ação monitória, a instrução da petição inicial com o título original. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Desse modo, a cédula rural pignoratícia e hipotecária é documento apto a embasar a ação monitória, assim não há que se falar em carência de ação. Veja-se: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1030547-07.2017.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO – PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (CPC, art. 700). Caso em que o título apresentado acompanhado dos respectivos extratos e planilhas de evolução financeira constitui documento suficiente ao embasamento da ação. Interesse processual verificado. (TJ-MT 10305470720178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). Destaquei Assim sendo, rejeito a alegação de inépcia da inicial. Da prescrição O requerido, em sede de contestação, arguiu preliminar de prescrição quinquenal acerca da cobrança da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária com prefixo de n.º FIR 1014940008-7, asseverando que o débito foi executado pelo requerente nos autos de PJE n° 1002689-43.2016.811.0006. Assim, a partir do momento em que o requerente ajuizou a ação de execução n° 1002689-43.2016.811.0006, referente ao valor principal, teria ocorrido o vencimento antecipado do suposto saldo remanescente cobrado nestes autos, culminando na prescrição do débito nos termos do no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Pois bem, é cediço que a prescrição é a perda da pretensão, ou seja, a extinção da exigibilidade, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, assim, o direito do credor de exigir seu crédito. É certo que a cédula de crédito rural possui natureza de título executivo extrajudicial, recebendo o mesmo tratamento que os demais títulos de crédito. Por força do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, aplicam-se à cédula de crédito rural as mesmas normas do direito cambial, in verbis: “Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.” Inexistindo na legislação especial previsão específica quanto ao prazo prescricional da Cédula Rural, deve-se aplicar o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o qual dispõe que: “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” O prazo trienal a que se refere o dispositivo legal supracitado diz respeito à prescrição da cédula de crédito rural enquanto título de crédito/cambial, de forma que o prazo de três anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra refere-se à prescrição da pretensão de propor uma ação executiva, sendo contato a partir vencimento do título. Ocorre que a prescrição do título de crédito não é suficiente para fulminar o direito do credor de ajuizar ação de cobrança em busca da dívida ali materializada, já que a prescrição do título apenas o destitui de força executiva, não retirando dele os atributos da certeza e da liquidez da dívida, o que autoriza o ajuizamento de ação monitória/cobrança. Assim, o prazo prescricional para a cobrança dos títulos de crédito corresponde ao prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil vigente, para o ajuizamento da ação monitória/cobrança do vencimento da obrigação representada no título. Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - TÍTULO PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA MONITÓRIA - QUINQUENAL - INICIO DO PRAZO - VENCIMENTO DO TÍTULO - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de execução da cédula de crédito rural prescreve em três anos, a contar do vencimento do título, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Tendo ocorrido o seu vencimento em 31.10.2002 e, contando-se o prazo de três anos, verifica-se que a prescrição da pretensão executória se deu em 31.10.2005. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição da ação monitória se opera a partir do vencimento do título, aplicando-se, ao caso, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 206, § 5º, I do CPC. 3. "[...] 5. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. (...)" (STJ - REsp 1403289/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. Apelo provido. (Ap 37618/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/09/2014, Publicado no DJE 14/10/2014) (TJ-MT - APL: 00036016120108110008 37618/2013, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 30/09/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2014). Destaquei In casu, como já evidenciado nos autos a Cédula Rural - Pignoratícia e Hipotecária n.º FIR-014-96-0001/1 (em execução de n° 1002689-43.2016.811.0006), passou a representar a parcela securitizada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), abatida do saldo devedor da operação bancária originária (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - prefixo e n.º FIR 1014940008-7), remanescendo nessa operação de origem o saldo devedor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), conforme estabelecido no 2º aditivo, inclusive com vencimento final previsto para 03/05/2019. Neste trilho, a cobrança discutida na presente Ação Monitória, trata-se sobre o saldo remanescente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - prefixo e n.º FIR 1014940008-7 (Id 123315750), emitida pelo embargante na data de 14 de julho de 1994, alterada por três (03) aditivos, sobretudo 2º aditivo com a definição do saldo devedor remanescente no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil), encargos e vencimento final para 03/05/2019, sendo que a presente ação foi proposta em 21/09/2023, ou seja, dentro do prazo legal. Por tais razões, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela parte embargante. Aplicação do código de defesa do consumidor Ademais, diferente do que alega o embargante, na hipótese, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, visto que o financiamento bancário ocorreu para fins de prestação de assistência aquisição de bovinos, para criação e reprodução. O Superior Tribunal de Justiça, em casos tais, possui o entendimento de que “a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.764.476/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO E HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA SOBRE O MONTANTE DEVIDO, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.764.476/MT, DJe de 8/11/2021). [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Apelação Cível 5008953- 87.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Destaquei Dessarte, resta afastada a configuração da relação de consumo, porquanto se trata de empréstimo para incremento de atividade negocial. Portanto, não havendo outras questões prejudiciais de mérito ou preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Tal procedimento não se caracteriza como uma imposição, tendo em vista que o credor poderá escolher entre a via injuntiva (mais célere e desburocratizado) e a de cognição ou de conhecimento (dotada de inegável morosidade) para se chegar ao objetivo final, que é o processo de execução, considerado por Humberto Theodoro Júnior como sendo o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Acerca do tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “(...) a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1105263/RS, 4ª Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 16/4/2019). Saliente-se que, em se tratando o presente feito de ação monitória instruída com a cópia da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - prefixo e n.