Execução de Título Extrajudicial 0001404-46.2005.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001404-46.2005.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 15 de abril de 2026, às 12:30(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmM2MjdjODctOTFkNi00ZWQ4LWFkMzAtNzJlN2IxN2VjZjdk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=713a2838-fd50-4d59-9003-4dbf43ef4551&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 9 9252-9064, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 3 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001404-46.2005.8.11.0029.. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S.A. EXECUTADO: JURAZI ANTONIO GONZATTO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BUNGE FERTILIZANTES S.A., em face de JURAZI ANTONIO GONZATTO, todos qualificados no feito. Em manifestação de id. 132137842, a ex-cônjuge do executado, Sra. SELMA SOUSA SANTOS apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese nulidade da citação e prescrição. Em sede de impugnação, o exequente aduziu inexistência de nulidade da citação e de prescrição, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade na sua totalidade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em sede de exceção de pré-executividade a terceira interessada Sra. Selma alega que não foi intimada da existência da ação de execução de título extrajudicial e afirma que tal situação colocaria em risco seu patrimônio, haja vista que era casada com o executado e após o divórcio não efetuou a partilha dos bens. Incialmente, é importante observar que, em ação de execução de título extrajudicial, cujo título seja fundado em garantia fidejussória, não há necessidade de intimação formal do conjugue do executado. Contudo, devemos ainda observar que, conforme preceitua o artigo 842 do Código de Processo Civil, caso recaia penhora sobre bem imóvel o conjugue do executado deverá ser intimado, salvo se casados em regime de separação total de bens. Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Dessa forma, tendo em vista a ex-conjugue do executado não tinha interesse na lide até a penhora do bem comum do casal para compor a mesma como executada, não há o que se falar em nulidade de citação. Contudo nota-se do feito que a mesma não foi intimada da penhora que recaiu sobre o bem comum do casal, e nesse caso, isoladamente, entendo que a Sra. Selma deve ser intimada para que, querendo, apresente impugnação à penhora deferida. Já quanto à prescrição alegada, superada o tema da citação, e entendida a questão de que a Sra. Selma não faz parte da lide como executada, não há margem para se discutir sobre o aludido assunto, pois vejamos, se a impugnante não tem interesse na ação em comento, não há perda de prazo para qualquer ato em relação a ela. Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Sra. SELMA SOUSA SANTOS, contudo determino a intimação da mesma por meio de seu representante legal para que querendo apresente no prazo legal, impugnação a penhora deferida no id.58457694 (fls.72) tendo em vista que ela é meeira do imóvel penhorado. Cumpra-se. Canarana, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001404-46.2005.8.11.0029.. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S.A. EXECUTADO: JURAZI ANTONIO GONZATTO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. O executado Juraci Antônio Gonzatto impugnou a penhora efetivada sob o imóvel objeto da matrícula nº 175 do SRI de Canarana/MT, ao argumento de que se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. O exequente refutou as alegações do executado, sustentando que não foi provado que o imóvel é o único do executado. 2. Fundamento e decido. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. O benefício da impenhorabilidade previsto na Lei 8.009/90 é salvaguardar apenas o imóvel qualificado como “bem de família”, o qual a própria lei define como imóvel do devedor destinado à sua residência ou de sua família. Registre-se que o benefício legal não é uma proteção ao imóvel em si, mas uma forma de tentar evitar a desagregação da família, instituição considerada pela Carta Magna como fundamental para o equilíbrio da sociedade. De fato, o que quis o legislador foi conferir uma segurança não ao devedor moroso ou inadimplente, mas à família, daí porque deferiu ao seu único patrimônio imobiliário o salvo-conduto da impenhorabilidade a fim de impedir que este seja alcançado pela pretensão executiva. Registre-se que a impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser alegada por simples petição, na execução ou em ações incidentais. No entanto, verifica-se que, apesar da afirmação que o bem penhorado é bem de família, inexistem provas seguras de que este é o único bem de família ou que seja destinado à moradia. O executado olvidou da prova que lhe incumbia. Demais disso, na Escritura Pública de Divórcio Consensual (Id 113166570 – fls. 11/14), constou que “os bens amealhados na constância do casamento serão partilhados a posteriori”, dando a entender que possui outros bens além do referido imóvel, tanto que é que sequer trouxe certidão do cartório de registo de imóveis local para demonstrar a inexistência de bens de raiz em seu nome. Ressalto que a prova da impenhorabilidade compete a quem alega e, como o executado não juntou documento, prova hábil, para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Diante do exposto, deixo de reconhecer a impenhorabilidade alegada, mantendo a penhora levada a efeito nos autos. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Ato ordinatório

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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