Execução Fiscal 0000470-67.2013.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0000470-67.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000470-67.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IRMÃOS NAOUM & CIA LTDA, ANGELA MARIA SANTOS NAOUM, LUCIA GOMES NAOUM, GEORGES HABIB NAOUM, MOUNIR NAOUM, ALZIRA GOMES NAOUM e WILLIAM HABIB NAOUM. Após a sentença do Id. 115171922, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido omisso ao deixar de considerar o disposto no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei nº 11.101, bem como a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a omissão apontada, reformando a sentença recorrida (Id. 116830357). Intimadas para se manifestarem quanto ao recurso interposto, as partes executada quedaram-se inertes, conforme certificado no Id. 118211687. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor o acolhimento dos aclaratórios opostos. Isto porque, o artigo 6º, II e III, da Lei de Recuperação Judicial prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica (i) a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, e (ii) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da recuperanda, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Acerca de quais créditos ou obrigações se sujeitam à recuperação judicial, o § 7º-B do dispositivo legal, inserido pela Lei nº 14.112/2020, excepciona as execuções fiscais, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Com efeito, de fato, o deferimento da recuperação judicial à sociedade empresária não obsta o processamento da execução fiscal e não impede a prática de atos de constrição judicial sobre os seus bens, nos termos do que prevê o art. 5º da Lei de Execuções Fiscais: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Assim, sem mais delongas, diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, a fim de suprir a omissão apontada, notadamente para revogar a sentença proferida anteriormente. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, haja vista a decisão do Id. 73015161 – pg. 70 já foi cumprida integralmente. Cumpra-se. Jaciara-MT, 25 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(324)