Execução Fiscal 0000470-67.2013.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0000470-67.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000470-67.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em desfavor da USINA PANTANAL DE AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A parte exequente foi intimada, via sistema, para requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Embora o processo deva desenvolver-se por impulso oficial, consoante estabelece o artigo 2º do nosso Código de Processo Civil, muitas vezes a iniciativa das partes é essencial à marcha processual, como no caso, pois competia à parte credora indicar o meio mais eficaz de satisfazer o seu crédito. Verifica-se que a parte exequente foi intimada, via sistema, para requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução, contudo, manteve-se inerte. Cumpre consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que é correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou. A propósito: [...] Aplica-se às execuções fiscais, subsidiariamente, o art. 485, III, do CPC, segundo o qual o processo deve ser extinto no caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. Em atenção ao disposto no artigo 485, §1º, do CPC, a extinção do feito em virtude de abandono da causa pela parte exequente necessita da intimação pessoal desta para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida tal formalidade, não há falar em retificação da sentença. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0007099-83.2010.8.11.0003, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 13 de setembro de 2022). [sem negrito no original] No mesmo sentido: [...] Correta a extinção do processo por abandono da causa, ante a desídia do Exequente, que, mesmo intimado a promover o prosseguimento da execução, permaneceu inerte. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0012010-17.2005.8.11.0003, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgamento em 5 de setembro de 2022 ). [sem negrito no original] Cumpre consignar, por oportuno, que em se tratando de execução não embargada é desnecessária a intimação dos executados para manifestarem acerca do abandono da causa, nos termos do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo nº 1120097/SP (Tema 314). Assim, verificado o abandono da execução, de rigor a sua extinção. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000470-67.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IRMÃOS NAOUM & CIA LTDA, ANGELA MARIA SANTOS NAOUM, LUCIA GOMES NAOUM, GEORGES HABIB NAOUM, MOUNIR NAOUM, ALZIRA GOMES NAOUM e WILLIAM HABIB NAOUM. Após a sentença do Id. 115171922, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido omisso ao deixar de considerar o disposto no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei nº 11.101, bem como a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a omissão apontada, reformando a sentença recorrida (Id. 116830357). Intimadas para se manifestarem quanto ao recurso interposto, as partes executada quedaram-se inertes, conforme certificado no Id. 118211687. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor o acolhimento dos aclaratórios opostos. Isto porque, o artigo 6º, II e III, da Lei de Recuperação Judicial prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica (i) a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, e (ii) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da recuperanda, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Acerca de quais créditos ou obrigações se sujeitam à recuperação judicial, o § 7º-B do dispositivo legal, inserido pela Lei nº 14.112/2020, excepciona as execuções fiscais, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Com efeito, de fato, o deferimento da recuperação judicial à sociedade empresária não obsta o processamento da execução fiscal e não impede a prática de atos de constrição judicial sobre os seus bens, nos termos do que prevê o art. 5º da Lei de Execuções Fiscais: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Assim, sem mais delongas, diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, a fim de suprir a omissão apontada, notadamente para revogar a sentença proferida anteriormente. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, haja vista a decisão do Id. 73015161 – pg. 70 já foi cumprida integralmente. Cumpra-se. Jaciara-MT, 25 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000470-67.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IRMÃOS NAOUM & CIA LTDA, ANGELA MARIA SANTOS NAOUM, LUCIA GOMES NAOUM, GEORGES HABIB NAOUM, MOUNIR NAOUM, ALZIRA GOMES NAOUM e WILLIAM HABIB NAOUM. Compulsando os autos, observa-se que os créditos tributários executados foram constituídos em 05/11/2012 (ID. 73015151 – pg. 16 e 20). Como cediço, as empresas executadas encontram-se em Recuperação Judicial. Verifica-se, pois, que os créditos executados foram constituídos antes do processamento das ações de Recuperação Judicial das executadas. Sobre o assunto, o artigo 49 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que deverão ser submetidos à Recuperação Judicial, os créditos existentes na data do pedido de recuperacional pela empresa devedora. In verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No que tange à sujeição dos créditos constituídos antes do processamento da Recuperação Judicial, tem-se manifestado reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021) (...) (AgInt no AREsp n. 1.903.461/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) – Grifos acrescidos Deste modo, considerando que o crédito exequendo é preexistente às datas das Recuperações Judiciais das executadas, os atos executórios, relativos à expropriação de bens das devedoras, deverão ser praticados pelos juízos das Recuperações Judiciais. Conforme entendimento do STJ, após a aprovação do respectivo plano pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, as ações individuais propostas em face da empresa em Recuperação Judicial devem ser extintas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) – Grifos acrescidos Impende destacar que a ausência de habilitação extemporânea não impede a extinção do feito, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação nos Juízos Universais, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, dentre os quais cito: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de cumprimento de sentença. Homologação do plano de recuperação judicial das empresas rés pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Sentença de extinção da execução que determina a expedição da carta de crédito, em relação ao quantum executado nos autos, para a devida habilitação no quadro geral de credores, junto ao Juízo da recuperação judicial. Recurso interposto pelo exequente, que postula a reforma da sentença, sob a alegação de que seu crédito fora liquidado após a homologação da recuperação judicial, o que afastaria a exigência de habilitação no Juízo universal. Recurso que não merece prosperar. 1. Crédito originado de responsabilidade civil por fato ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial. 2. O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato gerador ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, ainda que declarado por sentença após o pedido formulado ao Juízo competente, possui natureza concursal e se submete ao Juízo universal, com a habilitação e inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, homologado pelo Juízo empresarial. Art. 49, da Lei nº 11.101/05. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Regra contida no § 2º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05, em relação às demandas com condenação em quantia ilíquida, que não afasta a exigência de habilitação do crédito, após a sua liquidação, junto ao Juízo da recuperação judicial. 4. Execução que deve ser extinta, com a expedição da certidão de crédito em favor dos credores, a fim de que procedam à habilitação nos autos da recuperação judicial. 5. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02141544620148190001, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, levando-se em consideração a novação resultante da concessão das Recuperações Judiciais das executadas após aprovados os respectivos planos recuperacionais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação, caso ainda não habilitado. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaciara-MT, 14 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o Recurso de Apelação foi interposto no prazo legal. Certifico ainda que, procedo a intimação da polo passivo para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Expedição de documento

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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