º FIR 1014940008-7, devidamente acompanhada com o demonstrativo de conta vinculada, planilha de débito, hipoteca registrada na matricula de n° 3.040, RGI de Cáceres-MT, conforme já enfrentado alhures, os documentos escritos estão hábeis a ensejar a ação, possuindo valor probante e possibilitando a comprovação da existência da dívida. A cédula de crédito bancário é regulada pela Lei Federal n. 10.931/2004, a qual autoriza, em seu artigo 28, § 1º, a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que expressamente convencionada pelas partes no instrumento contratual: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Já o artigo 5º do Decreto-Lei n. 167/1967, que dispõe acerca dos títulos de crédito rural, permite a capitalização anual, semestral ou na data da liquidação, podendo ser contada mesmo antes do vencimento do título. A Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. A propósito, segundo entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros, como nas Cédulas de Crédito Rural, de modo que, em relação a elas não incide a Súmula 121 do STF. In verbis: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” (Súmula 93/STJ). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SAFRA AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. Sabe-se que o julgador é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe decidir se o substrato probatório carreado no processo é ou não suficiente para a formação de sua convicção. 3. Com supedâneo no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil o juiz está autorizado julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito se constatada a desnecessidade de produção de outras provas. 4. Se a prova pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde da causa, sendo portanto inócua e desnecessária, impõe-se seu indeferimento, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (…) 8. No julgamento do REsp 1.333.977/MT sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 654), a Corte Cidadã firmou a seguinte tese jurídica: "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". Porquanto, a capitalização mensal de juros é admitida em cédula rural pignoratícia, desde que expressamente convencionada pelas partes no instrumento contratual, o que ocorreu no caso em apreço. 9. Malgrado a previsão no instrumento contratual sub judice relativa a cobrança de comissão de permanência, na espécie, denota-se que referido encargo não foi incluído nos cálculos do recorrido, não havendo que se falar em excesso de execução.(...) (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/17, DJe 08/05/17). Desse modo, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Logo, permite-se sua cobrança na periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000. In casu, o contrato previu a capitalização mensal dos juros, in verbis: “SEGUNDA – ENCARGOS FINACEIROS BÁSICOS – Sober o saldo devedor apurado na forma da cláusula anterior incidirão encargos financeiros denominados básicos, calculados, debitados e capitalizados no primeiro dia de cada mês, no vencimento e na liquidação da dívida, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, do mês anterior ao da atualização, divulgado pela fundação Getúlio Vargas, ou, caso extinto, o indexador que vier a ser definido para atualização dos certificados do tesouro nacional (CTN), de que trata a Cláusula DÉCIMA. Referidos encargos serão exigíveis, juntamente com a amortização do principal, na data do vencimento final da operação e na data de eventual pagamento antecipado, proporcionalmente ao valor amortizado. Caso a liquidação ocorra antes de divulgado o referido índice, será utilizado o ultimo existente para calcular os encargos básicos incidentes, desde a última atualização até a data do pagamento”. Portanto, os juros pactuados não excedem ao limite legal, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva a justificar revisão. Logo, plenamente possível a incidência da capitalização mensal de juros no contrato em questão. Assim, considerando que não houve cobrança de comissão de permanência por parte do requerente, não há que se falar em excesso na cobrança da dívida, como defende a parte embargante. Por fim, ausentes motivos para ilidir a existência do débito, não resta outra alternativa senão rejeitar os presentes embargos monitórios, por falta de qualquer prova que demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Forte nos fundamentos REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, ao passo em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL para condenar a parte requerida/embargante ao pagamento do valor de R$ 1.226.395,65 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), o qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, além de receber a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde o ajuizamento do feito. b) CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação; c) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e promova o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento; d) A seguir, INTIME-SE a parte devedora através de carta de intimação com aviso de recebimento para cumprimento da sentença – mandado executivo, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC; e) Não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, manifestando-se o que entender de direito, sob pena de arquivamento; f) Sendo indicados bens, com fundamento no art. 523, §3º do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo ser intimadas as partes, como também eventual cônjuge e credores pignoratícios ou hipotecários; g) Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações ínsitas na CNG; h) Às providências. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1006082-29.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA REQUERIDO: ALOISIO COELHO DE BARROS Vistos, etc. Dos autos, a parte requerida pleiteia a concessão da gratuidade de justiça (id. 127440058). Pois bem. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a informação de que é pecuarista, deve a parte requerida comprovar a alegada hipossuficiência com a competente juntada dos comprovantes de gastos, dos extratos bancários, das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios e/ou qualquer outro documento hábil a comprovar tal mister. Isto posto, intime-se a parte requerida para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, forte no art. 99, § 2°, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006082-29.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA REQUERIDO: ALOISIO COELHO DE BARROS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de ALOISIO COELHO DE BARROS, todos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a presente ação, vez que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, qual seja, o pagamento de quantia em dinheiro, (art.700, inciso I, CPC), havendo probabilidade do direito do Autor, tendo em vista a prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente, em consonância com as Súmulas 299 e 503 do STJ; c) Deste modo, promova-se a expedição do mandado de citação para pagamento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, CPC); d) Conste-se ainda que se cumprido o mandado, ou seja, havendo o pagamento, ficará ele, o requerido, isento do pagamento de custas processuais (art.701,§1º, CPC) e que, não cumprindo a obrigação ou não oferecendo embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, §8º); e) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º do CPC); f) Após, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; g) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; h) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); i) Em seguida, sendo frustrada a audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/07/2023, 00:00

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