Execução de Título Extrajudicial 0001404-46.2005.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001404-46.2005.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001404-46.2005.8.11.0029.. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S.A. EXECUTADO: JURAZI ANTONIO GONZATTO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. O executado Juraci Antônio Gonzatto impugnou a penhora efetivada sob o imóvel objeto da matrícula nº 175 do SRI de Canarana/MT, ao argumento de que se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. O exequente refutou as alegações do executado, sustentando que não foi provado que o imóvel é o único do executado. 2. Fundamento e decido. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. O benefício da impenhorabilidade previsto na Lei 8.009/90 é salvaguardar apenas o imóvel qualificado como “bem de família”, o qual a própria lei define como imóvel do devedor destinado à sua residência ou de sua família. Registre-se que o benefício legal não é uma proteção ao imóvel em si, mas uma forma de tentar evitar a desagregação da família, instituição considerada pela Carta Magna como fundamental para o equilíbrio da sociedade. De fato, o que quis o legislador foi conferir uma segurança não ao devedor moroso ou inadimplente, mas à família, daí porque deferiu ao seu único patrimônio imobiliário o salvo-conduto da impenhorabilidade a fim de impedir que este seja alcançado pela pretensão executiva. Registre-se que a impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser alegada por simples petição, na execução ou em ações incidentais. No entanto, verifica-se que, apesar da afirmação que o bem penhorado é bem de família, inexistem provas seguras de que este é o único bem de família ou que seja destinado à moradia. O executado olvidou da prova que lhe incumbia. Demais disso, na Escritura Pública de Divórcio Consensual (Id 113166570 – fls. 11/14), constou que “os bens amealhados na constância do casamento serão partilhados a posteriori”, dando a entender que possui outros bens além do referido imóvel, tanto que é que sequer trouxe certidão do cartório de registo de imóveis local para demonstrar a inexistência de bens de raiz em seu nome. Ressalto que a prova da impenhorabilidade compete a quem alega e, como o executado não juntou documento, prova hábil, para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Diante do exposto, deixo de reconhecer a impenhorabilidade alegada, mantendo a penhora levada a efeito nos autos. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC realizada para 15/04/2026 12:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de BUNGE FERTILIZANTES S.A. em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de Fábio Schneider em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de OSMAR SCHNEIDER em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BUNGE FERTILIZANTES S.A. em 24/03/2026 23:59

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