Execução de Título Extrajudicial 0005121-02.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005121-02.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente, para retirar a certidão premonitória de id. 240647881.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA, A FM DE SER EPEDIDO MANDADO DE CITAÇAÕ DA EXECUTADA ALEESSANDRA GARCIA DIPE.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0005121-02.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA ESPÓLIO: NELSON GARCIA HERNANDES EXECUTADO: NALVA DA CRUZ GARCIA, ELZIRA DA CRUZ GARCIA, ALESSANDRA GARCIA DIPE INVENTARIANTE: NELSON GARCIA JUNIOR Vistos, No ID 222771811 a emenda à inicial foi recebida, bem como foi determinada a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo esta ser advertida de que o prazo para opor embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. No ID 224996700 a executada Nalva da Cruz Garcia manifestou-se nos autos. No ID 226489145 os executados Espólio de Nelson Garcia Hernandes, Elzira da Cruz Garcia e Nelson Garcia Junior apresentaram embargos à execução nos próprios autos executivos. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, esclareço que os embargos à execução constituem ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência, em autos apartados, sujeitos ao pagamento de custas e decididos por sentença, nos termos dos arts. 914, § 1º, e 920, III, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante, o equívoco na forma de apresentação da defesa constitui erro sanável e escusável, não podendo se sobrepor ao direito de defesa. Com efeito, o não recebimento dos embargos à execução em razão de erro processual sanável constituiria ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ante o exposto, caso apresentados tempestivamente, faculto à parte executada a distribuição dos embargos à execução por dependência, em autos apartados, consoante dispõe o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à manifestação apresentada pela executada Nalva da Cruz Garcia no ID 224996700, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que a executada Alessandra Garcia Dipe ainda não foi citada e não se encontra representada por advogado nos autos, determino a sua citação para, nos termos da decisão de ID 222771811, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo esta ser advertida de que o prazo para opor embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 18:56

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:35

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:35

Petição (Embargos Execução)

13/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:34

Publicação

24/02/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005121-02.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA ESPÓLIO: NELSON GARCIA HERNANDES EXECUTADO: NALVA DA CRUZ GARCIA, ELZIRA DA CRUZ GARCIA, ALESSANDRA GARCIA DIPE INVENTARIANTE: NELSON GARCIA JUNIOR Vistos, À priori, recebo a emenda da petição inicial de Id. 221797225. Nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoais e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º) Por fim, defiro o pedido de expedição de certidão premonitória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, devendo ser registrado que não se trata de penhora, mas tão somente de medida acauteladora do credor contra eventual fraude à execução. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Expedição de documento

20/02/2026, 22:33

Outras Decisões

20/02/2026, 22:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:24

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:46

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005121-02.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA ESPÓLIO: NELSON GARCIA HERNANDES EXECUTADO: NALVA DA CRUZ GARCIA, ELZIRA DA CRUZ GARCIA, ALESSANDRA GARCIA DIPE INVENTARIANTE: NELSON GARCIA JUNIOR Vistos, À priori, recebo a emenda da petição inicial de Id. 221797225. Nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoais e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º) Por fim, defiro o pedido de expedição de certidão premonitória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, devendo ser registrado que não se trata de penhora, mas tão somente de medida acauteladora do credor contra eventual fraude à execução. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0005121-02.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA ESPÓLIO: NELSON GARCIA HERNANDES EXECUTADO: NALVA DA CRUZ GARCIA, ELZIRA DA CRUZ GARCIA INVENTARIANTE: NELSON GARCIA JUNIOR Vistos, No ID 211014032, a parte exequente foi intimada a emendar a petição inicial para regularização do polo passivo, com a inclusão do espólio ou dos herdeiros do executado falecido, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil. No ID 218528833, a parte exequente emendou a inicial, requerendo a inclusão dos herdeiros Elzira da Cruz Garcia, Nelson Garcia Junior e Nalva da Cruz Garcia no polo passivo da presente demanda. Contudo, compulsando os autos, verifico que, na certidão de óbito juntada no ID 161066616, consta que o de cujus deixou três filhos. Ademais, no ID 135189372, o herdeiro Nelson Garcia Junior informou que o inventário do de cujus foi finalizado de forma extrajudicial, sendo reconhecidos como herdeiros Nelson, Nalva e Alessandra, além da viúva Elzira. Nesse sentido, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do de cujus. Para corroborar tal entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS.I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação. (N.U 1011785-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023)(Original sem grifo) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO “DE CUJUS” – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A falta de citação de um dos herdeiros constitui vício insanável ensejador da nulidade, pois não oportuniza ao herdeiro não citado, a possibilidade de exercer o contraditório, bem como à ampla defesa. 2. Até porque, no caso inexistente o espólio, de maneira que a responsabilidade pela dívida e representação processual do de cujus é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores junto ao polo passivo da demanda. (N.U 0005897-51.2006.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023)(Original sem grifo) Diante do exposto, faculto à parte autora a emenda da petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir todos os herdeiros no polo passivo da ação, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0005121-02.2016.8.11.0055 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE NELSON GARCIA HERNANDES e outros (3) RECORRIDA(S): MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA Trata-se de Recurso Especial interposto por ELZIRA DA CRUZ GARCIA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 291856881. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 295662854). Os recorrentes alegam violação ao artigo 329, I, e 779, II do CPC, ao argumento que “a permissão da emenda à inicial para incluir o espólio ou herdeiros de réu falecido antes do ajuizamento da ação, com base no art. 329, I, do CPC, extrapolou os limites legais, uma vez que tal dispositivo não contempla essa hipótese, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais”; “a aplicação do artigo 779, II, do CPC, no caso em tela, também se mostra inadequada, pois ao fundamentar a possibilidade de execução contra o espólio, sem considerar o momento do falecimento do devedor em relação ao ajuizamento da ação, comprometeu a validade da execução”; “em nenhum momento do processo, mesmo após o alegado conhecimento do falecimento do suposto devedor, não fora solicitada qualquer emenda ou manifestação acerca do polo passivo pela parte autora, ou seja, este se manteve inerte, solicitando o prosseguimento dos autos, sem inclusive, ter ocorrido a citação ou habilitação dos herdeiros”. Houve pedido de efeito suspensivo. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 311619869. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, os Recorrentes alegam ofensa ao artigo 329, I, e 779, II do CPC, ao argumento que “a permissão da emenda à inicial para incluir o espólio ou herdeiros de réu falecido antes do ajuizamento da ação, com base no art. 329, I, do CPC, extrapolou os limites legais, uma vez que tal dispositivo não contempla essa hipótese, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais”; “a aplicação do artigo 779, II, do CPC, no caso em tela, também se mostra inadequada, pois ao fundamentar a possibilidade de execução contra o espólio, sem considerar o momento do falecimento do devedor em relação ao ajuizamento da ação, comprometeu a validade da execução”; “em nenhum momento do processo, mesmo após o alegado conhecimento do falecimento do suposto devedor, não fora solicitada qualquer emenda ou manifestação acerca do polo passivo pela parte autora, ou seja, este se manteve inerte, solicitando o prosseguimento dos autos, sem inclusive, ter ocorrido a citação ou habilitação dos herdeiros”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o vício decorrente da ausência de citação válida do réu, falecido antes do ajuizamento da ação, pode ser corrigido por meio da emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC, sendo aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDICAÇÃO. POLO PASSIVO. DEVEDOR PREVIAMENTE FALECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMENDA À INICIAL. ART. 329, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O vício decorrente da ausência de citação válida do réu, falecido antes do ajuizamento da ação, pode ser coririgido por meio da emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Precedenes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.553.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 329, I, e 779, II do CPC, ao argumento que “a permissão da emenda à inicial para incluir o espólio ou herdeiros de réu falecido antes do ajuizamento da ação, com base no art. 329, I, do CPC, extrapolou os limites legais, uma vez que tal dispositivo não contempla essa hipótese, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais”; “a aplicação do artigo 779, II, do CPC, no caso em tela, também se mostra inadequada, pois ao fundamentar a possibilidade de execução contra o espólio, sem considerar o momento do falecimento do devedor em relação ao ajuizamento da ação, comprometeu a validade da execução”; “em nenhum momento do processo, mesmo após o alegado conhecimento do falecimento do suposto devedor, não fora solicitada qualquer emenda ou manifestação acerca do polo passivo pela parte autora, ou seja, este se manteve inerte, solicitando o prosseguimento dos autos, sem inclusive, ter ocorrido a citação ou habilitação dos herdeiros”. Dos autos, verifica-se que, embora a recorrente apresente a controvérsia como sendo meramente jurídica, a decisão sobre a possibilidade ou não de emenda, e o conhecimento prévio do exequente acerca do falecimento do devedor demandaria o reexame de fatos e provas. Isso porque, o acórdão recorrido fundamentou que " Analisando detidamente a matéria, constato, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu sobre o tema, passando a admitir a possibilidade de emenda à inicial para regularização do polo passivo, mesmo quando o óbito for anterior à propositura da demanda, desde que não tenha havido citação válida. Com efeito, o entendimento atual do STJ é no sentido de que não há necessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu falece antes do ajuizamento da ação. No entanto, isto não implica, automaticamente, a extinção do processo, sendo facultado ao autor a emenda à petição inicial para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros do falecido”. Para afastar tal conclusão e determinar o prosseguimento do feito cível, como pretende a recorrente, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A SUA CITAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283 DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida. 2. O acolhimento da alegação de que não houve citação do devedor antes de seu falecimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quanto à validade da CDA, o Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado na Súmula 393/STJ de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que a presunção de certeza e liquidez da CDA não podia ser tomada de forma absoluta. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.771/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ainda que fosse o caso, quanto ao dissídio jurisprudencial, os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, limitando-se a transcrever ementas de julgados que refletem entendimento já superado pela jurisprudência atual do STJ. Portanto, não restou configurado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1029, §1º, do CPC e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005121-02.2016.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA - CPF: 074.100.768-10 (APELADO), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 148.508.468-74 (ADVOGADO), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - CPF: 032.381.186-84 (ADVOGADO), ESPOLIO DE NELSON GARCIA HERNANDES - CPF: 021.849.741-53 (EMBARGANTE), JULIANA DE FATIMA LANI - CPF: 024.184.881-44 (ADVOGADO), NALVA DA CRUZ GARCIA - CPF: 394.015.701-59 (EMBARGANTE), RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO - CPF: 004.894.759-81 (ADVOGADO), ELZIRA DA CRUZ GARCIA - CPF: 206.394.901-82 (EMBARGANTE), NELSON GARCIA JUNIOR - CPF: 487.919.621-53 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO INTEGRATIVO REJEITADO. I. Caso em exame 1.. Embargos de declaração opostos por espólio e herdeiros de Nelson Garcia Hernandes contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem e facultar ao exequente a emenda da petição inicial, com inclusão do espólio ou herdeiros no polo passivo, diante da inexistência de citação válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão, diante do falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação, hipótese em que os embargantes sustentam a impossibilidade de emenda à inicial para regularizar o polo passivo. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a emenda à inicial para inclusão do espólio ou herdeiros do réu falecido antes do ajuizamento da ação, desde que não tenha havido citação válida. 4. O conhecimento prévio do óbito pelo exequente não interfere na possibilidade de emenda da inicial, pois o critério relevante é a ausência de citação válida, nos termos do art. 329, I, do CPC. 5. Os precedentes colacionados pelos embargantes refletem entendimento superado, sendo de observância obrigatória a jurisprudência do STJ, conforme art. 927 do CPC. 6. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É admissível a emenda à petição inicial para regularizar o polo passivo da ação executiva, ainda que o réu tenha falecido antes do ajuizamento da demanda, desde que não tenha ocorrido citação válida. 2. O conhecimento prévio do óbito pelo autor não impede a aplicação dessa regra. 3. O pedido de gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 329, I, 779, II, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.025.757/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02.05.2023, DJe 05.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE NELSON GARCIA HERNANDES, NELSON GARCIA JUNIOR (INVENTARIANTE/HERDEIRO), NALVA DA CRUZ GARCIA (HERDEIRA) e ELZIRA DA CRUZ GARCIA (HERDEIRA) contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse facultada ao exequente a emenda à petição inicial, a fim de incluir no polo passivo o espólio e/ou os herdeiros do executado, com o consequente prosseguimento do feito. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de contradição no julgado, argumentando que o falecimento do devedor ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, o que impossibilitaria a regularização do polo passivo. Aduzem que o exequente já tinha ciência do óbito. Alegam que a emenda à inicial para inclusão do espólio não encontra respaldo legal, violando os princípios da formação válida da relação processual. Colacionam julgados deste Tribunal que corroborariam a tese defendida. Ao final, pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão, reconhecendo-se a impossibilidade de regularização do polo passivo. Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em contrarrazões, o embargado sustenta a ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, argumentando que os embargantes pretendem apenas rediscutir o mérito da causa. Defende a correção do acórdão, que se alinha à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Opõe-se, ainda, ao pedido de gratuidade da justiça, ante a inexistência de comprovação da hipossuficiência alegada e a existência de valores bloqueados em conta bancária do espólio. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE NELSON GARCIA HERNANDES, NELSON GARCIA JUNIOR (INVENTARIANTE/HERDEIRO), NALVA DA CRUZ GARCIA (HERDEIRA) e ELZIRA DA CRUZ GARCIA (HERDEIRA) contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse facultada ao exequente a emenda à petição inicial, a fim de incluir no polo passivo o espólio e/ou os herdeiros do executado, com o consequente prosseguimento do feito. Conheço dos embargos de declaração, por se tratar de recurso tempestivo e adequado ao reexame do acórdão proferido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre rememorar que os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos e específicos, servindo exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses legalmente previstas a autorizar o acolhimento do recurso integrativo. Com efeito, alegam os embargantes a existência de contradição no acórdão, tendo em vista que o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva, o que impossibilitaria a regularização do polo passivo mediante emenda à inicial. Ocorre que, ao contrário do que sustentam os embargantes, o acórdão ora impugnado se encontra em absoluta consonância com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que evoluiu para admitir a possibilidade de emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, mesmo quando o óbito tenha ocorrido anteriormente à propositura da demanda, desde que não tenha havido citação válida. Conforme explicitamente consignado no voto condutor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não há necessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu falece antes do ajuizamento da ação, sendo admissível, contudo, a emenda à petição inicial para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros do falecido. A corroborar tal entendimento, o acórdão embargado citou precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp: 2025757 SE 2022/0285565-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) O argumento dos embargantes quanto ao conhecimento prévio do óbito pelo exequente não tem o condão de modificar o entendimento adotado no acórdão, sendo irrelevante para o desfecho da controvérsia. Isso porque o critério determinante para a possibilidade de emenda à inicial, conforme a jurisprudência do STJ, é a inexistência de citação válida, e não o conhecimento ou desconhecimento do autor acerca do falecimento do réu no momento do ajuizamento da ação. Quanto aos julgados colacionados pelos embargantes, é necessário destacar que representam entendimento superado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação jurisprudencial, por força do art. 927 do CPC, deve ser observada pelos tribunais locais, em prol da segurança jurídica e da isonomia. Ademais, o acórdão fundamentou-se em sólida base normativa, notadamente no art. 779, II, do CPC, que prevê expressamente a possibilidade de execução contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, sem estabelecer qualquer limitação temporal quanto ao momento do falecimento. Portanto, o que se verifica, na realidade, é a mera discordância dos embargantes com os fundamentos adotados pelo acórdão, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Nesse sentido, colaciono precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS – AUSÊNCIA DE GUIA DE TRANSPORTE E DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS FLORESTAIS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 70 DA LEI FEDERAL Nº 9.608/95 – DANO AO MEIO AMBIENTE – CARACTERIZAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O REFLORESTAMENTO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE QUE MESMO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE E NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM E A MORAL COLETIVA NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO EM SEDE AMBIENTAL, É NECESSÁRIO QUE O ATO PRATICADO ATINJA ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E TRANSBRDE OS LINDES DO INDIVIDUALISMO, AFETANDO, POR SUA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO, O CÍRCULO PRIMORDIAL DE VALORES SOCIAIS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. para a configuração dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, situação não visualizada na espécie. (TJMT 00062971520118110015 mt, Relator: Helena Maria Bezerra Ramos, Data de Julgamento 08/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2021). (Destaquei). Por fim, os embargantes requerem a concessão da gratuidade da justiça, todavia, impõe-se o indeferimento, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Cabe ressaltar que o pedido foi formulado de forma genérica, desacompanhado de qualquer documento que comprovasse a alegada insuficiência de recursos, o que, por si só, já seria suficiente para seu indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NÃO ACOLHO-OS, por não haver qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, mantendo-o integralmente. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005121-02.2016.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA - CPF: 074.100.768-10 (APELANTE), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 148.508.468-74 (ADVOGADO), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - CPF: 032.381.186-84 (ADVOGADO), ESPOLIO DE NELSON GARCIA HERNANDES - CPF: 021.849.741-53 (APELADO), JULIANA DE FATIMA LANI - CPF: 024.184.881-44 (ADVOGADO), NALVA DA CRUZ GARCIA - CPF: 394.015.701-59 (APELADO), RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO - CPF: 004.894.759-81 (ADVOGADO), ELZIRA DA CRUZ GARCIA - CPF: 206.394.901-82 (APELADO), NELSON GARCIA JUNIOR - CPF: 487.919.621-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por ausência de legitimidade passiva, em razão do falecimento do executado antes da propositura da ação, sem permitir a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio ou dos herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a regularização do polo passivo de execução ajuizada contra devedor já falecido à época da propositura da ação, mediante emenda à inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros, quando o exequente desconhecia o óbito no momento do ajuizamento. III. Razões de decidir 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de emenda à inicial para regularização do polo passivo, mesmo quando o óbito for anterior à propositura da demanda, desde que não tenha havido citação válida, não sendo aplicáveis os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual. 4. A extinção prematura do feito, compelindo o credor à propositura de nova demanda executiva, revela manifesto prejuízo ao exequente e afronta os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Código de Processo Civil, em seu art. 779, II, prevê expressamente a possibilidade de execução contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, sem estabelecer qualquer limitação temporal quanto ao momento do falecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja facultada ao exequente a emenda à petição inicial para incluir no polo passivo o espólio e/ou os herdeiros do executado. Tese de julgamento: "Na execução ajuizada contra devedor já falecido, mesmo que o óbito seja anterior à propositura da ação, deve ser facultada ao exequente a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, mediante inclusão do espólio ou dos herdeiros, quando ainda não realizada a citação válida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 329, I, 779, II; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2025757/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02/05/2023; STJ, REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/08/2022; TJ-MT, Apelação Cível 00030284020088110025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Execução n.º 0005121-02.2016.8.11.0055 ajuizada em desfavor de ESPOLIO DE NELSON GARCIA HERNANDES, que julgou extinta a execução de título extrajudicial por ausência de legitimidade passiva. Alega o recorrente que é credor de valor correspondente a R$ 22.775,42, representado por cinco instrumentos particulares de compra e venda rural com cláusula de reserva de domínio, garantidos por notas promissórias rurais inadimplidas. Diante do inadimplemento, ajuizou a execução em face de Nelson Garcia Hernandes, sem ter ciência de seu óbito anterior, o qual apenas foi informado anos depois, inclusive após diligências infrutíferas de citação e bloqueio de valores via SISBAJUD. Em suas palavras: “(...) o Exequente carecia de conhecimento específico sobre o falecimento do devedor e, mesmo com as dificuldades ocasionadas pelos sucessores, no sentido de se ocultarem aos recebimentos de mandados de citação, ainda assim não se esmoreceu, e, ao longo de UMA DÉCADA realizou diversas diligências para obter esclarecimentos necessários.” Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença violou o disposto no art. 110 do CPC/2015, pois não reconheceu a possibilidade de sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, ainda que o falecimento tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação. Enfatiza que “(...) sequer houve a citação válida, de modo que plenamente possível a emenda da inicial e consequente redirecionamento da execução ao espólio e/ou aos herdeiros”. Sustenta ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos julgados citados, respalda a tese de que, inexistindo citação válida, a emenda da petição inicial é medida que se impõe, respeitando os princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Por fim, requer seja provido o recurso para que seja desconstituída a sentença, facultando-se a emenda da inicial, com a inclusão do espólio e dos herdeiros no polo passivo, e que os atos processuais subsequentes tenham continuidade. Recolhimento do preparo, id. 286178896. Contrarrazões, id. 284601892 e 284601890. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Execução n.º 0005121-02.2016.8.11.0055 ajuizada em desfavor de ESPOLIO DE NELSON GARCIA HERNANDES, que julgou extinta a execução de título extrajudicial por ausência de legitimidade passiva. Cinge-se dos autos que o exequente, ora apelante, figura como credor da quantia de R$ 22.775,42 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), oriunda de cinco instrumentos particulares de compra e venda rural, todos gravados com cláusula de reserva de domínio, os quais se encontram garantidos por notas promissórias rurais inadimplidas. Em virtude do descumprimento das obrigações pactuadas, promoveu o exequente a competente ação de execução em face de Nelson Garcia Hernandes, sem, contudo, ter conhecimento prévio do falecimento do devedor, fato que apenas veio a lume anos após o ajuizamento da demanda, notadamente após o insucesso de diversas diligências citatórias e de tentativas de constrição patrimonial mediante o sistema SISBAJUD. O Magistrado de primeiro grau extinguiu o autos sem julgamento do mérito, sob o seguinte fundamento: “ [...]D E C I D O. A presente ação de execução foi ajuizada em 13/04/2016 em desfavor de Nelson Garcia Hernandes, sendo que, quando da tentativa da citação, foi informado que o executado havia falecido no ano de 2013. Conforme se infere dos autos, a presente ação ainda está pendente de análise do pedido de habilitação dos herdeiros, eis que ao contrário do que alegou a parte exequente no id 162169740, a decisão de id 132335597 se limitou em determinar a citação dos herdeiros para contestar o pedido de habilitação e não o seu deferimento. Nessa esteira, passo a analisar as alegações dos herdeiros de impossibilidade de regularização processual do polo passivo, sob o argumento de que o óbito do executado ocorreu antes da propositura da ação. Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, comungo do entendimento de que é incabível redirecionar a ação em face do espólio ou dos herdeiros, pois, quem ainda não chegou a ser parte do processo não pode ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS E PERDAS E DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência do Enunciado n.º 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 3. Evidenciado o caráter procrastinatório dos aclaratórios, era mesmo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.711.641/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 6/11/2019.) Nesse sentido, o TJMT também já decidiu: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL – ART. 110 DO CPC – INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica na hipótese de falecimento da parte no curso do processo, não quando o óbito houver ocorrido antes da propositura da ação. A ação proposta contra pessoa falecida, que não tem capacidade de estar em juízo, implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. (N.U 1007896-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Assim, o redirecionamento da ação em face do espólio ou dos sucessores do falecido somente se admite se este já houver sido citado, o que não correu no caso em apreço, já que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. Portanto, a medida que se impõe é o acolhimento das alegações das herdeiras Elzira da Cruz Garcia e Nalva da Cruz Garcia (id’s 161066604 e 161346409) com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito, diante da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. [...]” Pois bem. A questão controvertida cinge-se à possibilidade jurídica de se permitir a regularização do polo passivo de execução ajuizada contra devedor já falecido à época da propositura da ação, mediante emenda à inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros. De início, cumpre observar que a sentença recorrida fundamentou-se, precipuamente, no entendimento de que seria "incabível redirecionar a ação em face do espólio ou dos herdeiros, pois, quem ainda não chegou a ser parte do processo não pode ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil". Para tanto, invocou julgados do STJ e deste Tribunal no sentido de que a sucessão processual somente seria aplicável quando o falecimento ocorresse no curso do processo, não em momento anterior ao ajuizamento da ação. Analisando detidamente a matéria, constato, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu sobre o tema, passando a admitir a possibilidade de emenda à inicial para regularização do polo passivo, mesmo quando o óbito for anterior à propositura da demanda, desde que não tenha havido citação válida. Com efeito, o entendimento atual do STJ é no sentido de que não há necessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu falece antes do ajuizamento da ação. No entanto, isto não implica, automaticamente, a extinção do processo, sendo facultado ao autor a emenda à petição inicial para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros do falecido. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015.2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2025757 SE 2022/0285565-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. ( REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (g.n.). Essa mesma orientação vem sendo adotada também por este Tribunal de Justiça em julgados recentes: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 485, VI DO CPC)- FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SUCESSÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE DO PROCESSO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. É descabida a extinção da ação, ainda que o falecimento do executado tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, na medida em que há a possibilidade de o exequente requerer a sucessão processual pelo espólio, sucessores ou pelo inventariante, nos termos dos art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A extinção do processo constitui medida de rigor excessivo, cujo formalismo é incompatível com os princípios da efetividade e economicidade do processo, instrumentalidade das formas, além de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à Justiça.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00030284020088110025, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Importa ressaltar que essa evolução jurisprudencial alinha-se perfeitamente aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, que constituem pilares fundamentais do sistema processual civil contemporâneo. Não se pode perder de vista que o processo é instrumento para realização do direito material, não podendo o excesso de formalismo constituir óbice à efetivação de direitos legitimamente tutelados pelo ordenamento jurídico. Um sistema processual que privilegia aspectos formais em detrimento da tutela de direitos viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). No caso sub judice, impõe-se salientar as particularidades que conferem maior robustez à incidência da orientação jurisprudencial anteriormente referida, notadamente em virtude do fato de que o exequente, ao tempo da propositura da demanda executiva, desconhecia o óbito do devedor, envidando, inclusive, múltiplas diligências voltadas à obtenção de informações pertinentes. Ressalte-se que a certidão de óbito do executado somente veio a ser acostada aos autos em 03 de outubro de 2023, quando já havia sido efetivado o bloqueio de numerário existente em conta bancária de titularidade do falecido. Outrossim, os sucessores do de cujus foram regularmente identificados e já se manifestaram nos autos, inclusive apresentando impugnação ao pedido de habilitação formulado pelo exequente. Nessas circunstâncias, a extinção prematura do feito revelaria manifesto prejuízo ao credor, compelindo-o à propositura de nova demanda executiva, com inevitável dispêndio de tempo, energia processual e recursos financeiros, circunstância esta que afrontaria os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, além de vulnerar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ressalte-se, ademais, que o Código de Processo Civil, em seu art. 779, II, prevê expressamente a possibilidade de execução contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, sem estabelecer qualquer limitação temporal quanto ao momento do falecimento. Assim, estando o processo ainda em fase inicial, sem citação válida, não há óbice à emenda da petição inicial para regularização do polo passivo, com a inclusão do espólio ou dos herdeiros do executado falecido, em conformidade com o disposto no art. 321 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada ao exequente a emenda à petição inicial, a fim de incluir no polo passivo o espólio e/ou os herdeiros do executado, com o consequente prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005121-02.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA ESPÓLIO: NELSON GARCIA HERNANDES EXECUTADO: NALVA DA CRUZ GARCIA, ELZIRA DA CRUZ GARCIA INVENTARIANTE: NELSON GARCIA JUNIOR Vistos, Marcelo Ribeiro de Mendonça, no id 175309678, opôs embargos de declaração em face da sentença de id 174329276, sustentando ter havido omissão. Nos id’s 175571350 e 176262125 a parte contrária se manifestou acerca dos embargos de declaração. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (id 175351739), consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, não houve o vício alegado na sentença de id 174329276, mas sim inconformismo da parte embargante, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Aliás, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” (ED 4676/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Apesar dos embargantes pretenderem a concessão da gratuidade do tributo, a usucapião é hipótese de não incidência do ITBI, não se confundido com o benefício da gratuidade.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (ED 50563/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, a sentença embargada restou satisfatoriamente fundamentada, com a exposição das razões de meu convencimento, os motivos pelos quais é incabível redirecionar a ação em face do espólio ou dos herdeiros. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 175309678, por inexistirem o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0005121-02.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA ESPÓLIO: NELSON GARCIA HERNANDES EXECUTADO: NALVA DA CRUZ GARCIA, ELZIRA DA CRUZ GARCIA INVENTARIANTE: NELSON GARCIA JUNIOR Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada em 13 de abril de 2016 por Marcelo Ribeiro de Mendonça inicialmente em face de Nelson Garcia Hernandes, ambos já qualificados nos autos. A parte exequente alegou ser credora da importância de R$ 22.775,42, referente a 5 instrumentos particulares de compra e venda rural com cláusula de reserva de domínio, garantidos por notas promissórias rurais. Na pág. 41/42 do id 57482574 a inicial foi recebida. Na pág. 52 do id 57482574 o oficial de justiça certificou que não possível realizar a citação do executado, por não ter localizado e que ao realizar diligências, foi informado que o mesmo havia falecido no ano de 2013. Na pág. 64/65 do id 57482574 a parte exequente requereu que fosse diligenciado no endereço informado para obter informações a respeito do óbito do executado, vez que não localizou a certidão no cartório de registro civil desta Comarca, bem como a existência de inventário no site do TJMT. Na pág. 20/21 do id 57482584 foi realizada a intimação por hora certa do herdeiro Nelson Garcia Hernandes Junior. Na pág. 38 do id 57482584 a parte exequente requereu a penhora on line. Na pág. 41 do id 57482584 foi indeferido o pedido de penhora on line. Na pág. 44/45 do id 57482584 a parte exequente requereu a habilitação do sucessor do executado. Na pág. 51 do id 57482584 a parte exequente requereu a suspensão do processo, com o consequente arquivamento provisório. No id 71931283 a parte exequente apresentou novo pedido de suspensão do processo. No id 117163759 a parte exequente requereu a penhora on line. No id 125431169 foi deferido o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo que esta restou exitosa. No id 130802628 o oficial de justiça certificou que em virtude de informação de colegas de trabalho de que o executado Nelson Garcia Hernandes era falecido, conseguiu o contato por telefone com Sr. Nelson Garcia Júnior e este lhe enviou a certidão de óbito, tendo a mesma sido juntada no id 130802630. No id 131374506 a parte exequente requereu a intimação do executado Nelson Garcia Hernandes acerca do bloqueio na pessoa do Sr. Nelson Garcia Júnior. No id 132335597 foi determinada a intimação do herdeiro Nelson Garcia Hernandes Júnior para que informasse se houve ou não a abertura de inventário. No id 134557545 foi realizada a intimação do herdeiro Nelson Garcia Júnior, sendo que este informou que foi finalizado o inventário extrajudicial, no qual foi inventariante e que tem duas irmãs, Alessandra Garcia Dipe e Nalva da Cruz Garcia. No id 135189372 o herdeiro Nelson Garcia Junior informou que o inventário foi finalizado de forma extrajudicial sendo os herdeiros Nelson, Nalva e Alessandra, além da viúva Elzira. No id 141373184 foi expedido mandado de citação dos herdeiros do executado para contestarem o pedido de habilitação. No id 160651291 as herdeiras Elzira da Cruz Garcia e Nalva da Cruz Garcia foram citadas. No id 161066604 a viúva Elzira da Cruz Garcia apresentou manifestação sustentando a ação foi proposta após quase 3 anos do falecimento do executado, na medida em que requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, bem como o desbloqueio dos valores penhorados, vez que realizado antes da intimação dos herdeiros. No id 161346409 a herdeira Nalva da Cruz Garcia apresentou impugnação à habilitação sustentando a impossibilidade de regularização processual do polo passivo e a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustentou, ainda, a nulidade do negócio jurídico. No id 162169740 a parte exequente se manifestou acerca das alegações dos herdeiros alegando que o falecimento do devedor em data anterior à execução não configura impedimento para que a ação seja redirecionada ao espólio, aos herdeiros, ou aos eventuais sucessores do falecido. Requereu o levantamento dos valores bloqueados. É o breve relatório. D E C I D O. A presente ação de execução foi ajuizada em 13/04/2016 em desfavor de Nelson Garcia Hernandes, sendo que, quando da tentativa da citação, foi informado que o executado havia falecido no ano de 2013. Conforme se infere dos autos, a presente ação ainda está pendente de análise do pedido de habilitação dos herdeiros, eis que ao contrário do que alegou a parte exequente no id 162169740, a decisão de id 132335597 se limitou em determinar a citação dos herdeiros para contestar o pedido de habilitação e não o seu deferimento. Nessa esteira, passo a analisar as alegações dos herdeiros de impossibilidade de regularização processual do polo passivo, sob o argumento de que o óbito do executado ocorreu antes da propositura da ação. Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, comungo do entendimento de que é incabível redirecionar a ação em face do espólio ou dos herdeiros, pois, quem ainda não chegou a ser parte do processo não pode ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS E PERDAS E DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência do Enunciado n.º 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 3. Evidenciado o caráter procrastinatório dos aclaratórios, era mesmo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.711.641/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 6/11/2019.) Nesse sentido, o TJMT também já decidiu: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL – ART. 110 DO CPC – INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica na hipótese de falecimento da parte no curso do processo, não quando o óbito houver ocorrido antes da propositura da ação. A ação proposta contra pessoa falecida, que não tem capacidade de estar em juízo, implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. (N.U 1007896-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Assim, o redirecionamento da ação em face do espólio ou dos sucessores do falecido somente se admite se este já houver sido citado, o que não correu no caso em apreço, já que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. Portanto, a medida que se impõe é o acolhimento das alegações das herdeiras Elzira da Cruz Garcia e Nalva da Cruz Garcia (id’s 161066604 e 161346409) com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito, diante da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por conta disso, fica autorizado o levantamento dos valores bloqueados em favor dos herdeiros do executado, na proporção do quinhão de cada herdeiro. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. A título de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADA FALECIDA SEIS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-PR - APL: 00008858620218160121 Nova Londrina 0000885-86.2021.8.16.0121 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) (Original sem grifo) Registro que, a verba sucumbencial é única e paga pelo vencido em favor vencedor, de modo que o valor fixado deve rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente e, eventualmente, extrapolar o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. […] 2. Em havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15 (art. 20, § 3º, do CPC/73). Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.890.013/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) (Original sem grifo) Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente, para retirar a certidão premonitória de id. 240647881.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA, A FM DE SER EPEDIDO MANDADO DE CITAÇAÕ DA EXECUTADA ALEESSANDRA GARCIA DIPE.

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(34)